DOMCE 21/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3970

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE TEMPO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO

Eu, , inscrito(a) portador(a) da cédula de identidade civil (RG) nº , inscrito(a) no CPF sob nº , DECLARO, sob as penas da lei, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 do Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS Sub 50, que:

1. Resido de forma ININTERRUPTA no Município de Mauriti, Estado do Ceará, há

( ) anos e ( ) meses, desde / / .

1. Meu endereço atual é: Logradouro: Número: Complemento: Bairro: CEP:

DECLARO, sob as penas da lei, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 do Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS Sub 50, que:

1. NÃO FUI BENEFICIADO(A), nem qualquer membro do meu núcleo familiar, por programas habitacionais de qualquer natureza, nas esferas federal, estadual ou municipal, incluindo mas não se limitando a:

▪ Programa Minha Casa Minha Vida (qualquer modalidade);

▪ Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR);

▪ Programas habitacionais estaduais;

• Programas habitacionais municipais;

• Programas de regularização fundiária com provisão de moradia;

• Programas de subsídio habitacional;

▪ Programas de lotes urbanizados.

1. Declaro que todas as informações prestadas são verdadeiras e estou ciente de que a falsidade desta declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei, bem como implicará na minha imediata desclassificação do processo seletivo.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

1. NÃO POSSUO financiamento habitacional ativo em qualquer instituição financeira, em meu nome ou em nome qualquer membro do núcleo familiar.

2. NÃO FUI EXCLUÍDO(A) de programas habitacionais anteriores por descumprimento de normas ou obrigações contratuais.

3. Compõem meu núcleo familiar as pessoas declaradas na ficha de inscrição.

4. Declaro estar ciente de que:

MAURITI/CE, de de 20 .

▪ A falsidade desta declaração configura crime de falsidade ideológica

• (art. 299 do Código Penal);

_______ Assinatura do Declarante

ANEXO IV DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS

Eu, , portador(a) da cédula de identidade civil (RG) nº , inscrito(a) no CPF sob nº , estado civil: , profissão: , residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida ,__

DECLARO, sob as penas da lei, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 do Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS Sub 50, que:

1. NÃO POSSUO, em meu nome, nem em nome de qualquer membro do meu núcleo familiar, qualquer imóvel (casa, apartamento, sala, loja, terreno, sítio, chácara ou qualquer outro bem imóvel), urbano ou rural, em qualquer localidade do território nacional.

2. Compõem meu núcleo familiar as pessoas declaradas na ficha de inscrição.

3. NÃO FUI BENEFICIADO(A), nem qualquer membro do meu núcleo familiar, por programas habitacionais de qualquer esfera governamental (federal, estadual ou municipal), nem por programas de regularização fundiária.

▪ A omissão de informações sobre participação anterior em programas habitacionais implicará em desclassificação imediata.

▪ O município realizará verificações aos órgãos competentes; ▪ A constatação de informação falsas resultará em responsabilização civil e criminal.

1. Comprometo-me a informar imediatamente ao munípio caso venha a ser contemplad em outro programa habitacional durante o processo seletivo

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração

MAURITI/CE, de de 20 .

_____ Assinatura do Declarante

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE RENDA (AUTÔNOMO/INFORMAL)

Eu, , portador(a) da cédula de identidade civil (RG) nº , inscrito(a) no CPF sob nº

• , estado civil: , profissão:

, residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida_ ,

1. Declaro estar ciente de que:

▪ Esta declaração tem caráter de documento oficial;

▪ A falsidade desta declaração configura crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica), punível com detenção de 1 a 5 anos e multa;

▪ A apresentação de informações falsas implicará na minha imediata desclassificação do processo seletivo;

▪ O Município realizará verificações junto aos Cartórios de Registro de Imóveis e outros órgãos competentes.

1. Comprometo-me a apresentar, se solicitado, Certidão Negativa de Imóveis de todas as comarcas onde já residi.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

MAURITI/CE, de de 20 .

___ Assinatura do Declarante

DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO EM OUTROS PROGRAMAS HABITACIONAIS

DECLARO, sob as penas da lei, para fins de comprovação de renda no Edital de Chamamento Público nº 001/2025, que:

1. ATIVIDADE PROFISSIONAL

Exerço a atividade de , de forma: ( ) autônoma | ( ) informal, sem vínculo empregatício formal. Descrição detalhada da atividade:

Tempo de exercício da atividade: anos e meses Local onde exerce a atividade:

2. RENDA MENSAL

Declaro que minha renda mensal BRUTA proveniente da atividade acima descrita é de aproximadamente:

R$ ( ) por mês. Esta renda é: ( ) fixa | ( ) variável Observações sobre a variação:

3. DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES

Eu, , portador(a) da cédula de identidade civil (RG) nº , inscrito(a) no CPF sob nº , estado civil: , profissão: , residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida___,

( ) Declaro que não possuo vínculo empregatício formal (CLT) com nenhuma empresa ( ) Declaro que não recebo beneficio previdenciário ( aposentadoria / pensão)

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