DOMCE 27/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3974

(secretarias) da Prefeitura Municipal de Russas, de acordo com as quantidades e especificações constantes no termo de referência. I – RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de manifestação recursal apresentada pela empresa EMAX COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA em face da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR nº 001.17.09.2025-SEMA, que aplicou as penalidades de multa contratual e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão do inadimplemento parcial do Contrato nº 20240206.001-SEMA. Em sua manifestação, a empresa informou que realizaria a entrega dos itens remanescentes objeto da contratação, promovendo a regularização integral do fornecimento pendente.

Nos termos do art. 20 da Instrução Normativa nº 01/2024/PGM – Russas, de 22 de abril de 2024, a autoridade competente poderá reconsiderar sua decisão quando presentes elementos que justifiquem sua revisão.

No presente caso, observa-se que a regularização da obrigação contratual, aliada à boa-fé demonstrada pela empresa, constitui circunstância relevante para reavaliação das penalidades anteriormente aplicadas.

Ressalta-se, ainda, que não há registro de penalidades anteriores aplicadas à empresa perante esta Administração, evidenciando sua primariedade administrativa.

Embora o inadimplemento tenha ocorrido à época da decisão originária, verifica-se que a empresa adotou providências concretas para sanar a irregularidade, promovendo o cumprimento integral do objeto contratual, circunstância que reduz os impactos inicialmente verificados.

Dessa forma, considerando a entrega integral dos itens remanescentes, a demonstração de boa-fé na regularização da execução contratual, a primariedade da empresa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se cabível a reconsideração integral da decisão anteriormente proferida.

II – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 20 da Instrução Normativa nº 01/2024/PGM – Russas, de 22 de abril de 2024, DECIDO reconsiderar a decisão anteriormente proferida nos autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR nº 001.17.09.2025-SEMA, para tornar sem efeito as penalidades aplicadas à empresa EMAX COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA.

Encaminhem-se os autos à Central de Licitações do Município de Russas – CLMUR para ciência e notificação da empresa acerca da presente decisão.

Publique-se na forma da legislação vigente. Russas/CE, 25 de maio de 2026

Agronegocio; Elemento de despesa 3.3.90.39.00 - Serviços Pessoa Juridica, Sub elemento 3.3.90.39.99 - Outros Serviços Pessoa Juridica.. Fonte de Recurso: 1500000000 - Recursos não vinculados de impostos. - VIGÊNCIA: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2026.

MARCOS RODRIGO BANDEIRA

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Comércio

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 3DDD3038

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVODE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº014/2025

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SEC.DA EDUCACAO E DO DESPORTO ESCOLAR, torna público o extrato do TERMO ADITIVODE PRORROGAÇÃO DE PRAZO da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº014/2025, decorrente doPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002.29.04.2025-SEMED, a saber:

OBJETO DA ARP: Registro de Preços Para Contratação de empresa especializada nodesenvolvimento de tecnologias educacionais, para fornecimento de biblioteca móvel, compacta edobrável, composta por módulos literários, biblioteca interativa, mapoteca, módulo tecnológico,módulo de comunicação institucional e notícias, com equipamentos inclusos, para atendimentodas demandas da Secretaria da Educação e do Desporto Escolar - SEMED.

FINALIDADE DO ADITIVO: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazodas atas de registro de preço resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 12(doze) meses. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo períodoreferente tendo vigência de 22 de Maio de 2026 até 23 de maio de 2027.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditamento encontra amparo no art. 84 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 148, §1º, do Decreto Municipal nº 35, de 13 de maio de 2024.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 22 deMaio de 2026.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: Maria Vieira Lima Coelho

ASSINA PELA CONTRATADA: RAIMUNDO KLEBER CASTRO SANTOS.

ELTON DE OLIVEIRA GONÇALVES

Secretário de Meio Ambiente

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: DF7BB0DE

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 20260525.001

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250128/0007-62 - CONTRATO Nº 20260525.001 - ORIGEM: Pregão Nº 002.31.03.2025-DIV - CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIO E COMÉRCIO (O).....: V. E. EUTRAN MOREIRA BEZERRA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REMANUFATURA E RECARGA DE CARTUCHO E TONER, PARA ATENDER À DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS-CE. - VALOR TOTAL: R$ 1.758,00 (mil setecentos e cinquenta e oito reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1501.23.122.0200.2.137 - Manter as Atividades Admin. da Sec. de Desenv. Econ.Comercio e

Russas/CE, 22 de Maio de 2026.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Sec.da Educacao e do Desporto Escolar

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: D7A8D573

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVODE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº015/2025

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SEC.DA EDUCACAO E DO DESPORTO ESCOLAR, torna público o extrato do TERMO ADITIVODE PRORROGAÇÃO DE PRAZO da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº015/2025, decorrente doPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.29.04.2025-DIV, a saber:

OBJETO DA ARP: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUALCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DEPEÇAS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DEAR

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