DOMCE 25/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 25 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3972
| 44.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | R$ 3.767.633,85 |
|---|---|---|
| FONTE DE RECURSOS | 1.500.0000.00 | |
| FONTE DE RECURSOS | 1.700.0000.00 |
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei serão obtidos nos termos dos incisos I, II e III, §10 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária.
Art. 3º. Durante a execução orçamentária, o crédito poderá ser alterado, observada a autorização contida no art. 6º, I, da Lei Municipal nº 912, de 01/12/2025.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art. 4º. O crédito será aberto através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 19 de maio de 2026.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA Prefeito Municipal
Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: B2D6C73D
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 191/2025 - SEPLAF
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 191/2025. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogar o prazo do contrato em mais 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.04.122.0402.2.010; Elementos da despesa: 3.3.90.39.00. CONTRATANTE: Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças CONTRATADA E C ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA FUNDAMENTO LEGAL: Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2026. N°. DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 2025.03.21.01. ASSINAM: Janice da Silva Pereira, pela Contratante e o Sr. Francisco Jose Loiola Neto, pela Contratada.
Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 53AD1478
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 192/2025 - SEINFRA
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 192/2025. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogar o prazo do contrato em mais 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.01.15.122.1507.2.075; Elementos da despesa: 3.3.90.39.00. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura; CONTRATADA E C ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA FUNDAMENTO LEGAL: Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2026. N°. DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 2025.03.21.01. ASSINAM: Francisco José Rebouças dos Santos, pela Contratante e o Sr. Francisco Jose Loiola Neto, pela Contratada.
Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: B8179481
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 193/2025 - SMS
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 193/2025. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogar o prazo do contrato em mais 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.01.10.122.1001.2.038; Elementos da despesa: 3.3.90.39.00. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde; CONTRATADA E C ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA FUNDAMENTO LEGAL: Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2026. N°. DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 2025.03.21.01. ASSINAM: Francisca Nathalia Barreto Rats, pela Contratante e o Sr. Francisco Jose Loiola Neto, pela Contratada.
Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 12C4FAFC
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 194/2025 - SEME
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 194/2025. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogar o prazo do contrato em mais 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.01.12.122.0402.2.015; Elementos da despesa: 3.3.90.39.00. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação; CONTRATADA E C ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA FUNDAMENTO LEGAL: Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2026. N°. DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 2025.03.21.01. ASSINAM: Francisco Edmilson Fernandes da Silva , pela Contratante e o Sr. Francisco Jose Loiola Neto, pela Contratada.
Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 85F0892A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 195/2025 - SMPS
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 195/2025. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogar o prazo do contrato em mais 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.04.08.122.0807.2.066; Elementos da despesa: 3.3.90.39.00. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Proteção Social; CONTRATADA E C ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA FUNDAMENTO LEGAL: Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2026. N°. DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 2025.03.21.01. ASSINAM: Elisamaira Pereira da Silva Gomes, pela Contratante e o Sr. Francisco Jose Loiola Neto, pela Contratada.
Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 8D5D4C32
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
CHEFIA DE GABINETE PORTARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA ADMINISTRATIVA
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 15.OO5/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Procuradoria Geral do Município de Icó, órgão de representação jurídica do Município de Icó, Do uso de suas atribuições que lhe confere a Lei e:
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