Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 22/05/2026 · pág. 22

DOMCE 22/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3971

II – Permitir a inclusão dos candidatos nas atividades teóricas, práticas e avaliativas relacionadas ao Curso de Formação;

III – Disponibilizar, na medida da capacidade administrativa e operacional, acesso às estruturas necessárias à realização do curso;

IV – Permitir o acompanhamento administrativo da execução do presente Termo pelo MUNICÍPIO PARCEIRO.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE: Compete ao MUNICÍPIO PARCEIRO:

I – Responsabilizar-se integralmente pelos atos administrativos relacionados aos candidatos vinculados ao Concurso Público do Município de Guaraciaba do Norte/CE;

II – Arcar com eventuais custos financeiros decorrentes da inclusão e participação dos candidatos no Curso de Formação Profissional (CFP);

III – Efetuar, caso necessário, o pagamento de valores eventualmente exigidos pela banca organizadora Consulpam, relativos à operacionalização, acompanhamento, logística ou execução das atividades relacionadas ao Curso de Formação;

IV – Adotar todas as providências administrativas necessárias para acompanhamento e regularidade da participação dos candidatos;

V – Responsabilizar-se, caso entenda necessário, pela aplicação de eventual avaliação teórica complementar aos candidatos vinculados ao seu certame.

CLÁUSULA SEXTA – DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL: A participação dos candidatos no Curso de Formação Profissional (CFP) promovido pelo Município de Poranga/CE não gera qualquer vínculo funcional, empregatício, administrativo ou financeiro com o Município de Poranga/CE, permanecendo os candidatos vinculados exclusivamente ao Concurso Público do Município de Guaraciaba do Norte/CE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência até a conclusão do Curso de Formação Profissional (CFP) objeto desta parceria, podendo ser prorrogado mediante acordo entre os partícipes, por termo aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente Termo de Parceria não implica transferência de recursos financeiros entre os Municípios, ressalvada a responsabilidade do Município de Guaraciaba do Norte/CE pelos custos eventualmente cobrados pela banca organizadora do certame.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Guaraciaba do Norte/CE, 19 de Maio de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte/CE

ANTONIO ROBERTO UCHÔA DE ALMEIDA Prefeito Municipal de Poranga/CE

Testemunha

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 30487041

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20260310/0001-22 - CONTRATO Nº 202604150001 - ORIGEM: Dispensa Nº 0704002/2026CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE - CONTRATADA(O).....: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E CONSULTORIO DR THOMAZ ARAGAO LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICAS, CONTEMPLANDO A COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO, PROCESSAMENTO, ANÁLISE, VALIDAÇÃO E EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESULTADOS EM MEIO FÍSICO E/OU ELETRÔNICO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARACIABA DO NORTE/CE VALOR TOTAL: R$ 60.076,97 (sessenta mil e setenta e seis reais e noventa e sete centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0502.10.301.0112.2.043 - GESTÃO, FORTALECIMENTO E EXPANSÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE, R$ 60.076,97 no elemento de despesa 33903911: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - SERVIÇOS LABORATORIAIS, SERVIÇOS LABORATORIAIS - VIGÊNCIA: de 2 meses - DATA DA ASSINATURA: 15 de abril de 2026

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 2F94ECD5

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 9B5FBDD9

1 _______ CPF: ______

Testemunha

2______ CPF:_________

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DE RENOVAÇÃO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2025.05.20.01-SEDUC