DOMCE 21/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3970

LEI MUNICIPAL Nº 1.984/2026 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA BOLSA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA CONCEDIDA AOS CUIDADORES E MEDIADORES VOLUNTÁRIOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica atualizado para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) o valor da bolsa concedida aos cuidadores e mediadores voluntários vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - A bolsa de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, destinando-se ao ressarcimento de despesas com locomoção e alimentação, não possuindo caráter remuneratório.

Art. 3º - A participação dos cuidadores e mediadores mantém seu caráter voluntário, não gerando vínculo empregatício, previdenciário ou qualquer obrigação de natureza trabalhista para o Município.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 18 de MAIO de 2026.

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JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 896C7550

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº503/GP/2026

PORTARIA Nº503/GP/2026

NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC,

CONSIDERANDO o disposto a Lei Municipal Nº 1.776/2023 de 12 de maio de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL , DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI:

1 - REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Titular: Raquel da Silva Linhares Suplente: Francisco Ítalo de Sousa Caldas Titular: Iamara Pereira Suplente: Maria da Conceição Izidro da Silva Jacó

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Titular: Maria Ilza Santana de Sousa Suplente: Elania Soares da Silva Dias

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO:

Titular: Maria Lucia Almeida de Oliveira Suplente: Sara Magna Lacerda Feitosa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA:

Titular: José Henrique Carneiro Suplente: Gerailson de Morais Silva

2 - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

2.1. REPRESENTANTES DE GRUPOS CULTURAIS (ASSOCIAÇÕES)

AVACULP (ASSOCIAÇÃO VIOLA AFINADA DE CULTURA POPULAR):

Titular: Expedito Elias da Silva Suplente: Marcondes Costa Lima

ASSOMARTE (ASSOCIAÇÃO MAURITIENSE DE ARTE E TEATRO):

Titular: Thales Waynan Barbosa de Lima Suplente: Rosiane Carlos Siqueira

AMA (ASSOCIAÇÃO MAURITIENSE DE ARTESANATO): Titular: Francisca Marciana Leite Cavalcante Suplente: Maria do Carmo Almeida da Silva

2.2. REPRESENTANTES INDICADOS POR ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL:

ACMDU (ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS MORADES DO DISTRITO DE UMBURANAS):

Titular: Francisca Valdécia Pereira de Sousa

Suplente: José Orlando Ferreira Furtado

FUNEJEPS (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JESU PIMENTA DE SOUSA):

Titular: Rejânia Gomes de Sousa Suplente: Regina Célia Gomes de Sousa

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário, devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 19 de maio de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: BEDD8BA0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.02.03.01/CE

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.02.03.01/CE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS, NO DISTRITO DE ANAUÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE MAURITI/CE . Empresa vencedora: LEAL EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI , no valor de valor total de R$ 286.733,48 (duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos). Adjudico e Homologo o processo na forma da Lei. Santino Marcones Fernandes Lacerda - ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

Mauriti/CE, 20 de maio de 2026 .

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: EFA767B4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

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