DOMCE 21/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3970

acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde no Município; Considerando o disposto no art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 336/2021, que prevê que o Conselho Municipal de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde;

Considerando a relevância do Controle Social no Sistema Único de Saúde — SUS e a importância da secretaria-executiva para o funcionamento regular do Conselho Municipal de Saúde,

RESOLVE: Art. 1º. Fica nomeada EULINA MARIA ALMEIDA FLORENTINO como Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Quixelô/CE (CMS), para o suporte técnico e administrativo do referido Conselho, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 336/2021.

Art. 2º. A Secretária Executiva ficará subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Quixelô/CE, contando com o apoio técnico e a infraestrutura necessária da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 8º, caput, da Lei Municipal nº 336/2021.

Art. 3º. O exercício da função de que trata esta Portaria é considerado serviço público relevante, sendo as atividades exercidas nos termos estabelecidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 13 de abril de 2026.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/CE

Publicado por: Lanna Karina Paula Cipriano Código Identificador: 607E0135

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA INTERNA Nº 01/2026

PORTARIA INTERNA Nº 01/2026

Dispõe sobre a nomeação de representante da Secretaria Municipal de Educação para compor o comitê Intergestor Municipal do Cadastro Único e Programa Bolsa Família no Município de Quixelô.

O(a) SECRETÁRIO(a) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 14.601/2023, o Decreto Federal nº 11.566/2023 e demais legislações aplicáveis ao Cadastro Único e à Gestão Intersetorial do Programa Bolsa Família,

CONSIDERANDO a necessidade de integração entre as políticas públicas municipais para execução e acompanhamento das ações vinculadas ao Cadastro Único;

CONSIDERANDO o acompanhamento das condicionalidades da Educação das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o(a) servidor(a) RAFAEL EUGENIO ALVES, inscrito(a) no CPF nº 027.196.103-13, ocupante do cargo de Chefe de Departamento de Tecnologia, vinculado(a) à Secretaria Municipal de Educação, para compor o Comitê Intergestor Municipal do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, na qualidade de representante da política pública de Educação.

Art. 2º O(a) membro nomeado(a) desempenhará suas atividades sem remuneração adicional, sendo o exercício considerado de relevante interesse público.

Art. 3º São atribuições do(a) representante acompanhar, monitorar e contribuir com as ações relacionadas às condicionalidades da Educação das famílias cadastradas no Cadastro Único. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Quixelô-ce, 20 de maio de 2026.

ILDERLÚCIA CÂNDIDO DE OLIVEIRA GONÇALVES Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: 9BB23DE5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0008/2026 SEAD. CONTRATO Nº 202605140001. ORIGEM: Pregão Nº PE 0008/2026 SEAD. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - CNPJ Nº 07.807.191/0001-47. CONTRATADA: Solid Licitações LTDA - CNPJ Nº 36.344.966/0001-93. OBJETO: Aquisição de kits de captura biométrica e processamento de dados, destinados ao processo de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).. VALOR TOTAL: R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil, novecentos reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 0301.04.122.0059.2.009 - Gerenciamento da Secretaria da Administração, R$ 23.500,00 no elemento de despesa 44905235: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, R$ 2.000,00 no elemento de despesa 44905230: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Máquinas e equipamentos energéticos, Máquinas e equipamentos energéticos, R$ 17.400,00 no elemento de despesa 44905233: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Equipamento para Áudio, Vídeo e Foto, Equipamento para Áudio, Vídeo e Foto. VIGÊNCIA: de 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: JOSÉ EUCIMAR DE LIMA (PELA CONTRATANTE); IARA RICARDO OTTONI (PELA CONTRATADA).

QUIXERÉ/CE, 18 de maio de 2026.

JOSÉ EUCIMAR DE LIMA

Ordenador de Despesas

Secretário de Administração - Portaria N° 015.02.01.2025 Município de Quixeré/CE

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 280DE9F9

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE N° 026/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026, REFERENTE A 18ª CONVOCAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE,convoca os candidatos classificados na Seleção Pública Simplificada para Contratação de Temporários, Edital de nº 003/2025, homologado (resultado final) no dia16 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios doEstado do Ceará/APRECE no dia16/01/2026, conforme relação abaixo, para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Quixeré-CE, com sede à Rua Padre Zacarias, nº 332, Centro, Quixeré-CE, no dia22 de maiode 2026, no horário identificado por candidato, a fim de tratar de assuntos relacionados ao processo de convocação para contratação temporária da Seleção Pública Simplificada.

Será reclassificado para o final do cadastro, o(a)candidato(a) que não se apresentar no dia estabelecido para apresentação.

O(a) candidato(a) que não comparecer no horário que lhe fora designado perderá a opção de escolha de lotação para os cargos que tiverem mais de um local de trabalho e só será(ão) atendido(s) após o

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