DOMCE 14/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3965

DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e,

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade do Sr. JOSÉ ROGLEIBISON RAMOS MAGALHÃES, onde é constituído por 02 (duas) casas conjugadas, localizadas na Rua Miguel Barbosa Maciel, S/N, Distrito de Missi, Município de Irauçuba, Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a competência conferida aos Municípios pelo artigo 30, inciso I e VIII, da Constituição Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, incluindo-se nesse contexto a implementação de programas habitacionais voltados à melhoria das condições de moradia da população local; CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e promover o direito à moradia digna e justa em todos os seus termos; e CONSIDERANDO a Lei n° 1.446, de 19 de dezembro de 2019 que versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de n° 1.566 de 28 de junho de 2021. DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou processo judicial, pelo preço total nunca superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, um imóvel, com área total de 171,60m², contendo 02 (duas) casas conjugadas, o que corresponde ao valor unitário de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambas localizadas na Rua Miguel Barbosa Maciel, S/N, Distrito de Missi, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. José Rogleibison Ramos Magalhães, possuindo, de maneira individual, as seguintes descrições e confrontações:

I - CASA 01 – 107,32m² - R$ 30.000,00 (Trinta mil reais): AO OESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9599552.00 m S e 409056.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9599541.00 m S e 409055.00 m E), com distância de 15,60 metros, confrontando com propriedade do Senhor Luiz Correa; AO SUL (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9599540.00 m S e 409059.00 m E), e distância de 6,88 metros, confrontando com Rua Sem Denominação Oficial; AO LESTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9599552.00 m S e 409060.00 m E), e distância de 15,60 metros, confrontando com a propriedade do Senhor José Rogleibison Ramos Magalhães; AO NORTE (FRENTE): Do ponto P3 ao P1 com distância de 3,98 metros, confrontando com Rua Miguel Barbosa Maciel. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 42,06m.

II - CASA 02 – 64,28m² - R$ 30.000,00 (Trinta mil reais): AO OESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P3 definido pelas coordenadas (9599552.00 m S e 409060.00 m E), deste segue até o ponto P4 definido pelas coordenadas (9599540.00 m S e 409059.00 m E), com distância de 15,60 metros, confrontando com propriedade do Senhor José Rogleibison Ramos Magalhães; AO SUL (FUNDOS): Do ponto P6 com coordenadas (9599540.00 m S e 409052.00 m E), e distância de 4,13 metros, confrontando com Rua Sem Denominação Oficial; AO LESTE (LADO DIREITO): Do ponto P5 com coordenadas (9599551.00 m S e 409064.00 m E), e distância de 15,60 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Francisco Rodrigues; AO NORTE (FRENTE): Do ponto P5 ao P3 com distância de 4,13 metros, confrontando com Rua Miguel Barbosa Maciel. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 39,46m.

Parágrafo único. As 02 (duas) casas conjugadas de que trata o presente artigo destinam-se à doação a famílias carentes, nos termos do Programa Morar Melhor, dispostos na Lei n° 1.446/2019 e Lei n° 1.566/2021.

Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que se refere o presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º . Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba/CE, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 4A4FF82E

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 483, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará nos dias 22 e 23 de abril de 2026, pelo Servidor Samuel Muniz Lopes, exercente no cargo de Assessor de Apoio e Articulação l, pertencente ao Gabinete da Prefeita, para a cidade de Fortaleza/CE, onde irá participar do Evento ―T ansfo a Juntos‖.

CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE,

Art. 1º - Conceder ao Servidor Samuel Muniz Lopes, duas diárias reduzidas no valor de R$ 45,00 (Quarenta e Cinco Reais) cada, totalizando R$ 90,00 (Noventa Reais).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 010AC7A2

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 484, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará nos dias 22 e 23 de abril de 2026, pelo Servidor Rogério Barbosa Mesquita, exercente no cargo de Vice-Prefeito, pertencente ao Gabinete da Prefeita, para a cidade de Fortaleza/CE, onde i á pa ticipa do Evento ―T ansfo a Juntos‖.

CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE,

Art. 1º - Conceder ao Servidor Rogério Barbosa Mesquita, duas diárias reduzidas no valor de R$ 105,00 (Cento e Cinco Reais) cada, totalizando R$ 210,00 (Duzentos e Dez Reais).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 1D7785D0

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 521, DE 4 DE MAIO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

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