DOMCE 27/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3974

DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CNPJ Nº 07.807.191/0001-47. CONTRATADA: PRO COMMERCE LTDA - CNPJ Nº 41.766.420/0001-60. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ-CE.. VALOR TOTAL: R$ 50.872,36 (cinquenta mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 0701.08.122.0062.2.069 - Gerenciamento da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, R$ 11.452,00 no elemento de despesa 44905212: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Aparelhos e Utensílios Domésticos, Aparelhos e Utensílios Domésticos, R$ 7.442,31 no elemento de despesa 44905242: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Mobiliário Geral, Mobiliário Geral, R$ 142,30 no elemento de despesa 44905200: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - EQUIPAMENTOS E MATERIAL , EQUIPAMENTOS E MATERIAL , R$ 15.648,00 no elemento de despesa 44905235: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, R$ 10.857,12 no elemento de despesa 44905234: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos, Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos, R$ 1.375,34 no elemento de despesa 44905236: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório, Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório, R$ 3.955,29 no elemento de despesa 44905233: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Equipamento para Áudio, Vídeo e Foto, Equipamento para Áudio, Vídeo e Foto. VIGÊNCIA: de 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA (PELA CONTRATANTE); ___ (PELA CONTRATADA).

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 40C6B588

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0005/2026-STDS - CONTRATO Nº 202604290009 - ORIGEM: Pregão Nº PE 0005/2026 STDS. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS - CNPJ Nº 15.284.988/0001-35. CONTRATADA: PRO COMMERCE LTDA - CNPJ Nº 41.766.420/0001-60. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUIXERÉCE.. VALOR TOTAL: R$ 200.200,91 (duzentos mil, duzentos reais e noventa e um centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 1201.08.243.0012.2.106 - Primeira Infância no SUAS : CRIANÇA FELIZ [OCAE], R$ 6.914,18 no elemento de despesa 44905212: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Aparelhos e Utensílios Domésticos, Aparelhos e Utensílios Domésticos, R$ 142,30 no elemento de despesa 44905200: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - EQUIPAMENTOS E MATERIAL , EQUIPAMENTOS E MATERIAL , R$ 3.985,68 no elemento de despesa 44905242: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Mobiliário Geral, Mobiliário Geral, R$ 11.736,00 no elemento de despesa 44905235: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, R$ 8.142,84 no elemento de despesa 44905234: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos, Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos, R$ 3.955,29 no elemento de despesa 44905233:

Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Equipamento para Áudio, Vídeo e Foto, Equipamento para Áudio, Vídeo e Foto; 1201.08.244.0012.2.107 - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Unico, R$ 142,30 no elemento de despesa 44905200: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - EQUIPAMENTOS E MATERIAL , EQUIPAMENTOS E MATERIAL , R$ 3.995,19 no elemento de despesa 44905212: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Aparelhos e Utensílios Domésticos, Aparelhos e Utensílios Domésticos, R$ 8.594,52 no elemento de despesa 44905242: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Mobiliário Geral, Mobiliário Geral, R$ 31.296,00 no elemento de despesa 44905235: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, R$ 3.955,29 no elemento de despesa 44905233: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Equipamento para Áudio, Vídeo e Foto, Equipamento para Áudio, Vídeo e Foto; 1201.08.245.0012.2.111 - Bloco da Proteção Social Básica [OCANE], R$ 44.370,71no elemento de despesa 44905212: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Aparelhos e Utensílios Domésticos, Aparelhos e Utensílios Domésticos, R$ 569,20 no elemento de despesa 44905200: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - EQUIPAMENTOS E MATERIAL , EQUIPAMENTOS E MATERIAL , R$ 10.563,96 no elemento de despesa 44905217: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO, EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO, R$ 12.891,78 no elemento de despesa 44905242: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Mobiliário Geral, Mobiliário Geral, R$ 23.472,00 no elemento de despesa 44905235: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, R$ 10.857,12 no elemento de despesa 44905234: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos, Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos, R$ 2.750,68 no elemento de despesa 44905236: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório, Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório, R$ 11.865,87 no elemento de despesa 44905233: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Equipamento para Áudio, Vídeo e Foto, Equipamento para Áudio, Vídeo e Foto. VIGÊNCIA: de 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA (PELA CONTRATANTE); LETÍCIA RABELO FERREIRA (PELA CONTRATADA).

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: C4BCB58D

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL DE Nº 1070, DE 19 DE MAIO DE 2026REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUIXERÉ: MESSIAS NONATO DE SOUSA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ABATE DE ANIMAIS BOVINOS, SUÍNOS, OVINOS E CAPRINOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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