Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 21/05/2026 · pág. 71

DOMCE 21/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3970

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: C0D59AF2

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA-CE , através da SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 74, V, da Lei Federal no 14.133/21, considerando tudo o que consta do presente processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I-001/2026 - SEGOV , especialmente o Parecer da Procuradoria Jurídica, vem RATIFICAR a declaração de Inexigibilidade de Licitação, que visa à para LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO À RUA FRANCISCO ANTÔNIO PINHEIRO, Nº 101, CENTRO, JAGUARETAMA, CEARÁ, DESTINADO A ABRIGAR E DA SUPORTE AO FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO MORTO – ACERVO DOCUMENTAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, COM RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, no Valor Mensal de R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS) , perfazendo o Valor Total de R$ 14.400,00 (QUATORZE MIL E QUATROCENTOS REAIS) , determinando que se proceda à publicação do devido extrato em conformidade com a legislação pertinente.

Jaguaretama - CE, em 20 de Maio de 2026.

RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES

Secretaria de Governo e Gestão - SEGOV Prefeitura Municipal de Jaguaretama

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: E1331D42

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

ORTARIA Nº 1505002/2026-GP JARDIM/CE, 15 DE MAIO DE 2026.

INSTITUI COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DE ENQUADRAMENTO (PASE) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 04 DE MAIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho , em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:

R E S O L V E:

Art. 1º . Instituir a Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento (PASE) , a qual será composta pelos seguintes membros:

Cícera Henrique de Souza Santos , matrícula funcional nº 2071,
representante da Secretaria Municipal de Educação;
Maria Aparecida Pereira de Sousa , matrícula funcional nº 17735,
representante da Gestão de Pessoas;
Eriesson Pereira Vieira , matrícula funcional nº 17240,
representante da assessoria jurídica.

Art. 2º. Compete à Comissão PASE receber, conferir provas obrigatórias, pontuar, emitir parecer e propor decisão.

Art. 3º. O Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento (PASE) deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias por servidor, conforme previsão do artigo 6º da Lei Municipal nº 578, de 04 de maio de 2026.

Art. 4º. Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 15 de maio de 2026.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal de Jardim/CE

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 3DE8BB0F

LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO - PRAZO AO CONTRATO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE N.º 2025.10.14.01.

Extrato do TERMO ADITIVO - PRAZO ao Contrato referente à INEXIGIBILIDADE N.º 2025.10.14.01. Partes: O Município de JARDIM, através da Secretaria Municipal de Saúde e a pessoa física JEOVA ALVES PEREIRA. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO DO POSTO DE SAÚDE - PSF III, PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA MESMA. Do fundamento legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do Artigo 106 e 107 da Lei Federal 14.133/21, e suas alterações posteriores. Do aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar por 06 (seis) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Ana Maria Barreto de Araújo Couto e Jeova Alves Pereira.

Jardim/CE, 20 de março de 2026.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: EE436730

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 1505001/26-SME DE 15 DE MAIO DE 2026.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO, ORGANIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO SELO CNCA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO, Secretário Municipal de Educação do Município de Jardim/CE, no pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, publicidade e continuidade do serviço público previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, organização, monitoramento e validação da documentação relacionada ao Selo CNCA, visando assegurar a regularidade das informações e o cumprimento das exigências institucionais e administrativas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de comissão específica para acompanhamento técnico e administrativo das ações desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;