DOMCE 20/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3969

I. I - Aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do FMCTI, observando as prioridades da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

II. II - Estabelecer critérios, normas e procedimentos para a seleção e apoio a projetos, programas e ações financiados pelo FMCTI; III. III - Acompanhar e avaliar a execução dos projetos e programas apoiados pelo Fundo;

IV. IV - Zelar pela correta aplicação dos recursos, em conformidade com os objetivos estabelecidos;

V. V - Propor medidas para o aprimoramento da gestão e dos mecanismos de financiamento do FMCTI;

VI. VI - Aprovar os relatórios anuais de gestão e prestação de contas do Fundo.

Art. 38º - A aplicação dos recursos do FMCTI deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e transparência, bem como as normas de direito financeiro e orçamentário.

Art. 39º - A seleção de projetos e programas a serem financiados pelo FMCTI será realizada por meio de editais públicos, chamamentos ou outras formas previstas em regulamento, garantindo a ampla concorrência e a igualdade de oportunidades.

Parágrafo único. Os editais e chamadas públicas deverão estabelecer, entre outros aspectos:

I. Objetivos e prioridades temáticas;

II. Condições de participação e requisitos para habilitação; III. Critérios de avaliação e seleção;

IV. Valores e modalidades de apoio financeiro;

V. Prazos para execução e prestação de contas;

VI. Direitos e obrigações dos proponentes e beneficiários;

VII. Regras para acompanhamento, monitoramento e avaliação dos projetos.

Art. 40º - Os beneficiários dos recursos do FMCTI deverão:

I. Aplicar os recursos exclusivamente nos projetos ou programas aprovados;

II. Cumprir os objetivos, metas e prazos estabelecidos; III. Prestar contas da aplicação dos recursos, apresentando relatórios técnicos e financeiros, conforme normas estabelecidas;

IV. Permitir o acompanhamento, monitoramento e fiscalização por parte do órgão gestor e do CMCTI;

V. Restituir os recursos, em caso de irregularidades ou descumprimento das obrigações assumidas;

VI. Assegurar a divulgação dos resultados alcançados, quando não houver restrição de sigilo ou confidencialidade.

Art. 41º - Os recursos do FMCTI não utilizados em determinado exercício financeiro serão transferidos para o exercício seguinte, mantidos em conta específica.

Art. 42º - Os recursos financeiros do FMCTI deverão ser aplicados em instituições financeiras oficiais, observando-se os princípios da segurança, liquidez e rentabilidade.

Art. 43º - O FMCTI poderá estabelecer parcerias e cooperações técnicas e financeiras com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando ao fortalecimento das ações de fomento à ciência, tecnologia e inovação.

Parágrafo único. O Relatório de Gestão será submetido ao CMCTI, ao Poder Executivo, à Câmara Municipal e aos órgãos de controle interno e externo, além de ser disponibilizado ao público em geral, preferencialmente por meio eletrônico.

Art. 45º - O FMCTI estará sujeito à fiscalização e controle: I. Interno, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo municipal;

II. Externo, pelo Tribunal de Contas competente; III. Social, pela sociedade civil por meio do acesso às informações e participação nos processos de decisão.

Art. 46º - Os recursos do FMCTI não poderão ser utilizados para:

I. Cobrir despesas de custeio da administração pública não relacionadas diretamente às finalidades do Fundo;

II. Realização de atividades político-partidárias ou eleitorais; III. Pagamento de dívidas ou obrigações de outras naturezas não previstas nesta Lei;

IV. Remuneração de membros do CMCTI ou de servidores públicos que já recebam remuneração por suas atividades.

Art. 47º - Eventuais saldos financeiros do FMCTI, provenientes de rendimentos ou devoluções, serão reinvestidos nas finalidades previstas nesta Lei.

Art. 48º - O Poder Executivo municipal poderá regulamentar, por decreto, aspectos complementares relativos ao funcionamento, à gestão e à operacionalização do FMCTI, em conformidade com esta Lei.

Art. 49º - Fica assegurado ao FMCTI o apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento, a ser provido pela Secretaria Municipal responsável pela ciência, tecnologia e inovação.

Art. 50 - O FMCTI poderá contar com um Conselho Fiscal, composto por membros indicados pelo CMCTI, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Fundo.

Parágrafo único. A composição, atribuições e funcionamento do Conselho Fiscal serão estabelecidos em regulamento próprio.

Art. 51º - Para garantir a eficácia e a eficiência na aplicação dos recursos, o FMCTI poderá adotar sistemas e ferramentas de gestão eletrônica, permitindo o acompanhamento em tempo real das atividades e facilitando o acesso às informações pelos interessados.

CAPÍTULO VIII DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 52º - O município de Acopiara adotará medidas para estimular e fortalecer a participação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), públicas ou privadas, no processo de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, visando ao crescimento socioeconômico sustentável do município.

Art. 53º - São consideradas ICTs, para os fins desta Lei, as instituições definidas no Art. 4º, inciso III, desta Lei, incluindo:

I. Universidades e instituições de ensino superior; II. Institutos federais e estaduais de educação, ciência e tecnologia; III. Centros e institutos de pesquisa;

IV. Fundações de apoio à pesquisa;

Art. 44º - O órgão gestor do FMCTI deverá elaborar e publicar, anualmente, Relatório de Gestão, contendo:

I. Demonstrações contábeis e financeiras;

II. Descrição das ações realizadas e dos projetos apoiados; III. Avaliação dos resultados obtidos e impactos gerados; IV. Recomendações para aprimoramento das atividades; V. Planejamento das ações futuras.

V. Instituições privadas sem fins lucrativos que realizem atividades de pesquisa científica e tecnológica.

Art. 54º - O Município implementará políticas e programas que incentivem as ICTs a:

I. Desenvolver projetos de pesquisa básica e aplicada voltados às necessidades e potencialidades locais;

II. Transferir conhecimentos e tecnologias para o setor produtivo e a sociedade;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 6