DOMCE 27/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 27 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3974
II - Terreno urbano, em forma de polígono regular, localizado na Rua Maria Celestina Guimarães, S/N, Bairro Ricardo Nestor, Tabuleiro do Norte – CE, apresentando a seguinte configuração descritiva: partindo do ponto “A” , coordenadas geográficas 596461.68 m L, 9420744.53 m S na direção SUL , mede 21.00 metros até o ponto “B”; deste com coordenadas geográficas 596468.81 m L, 9420724.73 m S, e uma deflexão de 90°00‘ em direção ao LESTE , mede-se 50.00 metros até o ponto “C”; deste com coordenadas geográficas 596516.01 m L, 9420739.29 m S e uma deflexão de 90°00‘ em direção ao NORTE , MEDE-SE 14.50 metros até o ponto “D” ; partindo deste ponto com coordenadas geográficas 596508.59 m L, 9420759.24 m S uma deflexão de 90°00‘, em direção ao NORTE , mede-se 21.00 metros até o ponto inicial ― A ‖. Fechando desta forma o polígono regular de área total de 1.050,00 m² .
Art. 2º - A presente permuta se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 2.364/2024.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de maio de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 4A8218C8
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 26 DE MAIO DE 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, QUE CONSOLIDA A ESTRUTURA DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO JÁ EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E CRIA NOVAS VAGAS NA FORMA QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº.: 2.293, de 18 de setembro de 2023, que dispõe sobre a relação consolidada de todos os cargos efetivos, que passará a viger na forma do Anexo Único deste Lei.
Art. 2º - As alterações constantes nesta Lei importarão em aumento do quantitativo de cargos públicos de provimento efetivo já existentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 04 de maio de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
(PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 26 DE MAIO DE 2026)
RELAÇÃO CONSOLIDADA DE TODOS OS CARGOS EFETIVOS COM SUAS RESPECTIVAS QUANTIDADES DE VAGAS
| CARGO | QUANTIDADE |
|---|---|
| Agente Administrativo | 35 |
| Agente Comunitário de Saúde | 80 |
| Agente de Endemias | 18 |
| Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte | 20 |
| Analista de Meio Ambiente – Engenharia Civil | 02 |
| Analista de Meio Ambiente – Engenharia Florestal | 01 |
| Assistente Social 30 horas | 09 |
| Auditor de Controle Interno | 01 |
| Auditor Fiscal | 01 |
| Bibliotecário | 01 |
| Odontólogo | 13 |
| Enfermeiro | 17 |
| Engenheiro Civil | 02 |
| Farmacêutico-bioquímico | 01 |
| Fiscal de Meio de Ambiente | 01 |
| Fiscal Municipal | 06 |
| Fisioterapeuta 30 horas | 11 |
| Fonoaudiólogo | 05 |
| Inspetor Sanitário | 02 |
| Médico 40 horas | 11 |
| Médico Psiquiatra 20 horas | 01 |
| Médico Veterinário | 02 |
| Médico-Auditor | 01 |
| Nutricionista | 03 |
| Procurador | 02 |
| Professor Fundamental I – Licenciatura Pedagogia (20h) | 17 |
| Professor Fundamental I – Licenciatura Pedagogia (40h) | 15 |
| Professor Fundamental II – Licenciatura Matemática (20h) | 02 |
| Professor Fundamental II – Licenciatura Matemática (40h) | 04 |
| Professor Fundamental II – Licenciatura Português (40h) | 03 |
| Profissional de Educação Física | 01 |
| Psicólogo | 10 |
| Téc. Em Saúde Bucal | 13 |
| Técnico Agrícola | 03 |
| Técnico em Análises Clínicas | 01 |
| Técnico em Edificações | 02 |
| Técnico em Enfermagem | 32 |
| Tecnólogo | 03 |
| Terapeuta Ocupacional 30 horas | 02 |
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 76D2F89C
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 2025.05.20.14E
1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO
Extrato do 1° (PRIMEIRO) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 2025.05.20.14E, referente à Dispensa de Licitação n° 2025.05.20.14E. Partes: A Prefeirura Municipal de Tarrafas/CE e a empresa INSTRUTIVA CONSULTORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA . Objeto: Trata-se de Termo Aditivo aos Contratos Administrativos firmados em 27 de maio de 2025, cujo objeto é a Contratação de prestação de serviços técnicos profissionais de capacitação e orientação aos gestores, técnicos e secretários das unidades escolares com foco na inserção dos dados do censo escolar através de levantamentos, monitoramentos e estudos diagnósto. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do artigo 106, II, e artigo 107 da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de Abril de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 27 de maio de 2027, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Josefa Regilane Arrais da Silva Souza e Maria Aparecida de Araújo de Macário.
Tarrafas/CE 26 de maio de 2026.
Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 7FF13AE5
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