DOMCE 28/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3975

revisão dos Planos Municipais de Saúde vigentes no período de 2026 a 2029;

IV. Garantir a relevância da participação popular e do controle social, inclusive em seus aspectos legais, como instrumentos de formulação, fiscalização e deliberação das políticas públicas de saúde;

V. Debater e propor estratégias para a preparação e resposta do Estado brasileiro às emergências sanitárias, epidemias e pandemias; VI. Apresentação de propostas que atendam às necessidades de saúde da população em consonância com os princípios do SUS.

§ 1º - A aplicação das diretrizes aprovadas e constantes no Relatório Final da 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAVAL será monitorado através da Programação Anual da Saúde – PAS e Relatório Anual de Gestão - RAG, pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º - A estrutura organizacional da 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAVAL será definido no seu Regimento Interno que será, devidamente, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 5º - As despesas com a organização e realização da 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE serão custeadas com recursos orçamentários e financeiros da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

A Secretária de Educação do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 2º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e a Empresa ROYAL SERVICE LTDA , como a seguir discrimina.

FUNDAMENTO LEGAL : O presente Aditivo tem como fundamento a alínea “b” do Inciso I do art. 124 da Lei Federal 14.133/2021 e alterações posteriores, combinado com o disposto na Cláusula Décima Sexta do Contrato Inicial. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração na quilometragem das rotas de transporte escolar, bem como a inclusão de novas rotas, objeto da Cláusula Primeira do Contrato de nº 202601160002 que serão cumpridos obedecendo as planilhas em anexo, que integram este Aditivo.

CHOROZINHO-CE, 01 DE ABRIL DE 2026.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO Secretária de Educação

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: C78F0CDC

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 27 de Maio de 2026.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador: B2191D31

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 072/GAB/2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da Lei Orgânica do Município; RESOLVE:

Art. 1º - Nomeação para o cargo de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal do Idoso, o Sr. ELINEUDO SOTERO TELLES , CPF Nº 468.752.713-20.

Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Chaval-CE, 26 de Maio de 2026.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador: E7515D2A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 202601160002

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.04.24.001 - CONTRATO Nº 202604240002 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº 2026.04.24.009- INEX- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CONTRATADA(O).....: CDH CLINICA DE DIALISE DE HORIZONTE LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE AMBULATORIAL), VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE. - VALOR TOTAL: R$ 179.760,00 (cento e setenta e nove mil, setecentos e sessenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.10.302.0022.2.041 - Gerenciamento das ASPS - Custeio / MAC (OCANE), R$ 179.760,00 no elemento de despesa 33903957: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Serviço médico-hospitalar - ambulatórios, Serviço médico-hospitalar - ambulatórios - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2026.

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: F6F7455A

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 001.2022.05.20.005 – INEX – GAB.

O Chefe de Gabinete do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 4º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e a Sociedade CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, CONSISTENTE NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA, PROJETOS DE LEI, DECRETOS, PORTARIAS, VETOS E DEMAIS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CARÁTER DISCRICIONÁRIO DO PREFEITO MUNICIPAL; ELABORAÇÃO DE PARECERES E RESPOSTAS A CONSULTAS DIVERSAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEJA NA SEDE DO MUNICÍPIO, SEJA POR EMAILS OU PESSOALMENTE NO ESCRITÓRIO DA SOCIEDADE CONTRATADA; ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU, TRIBUNAL DE

www.diariomunicipal.com.br/aprece 18