DOMCE 18/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3967
confirmada a manutenção ou alteração da guarda pela autoridade judicial.
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Município de Morada Nova/CE, com a participação da Secretaria responsável pela Política de Assistência Social, poderá firmar parcerias com entidades e instituições que atuem no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, objetivando a implementação do Programa, observando a Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 21. Os fluxos operacionais, procedimentos e a documentação padrão do Programa de Guarda Subsidiada serão definidos e regulamentados por instrumentos normativos no âmbito da Secretaria da Assistência Social – SAS, que terá competência para coordenar, supervisionar e normatizar a execução prática do Programa, garantindo sua conformidade com a legislação vigente.
Art. 22. Os casos omissos e as situações não previstas neste Decreto serão regulamentados por ato complementar da Secretaria da Assistência Social.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 11 de maio de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal
Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 6C33BE57
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0405-B/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
RESOLVE:
EXONERAR PAULO TOMÉ NOBRE NETO , do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL , símbolo CDA 5, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEDUCTEC.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 04 de maio de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal
Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: B0DCB643
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0405-C/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
RESOLVE:
EXONERAR EVENDINA ALICE CASTRO DE ANDRADE do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO , símbolo CDA 9, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da
estrutura organizacional da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEDUCTEC.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 04 de maio de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal
Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 698964F1
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0505-A/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
RESOLVE:
NOMEAR PAULO TOMÉ NOBRE NETO para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO , símbolo CDA 9, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEDUCTEC.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 05 de maio de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal
Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: A3551AE9
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0505-B/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
RESOLVE:
NOMEAR, EVENDINA ALICE CASTRO DE ANDRADE , para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL , símbolo CDA 5, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEDUCTEC.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 05 de maio de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal
Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 55CE3B9B
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1405-A/2026, DE 14 DE MAIO DE 2026
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nº 0405-B/2025 de 04 de maio de 2026; Portaria Nº 0405-C/2025 de 04 de maio de 2026; Portaria Nº
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