DOMCE 20/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3969

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 40/2026, oriundo do Conselho Tutelar do Município de Tarrafas - Ceará, relatando a existência de denúncias formuladas por adolescentes estudantes da rede municipal de ensino envolvendo supostas condutas incompatíveis com o ambiente escolar;

CONSIDERANDO a comunicação formal encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, relatando reunião institucional realizada com representantes do Conselho Tutelar, da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na qual foram reiteradas informações acerca de possíveis condutas inadequadas atribuídas ao servidor A.A.V.;

CONSIDERANDO a necessidade de proteção integral de crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e das disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de adotar medidas preventivas destinadas à preservação do ambiente escolar, da regularidade da instrução administrativa e da integridade da comunidade escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada apuração dos fatos narrados, evitando eventual interferência na produção probatória e resguardando o interesse público;

CONSIDERANDO que o afastamento cautelar possui natureza preventiva e instrumental, não importando antecipação de penalidade ou juízo definitivo de culpabilidade; RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinado o afastamento cautelar preventivo do servidor A.A.V., ocupante do cargo de professor da rede municipal de ensino, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser revista ou prorrogada mediante decisão fundamentada, com manutenção integral da remuneração, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens legais.

Art. 2º. O afastamento de que trata esta Portaria possui natureza estritamente cautelar e preventiva, destinando-se exclusivamente à preservação da regularidade da instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 09/2026, bem como à proteção do ambiente escolar e da comunidade acadêmica, não constituindo aplicação de penalidade administrativa.

Art. 3º. Durante o período de afastamento cautelar, o servidor deverá:

I – abster-se de frequentar as dependências da unidade escolar em que se encontra lotado, salvo mediante autorização expressa da Administração Municipal;

II – abster-se de manter contato funcional com alunos, testemunhas e demais envolvidos diretamente relacionados aos fatos objeto de apuração;

III – permanecer à disposição da Administração Pública para todos os atos inerentes à instrução processual.

Art. 4º. O período de afastamento cautelar poderá ser revisto ou prorrogado, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, caso persistam os motivos que ensejaram sua aplicação.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se internamente.

Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE, 18 de maio de 2026.

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 8044C8EF

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2026.05.11.1

Estado do Ceará

Prefeitura Municipal de Tarrafas

Aviso de Homologação . Dispensa Eletrônica nº 2026.05.11.1. Objeto: Contratação de empresa para locação de impressoras multifuncionais, sendo laser e jato de tinta colorida, assim como a sua devida manutenção e recarga de tinta, para atender as Secretarias de Saúde e Administtração, Planejamento e finanças do Municipio de Tarrafas-CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): M. AURELIO ALVES DE ALENCAR LTDA inscrito no CNPJ nº 17.704.496/0001-87, totalizando o valor de R$ 11.880 (onze mil e oitocento e oitenta reais), de conformidade com a Ata da Sessão e o Mapa de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Anna Agatta dos Santos Venancio - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Saúde.

Data da Homologação: 19 de maio de 2026 .

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 3C51B584

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 01.034/2026-CE

AVISO DE PUBLICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 01.034/2026-CE - A Prefeitura Municipal de Ubajara, torna público que realizará às 08:30hs, do dia 03.06.2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01.034/2026-CE , CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO RURAL COM CBUQ, NO SÍTIO MOITINGA, MUNICÍPIO DE UBAJARA , o edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br, www.municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br e https://www.gov.br/pncp/pt-br . Informações no endereço: Av. Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro - CEP: 62.350-000,

Ubajara - CE, 19 de Maio de 2026.

FRANCISCO ALYSSON ALVES MENDES DE OLIVEIRA – Agente de Contratação.

CIRCULAR: 20/05/2026, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

- DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ

• O POVO - APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: 63725EC7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal de Tarrafas - Ceará

www.diariomunicipal.com.br/aprece 150