DOMCE 21/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3970

CONSIDERANDO a necessidade e a obrigatoriedade de, em respeito ao princípio da legalidade, submeter os servidores licenciados e/ou readaptados à inspeção da Junta Médica Oficial de Ibiapina – JMOI, para análise do caso concreto e a confirmação ou não da licença e/ou readaptação;

RESOLVE:

Art.1º. CONVOCAR , os servidores abaixo listados, para comparecerem à avaliação da Junta Médica Oficial de Ibiapina – JMOI, que acontecerá no dia 29 de maio de 2026 , das 08:30h às 12:00h , na Secretaria Municipal de Saúde de Ibiapina, localizada à Rua Capitão Pedro, bairro Centro, em frente à Farmácia Pública Municipal, no município de Ibiapina – Ceará, conforme agendamento:

I – Francisco Cleuton Pereira da Silva, matrícula nº 59, às 08:30h; II – Elisabete da Rocha Sousa, matrícula nº 3209, às 09:00h; III – Adriana Sousa de Araújo Gomes, Matrícula nº 4890, às 09:30h;

IV – Rita Maria Pereira da Silva, matrícula nº 157, às 10:00h; V – Elivanda de Sousa Carvalho, matrícula nº 46, às 10:30h; VI – Chaudras Silva de Oliveira, matrícula nº 1647, às 11:00h.

§1º. No dia da avaliação, os servidores convocados, deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado, portando os seguintes documentos (original e cópia): I - Documento pessoal de identificação com foto (RG, CNH, carteira de trabalho, dentre outros);

II - Ficha funcional (que poderá ser solicitada diretamente no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiapina, pelo servidor); e

III - documentação médica comprobatória de sua condição de saúde (exames médicos, atestados, laudos médicos, receituários, dentre outros).

§2º. Será de inteira responsabilidade do servidor convocado a apresentação da documentação mencionada no artigo anterior, tanto dos originais, quanto das cópias, sendo estas últimas arquivadas pela Junta Médica Oficial de Ibiapina – JMOI.

§3º. O servidor deverá comparecer para avaliação no horário agendado, sem prejuízo das atividades desempenhadas neste dia, ficando este desobrigado de suas funções, excepcionalmente, no dia e horário previamente agendados nesta portaria.

§4º. A ausência injustificada por parte do(a) Servidor(a) a esta convocação acarretará o imediato retorno às atividades, restando seu requerimento indeferido.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 19 de maio de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 6B203B96

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DE RENOVAÇÃO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2025.05.14.01-SEDUC

O Município de Ibicuitinga, através do órgão gerenciador secretaria de educação, ciência e tecnologia, torna público o extrato de aditivo de renovação de vigência da ata de registro de preço Nº 2025.05.14.01SEDUC resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1504.02-2025-

SRP-PE .UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA. ÓRGÃO PARTICIPANTES: SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E CIDADANIA. OBJETO: RENOVAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS ESPORTIVOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE. VENCEDOR: ATIVA PLUS LTDA CNPJ: 21.923.617/0001-59. ASSINA PELA CONTRATADA : Antonio Eudasio Macedo da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: RAFAELA GOMES BENÍCIO. DATA DA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 14 de maio de 2026. PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 12 (doze) meses.

RAFAELA GOMES BENÍCIO

Secretária de Educação, Ciencia e Tecnologia Gestora da Ata de Registro de Preços

Publicado por: Maria do Socorro Barros Rabelo Código Identificador: D345AF88

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 170/2026

PORTARIA Nº 170/2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2024.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, e demais normas aplicáveis, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 036/2024,

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento adequado para a contratação de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância aos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 036/2024 para garantir a eficiência e a economicidade das contratações públicas.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Planejamento das Contratações Públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de Icapuí, com a finalidade de planejar e coordenar todas as etapas preliminares dos processos de contratações públicas.

Art. 2º - Compete à Comissão de Planejamento da Contratação: I- Elaborar estudos técnicos preliminares, considerando a justificativa da necessidade da contratação e os resultados esperados;

II - Definir os requisitos e critérios técnicos para as contratações, observando as normas da Lei nº 14.133/2021;

III - Realizar análise de riscos do processo de contratação, conforme os parâmetros estabelecidos no Decreto Municipal nº 036/2024;

IV - Propor o Termo de Referência ou Projeto Básico que subsidiará o processo licitatório;

V - Garantir a conformidade do planejamento com as metas fiscais e orçamentárias do Município;

VI - Promover a interlocução com as demais unidades administrativas para assegurar a integração dos processos de planejamento e execução;

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