DOMCE 25/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3972

Assina pela CONTRATANTE: Gilberto Juca da Silva, assina pela CONTRATADA: Paulo Roberto Chaves Rebouças.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 2C853A0D

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021.05.03.05/SMAS.

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021.05.03.07/SMS.

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 2021.05.03.07/SMS . Partes: o Município de Mauriti, através da Secretaria de Saúde e a Empresa SERVCON – Serviços de Assessoria e Projetos Ltda. OBJETO : Contratação de Serviços de Consultoria, Assessoria e acompanhamento de Convênios, elaboração de Planos de Trabalho e de Prestações de Contas, incluindo-se a devida análise e aprovação dos Órgãos concedentes, quer seja no âmbito Estadual ou Federal, junto à Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. PRAZO: 90 (noventa) dias.

Nº 2021.05.03.05/SMAS . Partes: o Município de Mauriti, através da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho e a empresa SERVCON – SERVIÇOS DE ASSESSORIA E PROJETOS LTDA. OBJETO: Contratação de Serviços de Consultoria, Assessoria e acompanhamento de Convênios, elaboração de Planos de Trabalho e de Prestações de Contas, incluindo-se a devida análise e aprovação dos Órgãos concedentes, quer seja no âmbito Estadual ou Federal, junto à Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, § 4º da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações posteriores. PRAZO: 90 (noventa) dias.

Mauriti/CE, 30 abril de 2026.

Assina pela CONTRATANTE: Cláudia Fernanda Moreira, assina pela CONTRATADA: Paulo Roberto Chaves Rebouças.

Mauriti/CE, 30 de abril de 2026.

Assina pela CONTRATANTE: Maria Evânia Sousa Furado, assina pela CONTRATADA: Paulo Roberto Chaves Rebouças.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 356F8485

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.12.01/DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2026.05.07.01/DL.

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.12.01/DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2026.05.07.01/DL. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de levantamento de dados, elaboração e transmissão do SIOPS – sistema de informações sobre orçamentos públicos em Saúde, junto ao ministério da Saúde, relativo a todos os bimestres do exercício financeiro de 2026, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mauriti/CE. EMPRESA: L N ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE E GESTÃO LTDA , inscrita no CNPJ Nº 59.351.079/0001-48. VALOR: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais).

Mauriti/CE, em 22 de maio de 2026.

MARIA EVÂNIA SOUSA FURTADO – Secretário de Saúde.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 25B66EC7

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.05.13.02/SPST.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.05.13.02/SPST. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO e a Empresa: HIGH LEVEL COMERCIAL. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/ CE. Valor: (R$ 610,00) . Vigência: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 13 de maio de 2026. Signatários: Cláudia Fernanda Moreira e Lucas F. Lopes.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 6741C15E

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 68A8FEB2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DESPACHO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 001/2026SIUMERUOCA/CE INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE INTERESSADO(A): ARKTEC CONSTRUTORA E ARQUIQUETURA LTDA-ME CNPJ N. 51.007.107/0001-00 ADVOGADO(A): DR. GEORGE DE CASTRO MOURA - OAB/CE nº 54.419 ([email protected]) DESPACHO

Trata-se de Processo Administrativo Especial instaurado por meio da Portaria nº 001/2026-SIU-MERUOCA/CE, sob a condução desta Comissão Julgadora de Processos Administrativos Especiais, nomeada pela Portaria nº 02.01.151/2025 do Prefeito Municipal de Meruoca. O objetivo central do presente procedimento sancionatório é a apuração de suposto descumprimento do Contrato nº 2212.01/202301, firmado em 13 de maio de 2024, pela Prefeitura de Meruoca e a Empresa ARKTEC CONSTRUTORA E ARQUITETURA LTDA, pelo valor global de R$ 1.108.092,02, que possui como objeto a execução de obras de reforma do Centro de Feiras e Eventos do Município de Meruoca.

Em 20 de maio de 2026, a empresa processada, por intermédio de seu advogado devidamente constituído com procuração nos autos, apresentou pedido formal de dilação de prazo para a submissão de sua defesa escrita. No requerimento apresentado via e-mail, o patrono ressaltou que a complexidade técnica que envolve a execução da reforma do Centro de Feiras e Eventos, somada à extensa documentação contratual que embasa a acusação de paralisação indevida, demanda uma análise minuciosa e detida por parte da assessoria jurídica da empresa.

O representante da processada apontou a necessidade imperiosa de examinar o histórico das medições físicas da obra, conferir o andamento do cronograma físico-financeiro original e analisar detidamente as razões que ensejaram a celebração de quatro termos aditivos contratuais sucessivos. O último aditivo assinado estendeu a vigência das obrigações até a data limite de 29 de maio de 2026. Sob esses argumentos, requereu formalmente a prorrogação do prazo original por mais 10 (dez) dias úteis ou pela fixação de um prazo razoável que possibilite o contraditório substancial e a organização de sua linha defensiva.

Por fim, o defensor pleiteou o fornecimento de cópia integral de todas as peças e documentos que compõem o Processo Administrativo nº 001/2026-SIU-MERUOCA/CE. Entre os registros indispensáveis

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