DOMCE 25/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 25 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3972
O Prefeito Municipal de Croatá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa do Município, no valor de R$ 6.303.826,88 (seis milhões, trezentos e três e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), para atender despesas nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
| ÓRGÃO: 11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
|---|---|---|
| UNIDADE: 12 |
FUNDEB | |
| FUNÇÃO: 12 |
EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 361 |
ENSINO FUNDAMENTAL | |
| PROGRAMA: 0009 |
ESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS | |
| PROJETO/ATIVIDADE: 11.12.12.361.00091.029 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL |
IAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
| ELEMENTOS DE DESPESAS: | FONTES DE RECURSOS | VALOR-R$ |
| 1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos | 49.050,00 | |
| 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica | 1541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF | 167.911,00 |
| 1542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT | 2.304.215,00 | |
| 1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos | 62.380,00 | |
| 44.90.51.00 – Obras e Instalações | 1541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF | 139.157,43 |
| 1542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT | 1.864.767,45 | |
| TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-1.029 | 4.587.480,88 | |
| TOTAL DA UNIDADE – FUNDEB | 4.587.480,88 |
Fundo Municipal de Educação – FME
| ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|---|---|
| UNIDADE: 13 FME |
|
| FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO |
|
| SUB-FUNÇÃO: 365 EDUCAÇAO INFANTIL |
|
| PROGRAMA: 0009 ESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS |
|
| PROJETO/ATIVIDADE: 11.13.12.365.00091.030 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO INFANTIL |
|
| ELEMENTOS DE DESPESAS: FONTE DE RECURSOS |
VALOR-R$ |
| 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 10.000,00 |
| 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 1550 - Transferência do Salário Educação |
50.000,00 |
| 1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE | 5.000,00 |
| 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 10.000,00 |
| 44.90.51.00 – Obras e Instalações 1550 - Transferência do Salário Educação |
200.000,00 |
| 1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE | 5.000,00 |
| TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-1.030 | 280.000,00 |
| ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
| UNIDADE: 13 FME |
|
| FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO |
|
| SUB-FUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL |
|
| PROGRAMA: 0006 GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO |
|
| PROJETO/ATIVIDADE: | |
| 11.13.12.361.00062.090 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
| ELEMENTOS DE DESPESAS: FONTE DE RECURSOS |
VALOR-R$ |
| 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 10.000,00 |
| 33903000 – Material de Consumo 1550 - Transferência do Salário Educação |
30.000,00 |
| ... 1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE |
2.000,00 |
| 1576 – Transf. de Recursos dos Estados para programas de educação | 2.000,00 |
| 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 2.000,00 |
| 33903600 O Si d Ti P Fíi 1550 - Transferência do Salário Educação |
2.000,00 |
| ... – utros ervços e erceros – . sca 1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE |
2.000,00 |
| 1576 – Transf. de Recursos dos Estadosparaprogramas de educação | 2.000,00 |
| 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 5.000,00 |
1550 - Transferência do Salário Educação |
150.000,00 |
| 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE |
2.000,00 |
| 1576 – Transf. de Recursos dos Estados para programas de educação | 2.000,00 |
| 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 5.000,00 |
1550 - Transferência do Salário Educação |
10.000,00 |
| 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE |
2.000,00 |
| 1576 – Transf. de Recursos dos Estados para programas de educação | 2.000,00 |
| TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-2.090 ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
230.000,00 |
| ÓRGÃO: | 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
|---|---|---|---|
| UNIDADE: | 13 | FME | |
| FUNÇÃO: | 12 | EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: | 365 | EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: | 0015 | MANUTENCAO DAS ACÕES DA EDUCACÃO INFANTIL | |
| PROJETO/ATIVIDADE: 11.13.12.365.00152.091 - MANUTENÇ |
ÃO DAS AÇÕE | S DO ENSINO INFANTIL |
|
| ELEMENTOS DE DESPESAS: | FONTE DE RECURSOS | VALOR-R$ | |
| 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 1.000,00 | ||
| 33.90.30.00 – Material de Consumo | 1550 - Transferência do Salário Educação | 30.000,00 | |
| 1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE | 1.000,00 |
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