DOMCE 27/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 27 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3974
Art. 11. Em caso de alterações na legislação que regulamenta o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar esta Lei por meio de decreto.
Art. 12. Na hipótese de o Governo Federal extinguir quaisquer dos Programas, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para a manutenção do incentivo previsto nesta Lei, este Município fica desobrigado a pagar os valores referentes ao incentivo por desempenho.
Art. 13. Caso algum profissional tenha alguma restrição a receber o recurso, o valor será redirecionado para uso na manutenção dos serviços de atenção primária.
Art. 14. Aplicam-se ao presente Incentivo Financeiro Variável por Desempenho as regras, normas e condições previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que nesta Lei não tenham sido regulamentadas, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 15. Aplica-se à esta Lei todos os regramentos previstos na Portaria Consolidada GM/MS n° 6, de 28/09/2017, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026 referente apenas aos repasses mensais, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 25 de maio de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 797, DE 25 DE MAIO DE 2026.
VALORES DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
| Equipe | Modalidade | Classificação d |
o componente de | Qualidade |
|
|---|---|---|---|---|---|
| Ótimo | Bom | Suficiente | Regular | ||
| eSF | 40h | R$ 8.000,00 | R$ 6.000,00 | R$ 4.000,00 | R$ 2.000,00 |
| eSFR | 40h | R$ 8.000,00 | R$ 6.000,00 | R$ 4.000,00 | R$ 2.000,00 |
| eAP | 30h | R$ 4.000,00 | R$ 3.000,00 | R$ 2.000,00 | R$ 1.000,00 |
| eAP | 20h | R$ 3.000,00 | R$ 2.250,00 | R$ 1.500,00 | R$ 750,00 |
| eMulti | Ampliada | R$ 9.000,00 | R$ 6.750,00 | R$ 4.500,00 | R$ 2.250,00 |
| eMulti | Complementar | R$ 6.000,00 | R$ 4.500,00 | R$ 3.000,00 | R$ 1.500,00 |
| eMulti | Estratégica | R$ 3.000,00 | R$ 2.250,00 | R$ 1.500,00 | R$ 750,00 |
| eSB | II - Comum 40h | R$ 3.300,00 | R$ 2.500,00 | R$ 1.700,00 | R$ 1.200,00 |
| eSB | I - Comum 40h | R$ 2.500,00 | R$ 2.000,00 | R$ 1.500,00 | R$ 1.000,00 |
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 25 de maio de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº. 797, DE 25 DE MAIO DE 2026.
TABELA DOS INDICADORES
| EIXOS TEMÁTICOS | EQUIPE MONITORADA E AVALIADA |
|---|---|
| Mais Acesso à Atenção Primária à Saúde | Equipe De Saúde Da Família |
| Cuidado dapessoa com Diabetes Mellitus | Equipe De Saúde Da Família |
| Cuidado dapessoa com Hipertensão Arterial | Equipe De Saúde Da Família |
| Cuidado no Desenvolvimento Infantil | Equipe De Saúde Da Família |
| Cuidado da Gestante e da Puérpera | Equipe De Saúde Da Família |
| Cuidado da Pessoa Idosa | Equipe De Saúde Da Família |
| Cuidado da Mulher na Prevenção do Câncer | Equipe De Saúde Da Família |
| 1ª Consulta Odontológicaprogramada na APS | Equipe De Saúde Bucal |
| Tratamento Odontológico concluído na APS | Equipe De Saúde Bucal |
| Taxa de exodontias na APS | Equipe De Saúde Bucal |
| Escovação Supervisionada na APS | Equipe De Saúde Bucal |
| Procedimentos Odontológicospreventivos na APS | Equipe De Saúde Bucal |
Tratamento Restaurador Atraumático na APS Equipe De Saúde Bucal Média de atendimentos da eMulti por pessoa Equipe Multiprofissional Na Aps Ações interprofissionais da eMulti na APS Equipe Multiprofissional Na Aps
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 25 de maio de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador: 13D707D0
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO PORTARIA Nº 018/2026
O(A) ORDENADOR DE DESPESAS, LAIRTO VIEIRA DA SILVA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ANTONIO ADONES COELHO JUNIOR, ocupante do cargo de SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO, pertencente a(o) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, 1 (uma) diaria, PARTICIPAR DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA IGR SERTÃO CENTRAL.
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).
II - Local Quixeramobim/CE, Praça Ceu das Artes. na data 28/05/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Piquet Carneiro / CE, terça-feira, 26 de maio de 2026
LAIRTO VIEIRA DA SILVA
Ordenador de Despesas
Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: 2F9E6DD6
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO PORTARIA Nº 019/2026
O(A) ORDENADOR DE DESPESAS, LAIRTO VIEIRA DA SILVA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) PAULO RICARDO PEREIRA NUNES, ocupante do cargo de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, pertencente a(o) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, 1 (uma) diaria, PARTICIPAR DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA IGR SERTÃO CENTRAL.
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).
II - Local Quixeramobim/CE, Praça Ceu das Artes na data 28/05/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Piquet Carneiro / CE, terça-feira, 26 de maio de 2026
LAIRTO VIEIRA DA SILVA Ordenador de Despesas
www.diariomunicipal.com.br/aprece 71