DOMCE 15/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3966

V – comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de Icapuí de saldo não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;

VI – demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019; Art. 3º Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei Complementar Municipal Nº 77, de 15 de abril de 2019, em parecer da Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos cofres públicos.

Art. 4°. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de contas, a Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí, CNPJ: 11.339.088/0001-97, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar convênios com a administração pública municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 8 DE MAIO DE 2026

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 1C05835F

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026-CE . OBJETO:

Contratação de pessoa jurídica visando à prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, na consultoria e assessoria jurídica no âmbito administrativo, previdenciário e licitatório de interesse do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, inscrito no CNPJ nº 08.988.847/0001-38. CONTRATADA: COSTA & AMARO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Padre Ibiapina, n° 70, Sala 02, Centro, Ibiapina - Ceará, CEP: 62.360-000, inscrita no CNPJ sob o nº 21.944.352/0001-75. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 28, inciso II da Lei n° 14.133/2021e suas alterações posteriores. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 77.999,99 (setenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.01.09.122.0402.2.105. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. ASSINA PELO CONTRATANTE: Raimundo Ivã da Silva e Souza / Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. ASSINA PELA CONTRATADA: Wilton Amaro Lima. DURAÇÃO DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 13 de maio de 2026.

Icapuí - CE, 13 de maio de 2026.

RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA -

Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV.

Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: 002B2E64

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO DE RESCISÃO AO CONTRATO N° 20237012

EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO DE RESCISÃO AO CONTRATO N° 20237012 - TOMADA DE PREÇOS Nº 01.02.16.2023. OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO

OBJETIVA A RESCISÃO DO CONTRATO N° 20237012, COM BASE NO ART. 79, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, RESCINDINDO-SE NESTA DATA DE PLENO DIREITO. CONTRATADA: LIDIANE CORREIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 40.402.447/0001-01. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 79, INCISO II DA LEI 8.666/93.

ICAPUÍ/CE, 30 DE ABRIL DE 2026.

RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA -

Presidente do Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV.

Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: DFCF1EBF

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº. 065/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº. 065/2026

CONTRATO Nº 065/2026.

Pregão Eletrônico Nº 2025.07.07.01 Processo Administrativo Nº. 062/2025

CONTRATANTE: Município de Icapuí, por meio do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde. CONTRATADA: DEBORA CRISTHIANNE RODRIGUES DE ASSIS ME, inscrita no CNPJ: 25.066.930/0002-50, estabelecida na Rua Coronel Alexandrino, N° 312, bairro Centro, em Aracati, Estado do Ceará, neste ato representada pelo Sra. Debora Cristhianne Rodrigues de Assis, portador do RG nº 33*98 SSPDC/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 662..**-04, brasileira, estado civil, empresária, residente e domiciliado em Aracati-CE. OBJETO: Aquisição de equipamentos médicos hospitalares, brinquedos educativos e materiais diversos para o centro especializado em desenvolvimento infantil – CEDI, para atender as demandas da Secretaria de Saúde do município de Icapuí/CE. VALOR GLOBAL: R$ 68.798,24 (Sessenta e oito mil, setecentos e noventa e oito e vinte e quatro centavos). Dotações orçamentárias nº 06.01.10.302.1003.2.047. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Data: 11 de maio de 2026.

FRANCISCA NATHALIA BARRETO RATS - Secretária de Saúde – Contratante.

DEBORA CRISTHIANNE RODRIGUES DE ASSIS – Representante Legal da Contratada.

Publicado por: Edinardo de Oliveira Pereira Código Identificador: A82C4AEF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Por este instrumento, e após analisado o resultado do processo autuado como PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N ° 2026.04.07.01-PMI/DIVERSAS , cujo o objeto é o Registro de Preços para contratação de empresa para os serviços de lavagem e higienização de caixas d’água, destinados ao atendimento das necessidades das unidades administrativas do município de Iguatu-CE, e com base no inciso IV, do art. 71, ADJUDICO o objeto à empresa declarada vencedora e HOMOLOGO o presente processo, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor das empresas:

A) ÁGUIA SUL WORK SERVICE LTDA , com sede na RUA ALFREDO LEOPOLDO, Nº 74, SANTO ANTÔNIO, CEP: 63.502285, IGUATU-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 54.640.588/0001-77. Vencedor: GRUPO DE ITENS ÚNICO.

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