DOMCE 26/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3973

Art. 6º. O termo de convênio autorizado por esta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública Municipal.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, aos 22 de maio de 2026.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 328495BB

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, EM DECORRÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 519/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 2505001/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, EM DECORRÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 519/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Sr. ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 519/2026, de 22 de maio de 2026, que alterou a estrutura administrativa e a denominação da pasta respectiva,

RESOLVE:

Art. 1º – EXONERAR, no cargo de Secretária de Cultura do Município de Tarrafas – Ceará, a Sra. Maria Elioneide Dias de Morais, portadora do CPF nº *.125.173-.

Art. 2º – NOMEAR, em estrito cumprimento à nova estrutura organizacional do Município estabelecida pela Lei Municipal nº 519/2026, a Sra. Maria Elioneide Dias de Morais, portadora do CPF nº *.125.173-, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Cultura e Turismo (SECULT) do Município de Tarrafas - Ceará.

Art. 3º – As atribuições e competências do cargo serão aquelas definidas na Lei nº 299/2013, acrescidas das novas atribuições voltadas ao desenvolvimento do potencial turístico, fomento e parcerias previstas no Art. 3º da Lei Municipal nº 519/2026.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Tarrafas, em 25 de maio de 2026.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 80532FC9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 519/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026.

Ementa: Dispõe sobre a alteração da denominação da Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, Eronildes Francisco dos Santos, no uso de suas atribuições legais, com poderes conferidos Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º – Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Cultura para Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT).

Art. 2º – Em decorrência da alteração prevista no Art. 1º, todas as referências constantes na legislação municipal vigente à "Secretaria Municipal de Cultura" passam a ser entendidas como "Secretaria Municipal de Cultura e Turismo".

Art. 3º – Além das competências já atribuídas por lei, caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

Planejar, coordenar e executar políticas voltadas ao desenvolvimento do potencial turístico do município;

Promover eventos e calendários que integrem o patrimônio históricocultural ao fluxo turístico local;

Fomentar parcerias com a iniciativa privada e órgãos estaduais/federais para infraestrutura turística.

Art. 4º – O Poder Executivo Municipal procederá às adaptações necessárias na estrutura administrativa, placas de identificação, documentos oficiais e canais de comunicação para a devida atualização do nome da pasta.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, aos 22 de maio de 2026.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 3B6BBFFC

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E EMPREENDEDORISMO EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO CONTRATUAL

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.01.30.2.

OBJETO: Contratação de empresa para execução de construção de 20 (vinte) unidades habitacionais com localização na Rodovia CE375, Sede do Município de Tarrafas/CE, de acordo com o Termo de Compromisso N° 987000/2025/MCIDADES/CAIXA firmado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

VALOR DO CONTRATO ORIGINAL: R$ 2.164.577,77 (Dois milhões, cento e sessenta e quatro reais, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos)

VALOR DO CONTRATO APÓS ADITIVO DE SUPRESSÃO: R$ 2.164.576,56 (Dois milhões, cento e sessenta e qutro reais, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos ).

www.diariomunicipal.com.br/aprece 116