Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 18/05/2026 · pág. 107

DOMCE 18/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3967

Art. 3º Fica o chefe do poder executivo municipal através de decreto, definir valores e a quantidade de casas a serem sorteadas anualmente a cada promoção festiva beneficente denominada ―Festa das Mães‖ . Art. 4º Será doada a Casa á mãe que faça parte de família de baixa renda, residente neste Município de Quiterianópolis-CE, com triagem e cadastro Social, ministrado pela Secretaria de Assistência Social Trabalho e Empreendedorismo e ainda atender aos requisitos;

I – Ser Mãe;

II – Baixa Renda família;

III - Possuir cartão do NIS;

CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ Nº 34.919.723/000100. OBJETO DO ADITIVO : Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato nº 202505140001, cujo objeto é: CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE TIPO 1 - PADRÃO FNDE - NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses , a partir do dia 14 de maio de 2026 a 14 de maio de 2027. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor. SIGNATÁRIOS: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues e Aline Ferreira Barbosa.

IV - Ter residência fixa no Município há mais de 01 (um) ano;

V – Não possuir outro imóvel, assim como não ter sido beneficiaria de programa habitacional anterior;

Art. 5º A Secretaria de Assistência Social Trabalho e Empreendedorismo e a Secretária de Saúde realizaram minuciosa triagem e cadastro socioeconômico das Mães aptas para habilitar ao sorteio.

Paragrafo único: Será designado comissão de no mínimo 5 (cinco) servidores para organização e acompanhamento, bem como supervisionar a seleção das beneficiárias;

Art. 6º O poder Executivo Municipal, caso necessário, deverá regulamentar a aplicabilidade desta lei através de Decreto.

Art. 7º As despesas desta Lei, correrão á conta de dotação orçamentárias próprias do Município.

Art. 8º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS/CE, em 13 de maio de 2026

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal de Quiterianópolis/CE.

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: 69035BDC

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EMPREENDEDORISMO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202505140001 - INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025INEX

CONTRATANTE : Prefeitura Municipal de Quiterianópolis - CE. CNPJ Nº 07.551.179/0001-14. CONTRATADO : ROSSICLEUTON LOIOLA LACERDA. CPF Nº 895.692.023-00. OBJETO DO ADITIVO : Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato nº 202505140001, cujo objeto é: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA DAS ACÁCIAS, N° 83, CENTRO PARA FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses , a partir do dia 14 de maio de 2026 a 14 de maio de 2027. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor. SIGNATÁRIOS: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues e Rossicleuton Loiola Lacerda.

Quiterianópolis - CE, 15 de maio de 2026.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: B6367EA6

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202505140001 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 021/2025

CONTRATANTE : Prefeitura Municipal de Quiterianópolis - CE. CNPJ Nº 07.551.179/0001-14. CONTRATADA : MARQUES

Quiterianópolis - CE, 15 de maio de 2026.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: 201B2354

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE LICCENÇA AMBIENTAL - VILÂNIA DE SOUSA OLIVEIRA SILVA CPF: 935.101.523-87

VILÂNIA DE SOUSA OLIVEIRA SILVA

CPF: 935.101.523-87

Torna público que requereu à Autarquia Municipal do Meio Ambiente- AMMA, Licença Ambiental por Adesão e CompromissoLAC, referente à CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATEBOVINOCULTURA, CÓD. 01.01, localizada no Sítio Jurema, no Distrito de Custódio, no município de Quixadá-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de licenciamento da AMMA, das quais esta publicação é parte integrante.

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 68C9C107

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE LICENÇA AMBIENTAL - ANTONIO JOSÉ FEITOSA BRUNO CPF: 959.257.323-91

ANTONIO JOSÉ FEITOSA BRUNO

CPF: 959.257.323-91

Torna público que requereu à Autarquia Municipal do Meio Ambiente- AMMA, Licença Ambiental por Adesão e CompromissoLAC, referente à CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATEBOVINOCULTURA, CÓD. 01.01, localizada na Fazenda Lagoa do Serrote, no Distrito de Cipó dos Anjos, no município de Quixadá-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de licenciamento da AMMA, das quais esta publicação é parte integrante.

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 542E9637