DOMCE 20/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3969

Municipal de Martinópole aprovou, e ele sanciona, a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica instituída a Complementação Financeira Municipal destinada aos bolsistas selecionados e em exercício do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil (PADIN), criado pela Lei Estadual nº 17.380 de 05/01/2021, no âmbito do Município de Martinópole.

Parágrafo Único . A complementação ora instituída somente será paga pelo município mediante a celebração do termo de adesão ao PADIN, entre o Município de Martinópole e o Governo do Estado do Ceará e durante sua vigência.

Art. 2º. A complementação de que trata esta Lei tem por objetivo elevar o valor total percebido pelo bolsista ao montante de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), que compreende à soma da bolsa estadual com a complementação municipal. §1º. O valor da complementação municipal será variável, correspondendo à diferença exata entre o valor pago pelo Governo do Estado do Ceará e o teto estabelecido no caput deste artigo. §2º. O montante previsto no caput será reajustado conforme os reajustes do Salário Mínimo nacional.

Art. 3º. Em estrita observância à legislação federal e estadual que rege as bolsas de extensão tecnológica e apoio à pesquisa, a complementação financeira ora instituída possui natureza jurídica de bolsa de incentivo , caracterizando-se como auxílio pecuniário de natureza civil.

Art. 4º. O recebimento da complementação municipal pelo bolsista: I – Não gera vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal;

II – Não confere ao beneficiário o direito a verbas rescisórias, férias, décimo terceiro salário ou quaisquer outros direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou no Estatuto dos Servidores Públicos de Martinópole;

III – Não sofre incidência de tributos , conforme a legislação tributária nacional vigente para bolsas de estudo e pesquisa, não integrando a base de cálculo para contribuição previdenciária.

Art. 5º. O pagamento da complementação está condicionado à efetiva transferência da bolsa estadual e ao cumprimento das metas e frequências estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a SEDUC/CE.

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 460/2017 de 11 de julho de 2017.

Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, seus efeitos retroagem ao dia 01 de abril de 2026.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 19 de maio de 2026.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado por: Fábio Ferreira Cunha Código Identificador: D12EE8A5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE LICITAÇÃO - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2026.05.18.01/DE. Objeto: aquisição de exaustores axiais para atender ás necessidades das escolas da rede pública municipal de ensino do município de Mauriti, intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Mauriti/CE. Entrega das Propostas: a partir desta data e abertura das propostas: 26/05/2026 às 09h:00min (horário de Brasília) no sítio www.bllcompras.com. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e www.mauriti.ce.gov.br ou junto

ao Agente de Contratação na Comissão de Licitação, sito à Av. Senhor Martins, S/Nº - Bairro Bela Vista.

Mauriti/CE, 18 de maio de 2026.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIREDO- Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 24600B86

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.05.05.02/SMS. PARTES: Município de Mauriti, por intermédio da Secretaria de Saúde e a empresa MKP LADISLAU, inscrita no CNPJ sob o nº 37.416.741/0001-68. OBJETO Aquisição de material e equipamentos odontológicos para os pacientes atendidos pelas Unidades Básicas de Saúde e Centro de Especialidades Odontológicas-CEO. Valor: (R$ 108.461,94). Vigência: 12 (doze) meses.

Mauriti/CE, 05 de maio de 2026.

MARIA EVÂNIA SOUSA FURTADO e

MARCIO KLEY PEREIRA LADISLAU.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: CBC10F3E

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.05.05.03/SMS. PARTES: Município de Mauriti, por intermédio da Secretaria de Saúde e a empresa RC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.722.366/0001-09. OBJETO: Aquisição de material e equipamentos odontológicos para os pacientes atendidos pelas Unidades Básicas de Saúde e Centro de Especialidades Odontológicas-CEO. Valor: (R$ 333.000,00). Vigência: 12 (doze) meses.

Mauriti/CE, 05 de maio de 2026.

MARIA EVÂNIA SOUSA FURTADO e

RAFAEL CARVALHO DIAS.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: EFE813B5

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.05.05.05/SMS. PARTES: Município de Mauriti, por intermédio da Secretaria de Saúde e a empresa CENTRAL HOLDING LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.735.873/0001-04. OBJETO: Aquisição de material e equipamentos odontológicos para os pacientes atendidos pelas Unidades Básicas de Saúde e Centro de Especialidades Odontológicas-CEO. Valor: (R$ 13.840,00). Vigência: 12 (doze) meses.

Mauriti/CE, 05 de maio de 2026.

MARIA EVÂNIA SOUSA FURTADO E

ROSICLER KUSS BRAUZA FERNANDES.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 9B20C877

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