Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 26/05/2026 · pág. 4

DOMCE 26/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3973

VII – Sistema de monitoramento e avaliação anual.

Art. 7º O monitoramento da Agenda será realizado anualmente, com publicação de relatório público contendo:

I – Evolução dos indicadores;

II – Cumprimento das metas;

III – Avaliação das políticas implementadas;

IV – Recomendações para aperfeiçoamento das ações e metas.

Art. 8º As ações previstas na Agenda Transversal deverão ser compatibilizadas com:

I – A Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – A Lei Orçamentária Anual;

III – Os programas do Plano Plurianual vigente.

Art. 9º A participação social será garantida por meio de audiências públicas, escutas com crianças, adolescentes e famílias; participação do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA; consultas aos conselhos municipais; divulgação dos resultados em meios oficiais. Art. 10º A Agenda Transversal poderá ser revisada e atualizada periodicamente, conforme necessidades identificadas, resultados do monitoramento e adequações aos instrumentos de planejamento municipal.

Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Alto Santo – CE, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2026.

JOSE JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: 7C4F7591

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE USO PELO ESTADO DO CEARÁ E PELO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, AS ÁREAS DE TERRA ESPECIFICADAS NOS TERMOS DE DOAÇÃO ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, Estado do Ceará, JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 64, inciso II da Lei Orgânica do Município de Alto Santo;

CONSIDERANDO a situação de prolongada estiagem em que o município se encontra;

CONSIDERANDO que essa ação tem como objetivo democratizar o acesso à água para consumo humano;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da infraestrutura hídrica do Município; D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de implantação do sistema de dessalinização e tanque de contenção do concentrado, além do uso, por tempo indeterminado, pelo Estado do Ceará e pelo Município de Alto Santo/CE, a área compreendida no termo de doação, anexado a este Decreto.

Parágrafo único – A área de terra de que trata o caput deste artigo destina-se à implantação de sistema de abastecimento de água na comunidade rural de Baixa da Pedra no município Alto Santo/CE do Programa Saneamento Básico em Áreas Rurais, do Ministério das Cidades.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Alto Santo/CE

Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: 045C356F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARÉS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0032025PEFME

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. CONTRATANTE: Município de Apuiarés/CE , através do Fundo Municipal de Educação , pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Luiz Carneiro de Azevedo, S/N, Centro, Apuiarés, Ceará - Cep: 62.630-000 - APUIARÉS/CE, inscrito no CNPJ 30.798.216/0001-05. F M B COMERCIAL LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 58.502.413/0001-54 e inscrição estadual sob o n° 07.228826-4 com endereço à Rua Raimundo Braz, nº 113 - Loja E - Bairro Messejana - CEP: 60.840-430, Fortaleza - Ceará. OBJETO DO ADITIVO: Primeiro Termo de Aditivo do contrato original terá acréscimo de quantitativo que corresponde até 25% (vinte e cinco por cento) do valor original do contrato, de Pregão Eletrônico nº. 0032025PEFME, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS-CE. DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 08/05/2026. VALOR ACRESCIDO: O valor do contrato para o LOTE 6 de R$ 19.758,30 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), fica acrescido o valor de R$ 4.924,83 (quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), passando o valor do LOTE 6 para R$ 24.683,13 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e treze centavos), o valor do contrato para o LOTE 7 de R$ 55.930,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta reais), fica acrescido o valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), passando o valor do LOTE 7 para R$ 61.630,00 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta reais), o valor do contrato de R$ 75.688,30 (setentas e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), fica acrescido o valor de R$ 10.624,83 (dez mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), passando o valor do contrato para R$ 86.313,13 (oitenta e seis mil, trezentos e treze reais e treze centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 124 e seguintes, inciso I, alínea “b” da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Apuiarés/CE, 18 de maio de 2026.

JOSÉ SOLON BEZERRA DOS SANTOS JUNIOR Ordenador Geral de Despesas

Publicado por: Francisco Josemar Pereira Peres Código Identificador: 6652554D