DOMCE 26/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3973

SINDEAUX LTDA ME, através de sua representante legal, a Sra. Erlândia Alves Sindeaux - Valor global: R$59.493,12. OBJETO: aquisição emergencial do insumo nutricional especializado MSUD 2 PRIMA, destinada ao atendimento de paciente assistida pela rede pública de saúde do município de Quixadá/Ce, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo n° 300339735.2025.8.06.0151, com fornecimento contínuo conforme prescrição médica. Prazo de vigência : 12 meses. Assina pela contratante: Secretário, Rilson Sousa de Andrade. Data da assinatura do contrato: 15 de maio de 2026.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: D502F0BA

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO RESULTANTE DA DISPENSA Nº 10.006/2026-DE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Dispensa nº 10.006/2026-DE. Contratante: Fundo Municipal de Saúde, torna público o extrato do contrato Nº 202605190002 , resultante da Dispensa nº 10.006/2026-DE. Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: NEXUS SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, através de sua representante legal, o Sr. Antônio Cayo De Lima Pinto- Valor global: R$40.000,00. OBJETO: serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria, visando a elaboração dos documentos de formalização de demanda (DFD), estudo técnico preliminar (ETP), matriz de riscos, matriz de responsabilidades e termo de referência (TR), com o objetivo de aprimorar o planejamento estratégico e a gestão eficiente das contratações públicas realizadas pela secretaria de saúde do município de Quixadá/ce. Prazo de vigência : prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 08(oito) meses, a partir da data de sua assinatura. Assina pela contratante: Secretário, Rilson Sousa de Andrade. Data da assinatura do contrato: 19 de maio de 2026.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 41FE0114

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 002/2026/SMS

PORTARIA N° 002/2026/SMS

Dispôe sobre a nomeação de representante da Secretaria Municipal de Saúde para compor o comitê intergestor municipal do Cadastro Únicô e Programa Bolsa Família no Municipio 0e Quixelô.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuiçôes legais, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal n° 14.601/2023, o Decreto Federal n° 11.566/2023 e demais legislações aplicáveis ao Cadastro Único e à gestão intersetorial do Programa Bolsa Família,

CONSIDERANDO a necessidade de integração entre as políticas públicas municipais para execução e acompanhamento das ações vinculadas ao Cadastro Único;

CONSIDERANDO o acompanhamento das Condicionalidades da Saúde das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidora Larissa Vieira Maia, inscrito(a) no CPF n° 069.152.003-80, ocupante do cargo de Diretora de Departamento da Atenção Básica, fincuIada ã Secretaria Municipal de Saúde, para compor o Comitê Intergestor Municipal do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, na qualidade de representante da politica pública da Saúde.

Art. 2º. O(a) membro nomeado(a) desempenhará suas atividades sem remuneração adicional, sendo o exercício considerado de relevante interesse público.

Art. 3º. São atribuições do(a) representante acompanhar, monitorar e contribuir com as ações relacionadas ãs condicionalidades da SaÚde das famílias cadastradas no Cadastro Único.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique—se e cumpra-se.

QuixeIô-CE, 18 de maio de 2026.

ANA LARISSA CARVALHO DE OLIVEIRA Secretãria Municipal de Saúde

Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: F520BE85

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 125/2026

PORTARIA Nº 125/2026.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÓ, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO o Termo de Convênio de Cooperação firmado entre o Município de Quixelô/CE e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), cujo objeto é o estabelecimento de sistema de cooperação visando oferecer condições que compatibilizem os interesses da Justiça e da sociedade;

CONSIDERANDO a solicitação formal constante no Ofício do TJCE n° 17/2026/DIRFORIGUATU, vinculado ao Convênio n° 43/2025 (Processo Administrativo nº 8526284-20.2024.8.06.0000);

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o pleno funcionamento da unidade judiciária nesta Comarca, mediante o auxílio de força de trabalho qualificada,

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar a CESSÃO do servidor público municipal LUCILANIA LOPES NASCIMENTO (Matrícula n° 1976), ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS , admitida/investida em 01/10/2008, para prestar exercer as atribuições junto ao Fórum da Justiça Comum do Estado do Ceará (TJCE) em Quixelô/CE ou outro órgão de lotação que o suceder.

Art. 2º. A cessão de que trata esta Portaria dar-se-á com ônus para o Município de Quixelô/CE (cedente).

Art. 3º. A presente cessão vigorará até 31/12/2028, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo ou renovação do convênio, ou ainda encerrado a qualquer tempo por interesse de qualquer uma das partes convenentes.

Art. 4º. O servidor ora cedido deverá cumprir a jornada de trabalho estabelecida pelo órgão cessionário (TJCE), submetendo-se às normas internas e à chefia imediata da unidade onde exercerá suas funções.

Art. 5º. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará encaminhar mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos deste Município a frequência do servidor, para fins de registro e processamento da folha de pagamento, quando aplicável.

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