DOMCE 14/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3965

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos municipais, por meio do preenchimento de cargo estratégico na estrutura administrativa, fundamental para a condução de políticas públicas em benefício da população;

RESOLVE

Art. 1º - NOMEAR o Sr. GERAILSON DE MORAIS SILVA, inscrito no CPF sob o nº 058.073.513-39 , para ocupar o cargo de COORDENADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 03 de janeiro de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 29507C45

SECRETARIA DE FINANÇAS TERMO DE CONTRATO Nº 2026.05.11.05/SEFAZ

O Ordenador de Despesas da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Mauriti-CE, faz publicar o extrato resumido do Contrato nº 2026.05.11.05/SEFAZ do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026-INEX , a seguir: OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL MEDIANTE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PÚBLICA E DEVERÃO CONTEMPLAR AS ATIVIDADES DE REGISTROS DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS, PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS, PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS, PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR

PÚBLICO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO, BEM COMO ASPECTOS FISCAIS DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. CONTRATADO: HÁBIL CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - CNPJ Nº 10.949.651/0001-86. VALOR CONTRATADO : R$ 15.700,00 (quinze mil, setecentos e reais), perfazendo o valor anual de R$ 210.200,00 ( duzentos e cinquenta e um mil e duzentos reais ). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0501 04 123 0051 2.014. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00. FUNDAMENTO LEGAL : A t. 72 e inciso III A t. 74 a íneas ―c‖ e ―e‖ da Lei nº 14.133/2021, e Decreto Municipal nº 80/2023.

Mauriti-CE, 11 de maio de 2026.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO – Ordenador de Despesas.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 56AF6E96

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.05.11.06/SEAMA.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.05.11.06/SEAMA. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e a empresa WM SERVIÇOS LTDA. Objeto: Futura e eventual Contratação de Serviços de Lavagem de Veículos pertencentes a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Mauriti/CE . Valor: R$12.964,00 (doze mil e novecentos e sessenta e quatro reais). Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do contrato. Mauriti/CE, 11 de maio de 2026. Assina pela contratante: Edelwass Barbosa Alves. Assina pela contratada: Francisco Wellington Freire Lopes.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: FAAF638B

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE REVOGAÇÃO DA INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2026.05.07.01/IRP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE – EXTRATO DE REVOGAÇÃO – INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2026.05.07.01/IRP. Objeto: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PARQUINHOS E PISOS MODULARES DESTINADOS ÀS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. A Autoridade Competente, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que decidiu REVOGAR a Intenção de Registro de Preços nº 2026.05.07.01/IRP, por razões de interesse público decorrentes da necessidade de revisão do planejamento da contratação e de quantitativos inicialmente previstos. Mauriti/CE, 13 de maio de 2026.

GILBERTO JUCA DA SILVA – Secretário Municipal de Educação.

Publicado por: Gecyany Severo da Silva Código Identificador: D2904972

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE RETIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 2026.04.29.01/SME.

EXTRATO DO TERMO DE RETIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 2026.04.29.01/SME . O Município de Mauriti/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação torna público a RETIFICAÇÃO da Cláusula 4.1 do Contrato nº 2026.04.29.01/SME, em razão de erro material identificado na redação originária do instrumento contratual, visando adequá-la ao cronograma físico-financeiro da obra. Onde se ê: ―O p azo de

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