DOMCE 21/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3970

aplicáveis. CONSIDERANDO: A regularidade do processo de contratação, conforme documentação anexa; A compatibilidade orçamentária e financeira, atestada pela Solicitação Financeira e Declaração correspondente; A análise documental que demonstra a habilitação do locador Sr. ANTONIO LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA , nos termos dos artigos 72, inciso V, 68 da Lei nº 14.133/2021. RATIFICO: Diante do exposto e considerando a adequação aos requisitos legais, ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do mencionado imóvel. DELIBERAÇÃO: Autorizo a continuidade do processo para formalização do contrato de locação; Determino o encaminhamento do processo aos setores responsáveis para as providências necessárias. VALIDADE: Este termo de ratificação tem validade a partir da data de sua assinatura.

Art. 1º. Fica prorrogado, para o dia 05 (cinco) de junho de 2026, o prazo para o pagamento em Cota Única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao exercício financeiro de 2026.

Parágrafo único. Ao contribuinte que optar pelo pagamento da cota única dentro do novo vencimento estabelecido no caput , permanece assegurado o desconto de 10% (dez por cento) do valor devido, conforme previsto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 618/2026.

Art. 2º. Em decorrência da prorrogação disposta no artigo anterior, o inciso I do art. 2º do Decreto nº 618/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. [...]

HELENA DE OLIVEIRA SILVA – Secretária de Educação.

EXTRATO CONTRATUAL

EXTRATO CONTRATUAL Nº 10032601SME. A Secretaria Municipal da Educação, com sede na Rua Dr. José Carneiro, S/N, Centro, CEP: 63.610-000, Mombaça - Ce e o Sr. ANTONIO LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA , CPF: 075.216.233-04, com domicílio na Rua João Martins de Melo, 22, Centro, Mombaça/CE, celebram o presente contrato de locação nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2026.03.06.01 . INEXIGIBILIDADE Nº: 004/2026SME. OBJETO: locação de um imóvel urbano residencial, localizado na Rua Antonio Felinto Granjeiro, 136, Bairro Antonio Felinto, Mombaça – CE, destinado ao fucionamento do NEAP (Núcleo de Estudo e Atendimento Psicológico), de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação do Município de Mombaça – CE. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADO: ANTONIO LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA . VALOR DA LOCAÇÃO: Valor mensal no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), perfazendo um valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais). PRAZO DE EXECUÇÃO: Da data da assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1003.12.367.0011.2.039. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00/3.3.90.36.15. Recursos de Impostos e Tranferência Educação. DATA DE ASSINATURA: 10 de março de 2026. VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. FORO: Comarca de Mombaça/CE.

HELENA DE OLIVEIRA SILVA - Secretária de Educação.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: F33E0CAB

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 631, DE 20 DE MAIO DE 2026 PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, ALTERA O DECRETO Nº 618/2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBAÇA EM EXERCÍCIO, ELIDIANA MARIA DE CARVALHO , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a oportunidade e a conveniência administrativa em oferecer aos contribuintes um prazo estendido para o adimplemento de suas obrigações tributárias com os benefícios legais;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 618/2026, de 25 de fevereiro de 2026, que regulamentou o lançamento do IPTU para o corrente exercício;

RESOLVE:

I - Cota única: 05 (cinco) de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis);‖

Art. 3º. Ficam mantidas inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas previstas no art. 2º do Decreto nº 618/2026, bem como os demais critérios de parcelamento e canais de atendimento nele regulamentados.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA - CE, em 20 de maio de 2026.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO

Prefeita Municipal em Exercício

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 15D45BD9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20250224/0003-20 - CONTRATO Nº 202504240001 - ORIGEM: Pregão Nº 26.03.02/2025-SESA - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAUDE - SESA - CONTRATADA(O): MEDICI HOSPITALAR LTDA - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, FARMACÊUTICO E ODONTOLÓGICO DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA-CE. - DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 02A6AE37

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20250224/0003-20 - CONTRATO Nº 202504240002 - ORIGEM: Pregão Nº 26.03.02/2025-SESA - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAUDE - SESA - CONTRATADA(O): AGILE DISTRIBUIDORA LTDA - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, FARMACÊUTICO E ODONTOLÓGICO DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA-CE. - DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: F641486E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

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