DOMCE 26/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3973

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2024, conforme prevê o Parágrafo Único da Cláusula Quinta do Convênio n° 43/2025 (Processo Administrativo nº 8526284-20.2024.8.06.0000).

Quixelô/CE, 25 de maio de 2026.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE

Publicado por: Lanna Karina Paula Cipriano Código Identificador: 37D4C623

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE P UBLICAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº. CHA. 0006/2026 - SECULT

A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, torna público a abertura de processo administrativo de CHA. 0006/2026 - SECULT para o credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas visando a CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE. O credenciamento será iniciado a partir da publicação deste aviso e terá seu encerramento em 25 de maio de 2027. O Edital e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico acima citado e nos sites do Tribunal de Contas do Estado do Ceará-TCE (https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ ) e da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE (https://www.quixere.ce.gov.br/ ) e no Portal Nacional de Contratações Publicas – PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br ,

Quixeré-CE, 26 de maio de 2026.

MIÉCIO DE LIMA ALMEIDA -

Secretário de Cultura, Esporte e Juventude.

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: A2D55ED7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº CHP 0004/2026 - STDS

ESTADO DO CEARÁ - MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDA - DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº CHP 0004/2026 - STDS . OBJETO : seleção de Organização Social, entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com vistas à formalização de PARCERIA, regime jurídico de mútua cooperação, através de Termo de Colaboração, em projeto de interesse público, qual seja, a Provisão de Unidades Habitacionais de Interesse Social, em área pública do Município de Quixeré/CE, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV/FNHIS Sub 50 do Ministério das Cidades, procedimento legal regido pela Lei Federal nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Sociedades Civis (MROSC), e regulamentado pelo Decreto Federal nº 8.726/2016, tendo a Caixa Econômica Federal (CEF) como Mandatária/Agente Financeiro, através do Termo de Compromisso Nº 992581/2025/MCIDADES/CAIXA, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº 14.620/2023, que alterou a Lei Federal nº 11.977/2009, em conformidade com o Projeto Básico de Engenharia, Plano de Trabalho aprovado, e com os demais termos, especificações e anexos constantes do Edital. A Comissão para Seleção de Chamamento Público para a Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), instituída pela Portaria nº 002.23.04/2026, de 23 de abril de 2026, vem através deste, realizar a divulgação do RESULTADO PRELIMINAR do referido certame declarado, de

acordo com a Ata da Sessão Pública de Análise, Julgamento e Pontuação: ENTIDADE HABILITADA : ASSOCIAÇÃOCOMUNITÁRIA DE JOVENS E ADULTOS DA COMUNIDADE DO UMARI DOS LOURENÇOS, inscrita no CNPJ nº 15.566.365/0001-55; ENTIDADE INABILITADA : ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS, DA COMUNIDADE SÍTIO SÃO PEDRO E LOCALIDADES VIZINHAS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE, inscrita no CNPJ nº 19.356.858/0001-11. Resultado preliminar da pontuação e a ordem classificatória: 1º LUGAR: ASSOCIAÇÃOCOMUNITÁRIA DE JOVENS E ADULTOS DA COMUNIDADE DO UMARI DOS LOURENÇOS, inscrita no CNPJ nº 15.566.365/0001-55: PONTUAÇÃO AFERIDA: 70 (SETENTA) PONTOS . Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos administrativos, a contar da data desta publicação. Maiores informações, através do e-mail: [email protected] e/ou no endereço eletrônico do Portal do município de Quixeré: https://www.quixere.ce.gov.br/, e/ou no endereço: Rua Padre Zacarias, nº 332, Bairro Centro, Quixeré, Ceará.

ADRIANO LUIS LIMA GIRÃO -

Presidente da Comissão.

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: F1EBFB0B

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL DE N° 1074/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS AUTISTAS DE QUIXERÉ – APAAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS AUTISTAS DE QUIXERÉ - APAAQ , Associação Privada, constituída sob o CNPJ de nº 48.672.450/0001-57, com sede à Travessa Governador Paulo Sarasate. N° 232, Centro, Quixeré – CE, CEP: 62.920-000, que atua na promoção da qualidade de vida de crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Quixeré - CE.

Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município de QuixeréCE a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS AUTISTAS DE QUIXERÉ - APAAQ, por prazo determinado, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 3º - A finalidade do repasse financeiro através de convênio trazido no caput do art. 2º é para custear as despesas da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS AUTISTAS DE QUIXERÉ - APAAQ, referente aos custos com aluguel do imóvel da sede da Associação, bem como as demais despesas ordinárias, tidas como água, energia elétrica, internet e similares.

Art. 4º - O valor total do convênio é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, correspondendo no exercício de 2026, ao montante total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), considerando o período de vigência compreendido entre os meses de maio a dezembro de 2026. Tendo o repasse como data inicial, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 10 (dez) dias.

Parágrafo primeiro: Em caso de renovação do convênio para os exercícios subsequentes, fica autorizado o pagamento proporcional ao período de vigência correspondente, observando-se, para os anos completos, o total equivalente a 12 (doze) parcelas.

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