DOMCE 21/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3970

PROGRAMA DE TRABALHO: 0701.10.301.0078.2.023 - Manutencao das Acoes do Programa da Saud e da Familia por emendas parlamentares, R$ 61.200,00 no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA , OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2026.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA Agente de Contratação

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 2979B548

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR Nº 013/2026

ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR Nº 013/2026

O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº. 010412892026 em conformidade com o que estabelece os termos do art. 55, incisos I, II, III, IV e V, §1° e § 2°, inciso I, e §3º, inciso I da Lei nº. 1.378/2020; Art. 2º e art. 6º da EC nº. 41/2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR , a servidora MARIA GORETE FERNANDES DE CARVALHO , matrícula/PREFEITURA n°. 1605011, CPF n°. 185.133.738-50, ocupante do cargo de PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA III – ESPECIALISTA (CLASSE F) , com a carga horária de 100 h/a, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUB , com proventos mensais no valor de R$ 4.624,65 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), a partir de sua publicação, reajustados de acordo com o art. 6º, da EC nº 41/2003.

Art. 2º. Os proventos foram calculados em conformidade com o art. 55. §2°, inciso I, e §3°, inciso I da lei 1.378/2020, com o cálculo de aposentadoria integral baseada na última remuneração no cargo efetivo, com direito a integralidade e paridade.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Milagres (CE), 30 de abril de 2026.

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM

Diretor Presidente – PREVIMIL Portaria N° 018/2026 – GP

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: B83830B4

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO-PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.12.12.1

O MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE , por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, torna

pública a REVOGAÇÃO do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.12.12.1 . Objeto: Contratação de pessoa jurídica e/ou pessoa física para execução dos serviços de transporte escolar, no atendimento dos alunos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental I, II, EJA e Ensino Médio do Município de Milagres/CE. Fundamentação Legal: Art. 71, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF). Motivação: A medida fundamenta-se na autotutela administrativa e no interesse público, visto que a morosidade e complexidade processual tornaram o encerramento da licitação extemporâneo ao início das aulas. Diante da necessidade de cumprimento dos 200 dias letivos exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), a continuidade do certame mostrou-se contrária à conveniência e oportunidade administrativa.

Milagres – CE, 19 de maio de 2026.

FRANCISCA ROZIMAR ALVES BELÉM MORAIS, Secretária Municipal de Educação Básica.

Publicado por: Francisco Elvislan de Lima Gonçalves Código Identificador: 6A652B83

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI 1.679/2026

LEI 1.679/2026 de 19 de maio de 2026

DENOMINA DE SÍTIO AILTON ALVES A LOCALIDADE CONHECIDA COMO SÍTIO COQUEIROS, A QUAL PERTENCENTE À ZONA RURAL DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Denomina de SÍTIO AILTON ALVES a localidade conhecida como SÍTIO COQUEIROS, a qual pertencente à zona rural de Milagres.

Art. 2º A biografia do homenageado é parte integrante da Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 19 DE MAIO DE 2026.

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

BIOGRAFIA

Francisco Alves de Oliveira, carinhosamente conhecido como Ailton Alves, nasceu em 22 de agosto de 1930 filho do Sr. Zeca Alves e de Dona Zefinha. Desde cedo, sua vida foi marcada pelo trabalho, pela humildade e por uma fé firme que o guiou em todos os caminhos. Homem de fibra, coragem e determinação. Ailton Alves construiu sua história com as próprias mãos, tendo na agricultura não apenas sua profissão, mas também sua missão de vida. No Sítio Unha de Gato, onde viveu grande parte de sua trajetória, cultivou a terra com dedicação e dignidade, sendo exemplo de perseverança e honestidade. Casado com Cleomar Tavares, formou uma família sólida, alicerçada no amor, no respeito e nos valores cristãos. Seu maior orgulho sempre foi sua família, a quem dedicou sua vida com entrega e carinho. Deixa um legado vivo em seus cinco filhos - Adália, Aguimar, Adilânia, Aroldo e Terezinha, além de 12 netos e 8 bisnetos, que carregam consigo seus ensinamentos, sua força e sua fé.

Ailton Alves teve também uma importante ligação com a comunidade do Sítio Coqueiros, onde deixou marcas profundas de sua generosidade e espírito comunitário. Foi um dos que contribuíram significativamente para a formação da localidade, sendo lembrado como um verdadeiro construtor de sonhos coletivos. Entre suas obras

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