DOMCE 20/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3969

Art. 1º - Nomear a Comissão Eleitoral Paritária do Processo de Eleição para substituição de membros do Conselho Municipal de Saúde, biênio 2024/2026, com a composição dos seguintes segmentos:

Usuários: Marinalda de Sousa Paiva Núbia Moreira Maia Profissionais de Saúde: Francisco Cleudian Maurício Governo : Francisca Jeannia Paz Bandeira Chaves Secretaria Executiva: Maria Luísa Maurício Lopes

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência da gestão dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação da Comissão Processante para Condução de Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada a Comissão Processante para condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) destinado a apuração de irregularidade e percepção simultanea de aposentadoria e remuneração de cargo público.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de maio de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 9F126C98

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA DE LICATAÇÃO Nº 2026.05.11.1

Estado do Ceará Prefeitura Municipal de Tarrafas

Aviso de Homologação . Dispensa de Licatação nº 2026.05.11.1. Objeto: Contratação de empresa para locação de impressoras multifuncionais, sendo laser e jato de tinta colorida, assim como a sua devida manutenção e recarga de tinta, para atender as Secretarias de Saúde e Administração, Planejamento e finanças do Municipio de Tarrafas-CE, conforme especificações apresentadas no Aviso de Dispensa de Licitação. O(s) Licitante(s) Vencedor(es): M. AURELIO ALVES DE ALENCAR LTDA inscrito no CNPJ nº 17.704.496/0001-87, totalizando o valor de R$ 23.760,00 (vinte e trêz mil e setecentos e sessenta reais). Diante dos elementos contidos no presente processo, devidamente justificado tanto pela razão da escolha do fornecedor quanto pela justificativa dos preços acostado aos autos. Homologo e Autorizao a presente Dispensa de Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Cledson Freires de Oliveira - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Administracão Planejamento e Finanças.

Data da Homologação: 19 de maio de 2026 .

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: C51797D6

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 1805006/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

I – MARCIANA SILVA DE OLIVEIRA, CPF Nº *.055..523(PRESIDENTE DA COMISSÃO);

II – TEREZINHA BATISTA NETA, CPF Nº *.477.168- (MEMBRO);

III – CÍCERO HIAGO DE SOUSA LIMA, CPF *.462.473- (MEMBRO).

Art. 3º A Comissão ora nomeada terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, se necessário, para conclusão dos trabalhos, devendo ao final apresentar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados, com indicação das providências cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas – CE, aos 18 de maio de 2026.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal de Tarrafas

PORTARIA Nº 1805007/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026.

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE TARRAFAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO a comunicação encaminhada pela Controladoria Geral do Município, dando conta de possível irregularidade funcional envolvendo servidor público municipal;

CONSIDERANDO os indícios de acumulação indevida de proventos de aposentadoria com remuneração decorrente do exercício de função pública, em possível afronta ao art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração formal dos fatos, com observância ao devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora M.S.A.C.S, portadora do CPF nº *462.061 com a finalidade de apurar possível irregularidade consistente na acumulação indevida de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público.

Art. 2º Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Processante designada por meio da Portaria nº 1805006/2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas correlatas,

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