DOMCE 15/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 15 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3966
MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mauriti-CE, 05 de maio de 2026.
RITA LIGIANE GONÇALVES DE ARAÚJO E
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CICERO LEANDRO FELIX FERREIRA DOS SANTOS.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº 01.2024.00000149-0, em tramitação junto ao Ministério Público do Estado do Ceará, que trata da regularização do uso dos espaços públicos no Município de Mauriti/CE;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a organização, controle, fiscalização e regularização das atividades exercidas por vendedores ambulantes e feirantes em espaços públicos municipais;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela adequada utilização dos bens públicos e pela observância do interesse coletivo
RESOLVE DECRETAR:
Art. 1º. Fica determinado o recadastramento obrigatório de todos os vendedores ambulantes e feirantes que utilizam espaços públicos no Município de Mauriti/CE.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: B6DBDAAE
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº2025.07.08.10/GAB.
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº2025.07.08.10/GAB. Partes: Prefeitura de Mauriti, através do Gabinete do Prefeito e a empresa T. FERREIRA DOS SANTOS , cujo objeto Aquisição de material de limpeza e higiene para o Gabinete do Prefeito do município de Mauriti-CE. Percentual aditivado: 25% (vinte e cinco por cento), será acrescido em (R$ 512,33) ao contrato inicial.
Mauriti-CE, 04 de maio de 2026.
RITA LIGIANE GONÇALVES DE ARAÚJO E
Art. 2º. O recadastramento será realizado no período de 18 a 22 de maio de 2026, no prédio do DEMUTRAN, localizado na Rua Major José Francisco, Centro, Mauriti/CE, nos horários compreendidos entre 07h00min às 12h00min e 13h00min às 18h00min.
Art. 3º. Para efetivação do recadastramento, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: I – Documento de Identidade (RG); II – Cadastro de Pessoa Física – CPF; III – Comprovante de residência atualizado.
Art. 4º. O recadastramento tem por finalidade atualizar os dados cadastrais dos vendedores ambulantes e feirantes, possibilitando a regularização do uso dos espaços públicos e o adequado ordenamento das atividades exercidas no Município.
Art. 5º. O não comparecimento no prazo estabelecido poderá ensejar a suspensão da autorização para utilização de espaço público, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.
Art. 6º. Caberá às Secretarias Municipais competente, em conjunto com o DEMUTRAN e demais órgãos envolvidos, adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará.
JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
TAYLANE FERREIRA DOS SANTOS.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 2F2CDB89
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 491/GP/2026
PORTARIA 491/GP/2026
NOMEIA MEMBRO PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISATENCIA SOCIAL CMAS MAURITI – CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI-CE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação,
RESOLVE:
ART.1° - Fica designado, com efeito, a partir de 03/02/2026, o membro titular e suplente GOVERNAMENTAIS REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 03/02/2026 ATÉ 04/04/2027 , FICANDO A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:
ORGÃOS GOVERNAMENTAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 255B5541
Titular : Josefa Ediene Pimenta Xavier
Suplente: Ana Maria Dantas Rodrigues
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº2025.07.08.02/GAB.
ORGÃOS GOVERNAMENTAIS
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO
Nº2025.07.08.02/GAB. Partes: Prefeitura de Mauriti, através do Gabinete do Prefeito e a empresa C L F COMERCIAL LTDA-ME , cujo objeto Aquisição de material de limpeza e higiene para o Gabinete do Prefeito do município de Mauriti-CE. Percentual aditivado: 25% (vinte e cinco por cento), será acrescido em (R$ 1.610,09) ao contrato inicial.
Suplente : Heloysa Fernandes Monteiro Silva
ORGÃOS GOVERNAMENTAIS
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Titular : Olavo Leite Barreira
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