DOMCE 14/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3965

SERVIÇOS MEDICOS, inscrita no CNPJ Nº 09.502.467/0001-64. Valor Total: R$ 24.450,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais). Fundamento Legal: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Declaração de inexigibilidade de licitação emitida pela comissão de contratação e Autorizada/Homologada pela ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Saúde. Karla Deyane de Carvalho Cortez, Agente de Contratação, Barbalha/CE, 13 de maio de 2026.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 8B6134CA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 17, DE 13 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº 17, DE 13 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a anulação do Decreto Municipal nº 032, de 21 de dezembro de 2023, em razão de vícios insanáveis de legalidade e constitucionalidade apurados em Processo Administrativo, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOÉSIO LOIOLA DE MELO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal;

CONSIDERANDO o dever de autotutela da Administração Pública, que lhe permite e impõe anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme consolidado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo nº 251119.0001/2025, instaurado pela Secretaria Municipal de Políticas para a Saúde Pública, que assegurou à servidora interessada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico PGM nº 260409.0001/2026, que constatou a violação ao Princípio da Reserva de Lei Formal (art. 37, X, da CF) e a afronta à vedação de equiparação remuneratória (art. 37, XIII, da CF) contidas no Decreto nº 032/2023;

CONSIDERANDO a inexistência de publicação oficial do Decreto nº 032/2023 nos meios institucionais, o que compromete sua eficácia e transparência, violando o art. 37, caput , da Constituição Federal;

CONSIDERANDO , por fim, a Certidão de Decurso de Prazo datada de 28 de abril de 2026, que atestou a ausência de recurso administrativo contra a decisão de nulidade, operando-se a preclusão administrativa e tornando-se definitiva a decisão no âmbito administrativo.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 13 (treze) de maio de 2026 (dois mil e vinte seis).

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 27DDBA2E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042701/2026

A Prefeitura Municipal de Campos Sales – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COMPREENDENDO PRODUÇÃO, CRIAÇÃO, EDIÇÃO E GERENCIAMENTO DE MATERIAIS PARA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL E INFORMATIVA, A FIM DE ATENDER, DE FORMA INTEGRADA, ÀS DEMANDAS DE COMUNICAÇÃO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE. A sessão será realizada através do Portal Licita Mais Brasil, com data de abertura agendada para 26 de maio de 2026 às 10:00. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço www.campossales.ce.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal de Licitações do TCE, e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

GENIVAL SANTOS SOBRINHO -

Secretário de Administração e Finanças.

Campos Sales - CE, 13 de maio de 2026.

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: F17E312D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS PORTARIA Nº 26/2026, DE 01º DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação de servidora responsável pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Cariús/CE.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA , no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa; e

DECRETA:

Art. 1º. Fica ANULADO , para todos os fins de direito, o Decreto Municipal nº 032, de 21 de dezembro de 2023 , que concedeu equiparação salarial à servidora Francisca Mayara da Silva Gomes, em razão de vício insanável de legalidade e constitucionalidade.

Art. 2º. Em decorrência da anulação prevista no artigo anterior, o vencimento-base da referida servidora fica restabelecido ao patamar previsto na legislação de regência da carreira, no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais).

Art. 3º. Fica dispensada a reposição ao erário dos valores percebidos pela servidora até a data da decisão administrativa final, ante a presunção de boa-fé e o caráter alimentar das parcelas remuneratórias.

CONSIDERANDO a natureza comissionada do cargo público de Secretária Geral, com lotação na Câmara Municipal de Cariús, e sua vacância;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JOYCE RODRIGUES MOREIRA , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº XXXX3065XX-X SSPDS CE e inscrita no CPF sob o nº XXX.184.60X-XX, para exercer o cargo comissionado de SECRETÁRIA GERAL da Câmara Municipal de Cariús, resultando no provimento do cargo público, consoante preceitua o artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal de 1988, e os artigos 8º, inciso I, e 9º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariús/CE).

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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