DOMCE 20/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3969

Art. 65º - Os incentivos previstos no artigo anterior serão concedidos mediante:

I. Requerimento formal da empresa interessada, instruído com documentação comprobatória dos investimentos em PD&I e do cumprimento dos requisitos estabelecidos em regulamento; II. Análise técnica por parte do órgão competente, que avaliará o potencial de inovação, o impacto socioeconômico e a conformidade com as políticas públicas municipais;

III. Aprovação pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), quando necessário, assegurando a transparência e a participação social no processo.

Art. 66º - Para usufruir dos incentivos, as empresas beneficiárias deverão:

I. Comprovar a realização de investimentos em PD&I no município, mediante apresentação de projetos, relatórios técnicos e documentos fiscais;

II. Manter a regularidade fiscal e tributária junto ao município; III. Gerar e manter empregos qualificados, preferencialmente absorvendo mão de obra local; IV. Respeitar as normas ambientais e urbanísticas vigentes.

Art. 67º - Os incentivos fiscais e tributários terão prazo determinado, podendo ser renovados conforme avaliação de desempenho e impacto das empresas beneficiárias.

Art. 68º - A concessão dos incentivos observará os limites e condições estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e demais normas aplicáveis, assegurando o equilíbrio das contas públicas.

Seção II

Da Criação de Parques Tecnológicos, Ambientes Promotores de Inovação e Incubadoras

Art. 69º - O município promoverá a criação, implantação, expansão e consolidação de parques tecnológicos, ambientes promotores de inovação e incubadoras de empresas, com o objetivo de fomentar a inovação, o empreendedorismo e a competitividade das empresas locais.

Art. 70º - Entende-se por:

I. Parque Tecnológico: complexo industrial e de serviços, planejado e gerido por uma entidade especializada, que promove a cultura da inovação e a competitividade das empresas e instituições de base tecnológica.

II. Ambientes Promotores de Inovação: espaços físicos ou virtuais que reúnem infraestrutura, serviços e apoio técnico para o desenvolvimento de atividades inovadoras, incluindo aceleradoras, laboratórios abertos, espaços de coworking e centros de inovação.

III. Incubadoras de Empresas: organizações que oferecem suporte técnico, gerencial e formação complementar a empreendedores, facilitando a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras.

Art. 71º - Para a implementação dos ambientes mencionados, o município poderá:

I. Destinar áreas e imóveis públicos para instalação, mediante cessão, concessão ou outras formas legalmente previstas;

II. Investir em infraestrutura urbana e tecnológica, incluindo vias de acesso, redes de telecomunicações, energia elétrica, saneamento e outros serviços essenciais;

III. Estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa, empresas, entidades de classe e outras organizações; IV. Apoiar a gestão e a operação dos ambientes, inclusive por meio de aporte financeiro, treinamento de pessoal e disponibilização de serviços públicos;

V. Captar recursos junto a órgãos de fomento, programas governamentais e investidores privados.

Art. 72º - Os ambientes promotores de inovação deverão:

I. Oferecer infraestrutura adequada às necessidades das empresas e projetos instalados, incluindo laboratórios, salas de reunião, espaços de convivência e outros;

II. Disponibilizar serviços de apoio técnico e gerencial, como consultorias, mentorias, capacitações e acesso a redes de contatos; III. Promover a interação e a cooperação entre empresas, instituições de pesquisa e demais atores do ecossistema de inovação;

IV. Fomentar a cultura empreendedora e inovadora, por meio de eventos, programas de formação e outras iniciativas.

Art. 73º - As empresas e projetos instalados nos ambientes promotores de inovação poderão usufruir de incentivos específicos, conforme regulamento, incluindo:

I. Condições diferenciadas para uso de espaços e serviços;

II. Acesso facilitado a programas de financiamento e investimento; III. Prioridade em ações de capacitação e formação promovidas pelo município.

Seção III

Da Cessão de Bens Públicos e de Infraestrutura Pública

Art. 74º - O município poderá ceder bens móveis e imóveis, bem como disponibilizar infraestrutura pública, para empresas, instituições e projetos que atuem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, visando ao interesse público e ao desenvolvimento local.

Art. 75º - A cessão de bens e infraestrutura será formalizada mediante:

I. Processo administrativo que comprove o interesse público, a viabilidade técnica e econômica do projeto, e a capacidade do cessionário de cumprir as obrigações assumidas;

II. Termo de cessão ou instrumento jurídico equivalente, estabelecendo as condições, prazos, direitos e obrigações das partes; III. Observância das normas legais aplicáveis, incluindo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

Art. 76º - Os cessionários deverão:

I. Utilizar os bens e a infraestrutura exclusivamente para as finalidades previstas no termo de cessão;

II. Zelar pela conservação e manutenção dos bens cedidos, arcando com os custos correspondentes;

III. Restituir os bens ao final do prazo ou em caso de descumprimento das condições estabelecidas, em perfeitas condições de uso, salvo desgaste natural;

IV. Prestar contas periódicas ao município, demonstrando os resultados alcançados e o cumprimento das obrigações.

Art. 77º - A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante justificativa fundamentada, em caso de:

I. Inadimplência das obrigações contratuais; II. Desvio de finalidade na utilização dos bens ou infraestrutura; III. Necessidade pública superveniente devidamente comprovada.

Seção IV

Da Cessão de Imóveis Públicos Não Afetados

Art. 78º - Imóveis públicos não afetados a uso específico poderão ser cedidos ou alienados para empresas e instituições que desenvolvam projetos de inovação, mediante critérios e procedimentos estabelecidos em lei e regulamento.

Art. 79º - A cessão ou alienação deverá observar:

I. Processo seletivo público, garantindo igualdade de oportunidades e transparência; II. Avaliação prévia do imóvel, realizada por órgão ou entidade competente, para determinação de seu valor de mercado;

III. Contrapartidas por parte do cessionário ou adquirente, que contribuam para o interesse público, como geração de empregos,

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