DOMCE 28/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 28 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3975

CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE, PATROCÍNIO DE DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO EM PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE OU A SEREM TRAMITADOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ( 1ª INSTÂNCIA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ), JUSTIÇA FEDERAL (JFCE E TRF5) E TRIBUNAIS SUPERIORES (STF,STJ E TST) DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE , como a seguir discrimina.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA DO SISTEMA

Art. 5º. Integram o Sistema Municipal de Cultura:

• Órgão Gestor da Cultura (Secretaria ou equivalente);

• Conselho Municipal de Cultura;

• Conferência Municipal de Cultura;

• Plano Municipal de Cultura;

• Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

• Sistema de Informações e Indicadores Culturais;

Fundamento Legal : Art. 57, inciso II, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.

• Programas, projetos e ações culturais.

CAPÍTULO V – DO ÓRGÃO GESTOR

Objeto: O presente aditivo tem como objeto prorrogar o prazo inicialmente pactuado, por mais 12 (doze) meses, tendo início na data de sua assinatura.

CHOROZINHO-CE, 15 DE MAIO DE 2026.

Art. 6º. O órgão gestor da cultura é responsável pela coordenação do SMC, competindo-lhe:

I – planejar e executar políticas culturais;

II - implementar o Plano Municipal de Cultura;

IGOR DA SILVA ALBANO Chefe de Gabinete

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 74C7DAA0

GABINETE DO PREFEITO LEI N°976/2026

LEI Nº 976/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CULTURA DE CHOROZINHO, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, GESTÃO, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura – SMC, com o objetivo de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais no âmbito do Município de Chorozinho.

Art. 2º. O SMC integra o Sistema Nacional de Cultura, organizando a gestão pública da cultura em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa.

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º. O Sistema Municipal de Cultura fundamenta-se nos seguintes princípios:

• gerir o Fundo Municipal de Cultura;

• articular com outros entes federativos.

CAPÍTULO VI – DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 7º. O Conselho Municipal de Cultura é órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador.

Art. 8º. O Conselho será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, assegurada a paridade.

Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

I - propor diretrizes da política cultural;

II - acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura; III – fiscalizar a aplicação dos recursos; IV - deliberar sobre editais e políticas culturais.

CAPÍTULO VII – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 10. A Conferência Municipal de Cultura será realizada periodicamente, com participação da sociedade civil, para avaliar e propor diretrizes para a política cultural.

CAPÍTULO VIII – DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 11. O Plano Municipal de Cultura terá duração de 10 (dez) anos e estabelecerá metas, estratégias e ações para o desenvolvimento cultural.

CAPÍTULO IX – DO FINANCIAMENTO

Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura – FMC.

Art. 13. Constituem receitas do FMC:

– recursos do orçamento municipal;

I – diversidade cultural; II - universalização do acesso à cultura; III- democratização dos processos decisórios; IV - participação e controle social;;

V - valorização da cultura local; VI - integração com políticas públicas; VII - transparência e eficiência na gestão.

CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS

Art. 4º. São objetivos do Sistema Municipal de Cultura:

I - garantir o pleno exercício dos direitos culturais; II - fortalecer a identidade cultural do município; III - fomentar a economia da cultura; IV - estimular a formação e qualificação cultural V - consolidar a gestão democrática da cultura.

– transferências estaduais e federais;

III - convênios e parcerias; IV - doações e patrocínios; V – outras fontes.

CAPÍTULO X – DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES

Art. 14. O Município manterá sistema de informações culturais para subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas públicas.

CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, mediante a edição dos atos normativos necessários à sua fiel execução.

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