DOMCE 14/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3965

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 20 de ABRIL de 2026.

Art. 2º O atendimento observará, dentre outros, os seguintes princípios:

I – proteção integral;

II – interesse superior da criança e do adolescente;

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Mauriti, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de 30 de março de 1990, torna público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede desta Prefeitura, a Lei Municipal n° 1.966/2026, de 20 de ABRIL de 2.026, que ―REVOGA, NA SUA INTEGRALIDADE, A LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 16 de MARÇO de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

III – prioridade absoluta;

IV – sigilo e proteção da intimidade;

V – não revitimização;

VI – acolhimento humanizado.

CAPÍTULO II - DO COMITÊ DA ESCUTA ESPECIALIZADA

Art. 3º Fica instituído o Comitê da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com a finalidade de articular, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial de proteção.

Art. 4º Compete ao Comitê:

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

I – articular os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

LEI MUNICIPAL Nº 1.966/2026

II – propor fluxos de atendimento intersetoriais;

REVOGA, NA SUA INTEGRALIDADE, A LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

III – promover estudos e diagnósticos;

IV – fomentar capacitação continuada;

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

V – avaliar a eficácia das ações implementadas.

Art. 5º O Comitê será composto por representantes:

Art. 1º. Fica REVOGADA , na sua integralidade, a LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 16 DE AGOSTO DE 2007.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

I – da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – da Secretaria Municipal de Educação;

III – da Secretaria Municipal de Saúde;

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 20 de ABRIL de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

IV – da Secretaria Municipal de Cultura;

V – do Conselho Tutelar;

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: AF402483

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.967/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.967/2026

DISPÕE SOBRE A ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização, execução e acompanhamento do atendimento prestado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Mauriti-CE, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017 e com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

VI – do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VII – de comunidades tradicionais.

§1º. Cada órgão indicará um titular e um suplente.

§2º O funcionamento do Comitê será regulamentado por ato do Poder Executivo.

CAPÍTULO III - DA SALA DE ESCUTA ESPECIALIZADA

Art. 6º. O Município manterá Sala de Escuta Especializada, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, destinada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 7º. A sala deverá garantir:

I – ambiente reservado e acolhedor;

II – condições de privacidade;

III – mobiliário adequado à faixa etária;

IV – recursos lúdicos;

V – equipamentos que assegurem registro seguro e sigiloso.

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