Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 28/05/2026 · pág. 21

DOMCE 28/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3975

II- CAMINHÃO DO TIPO CARRETA SIMPLES, com cavalo mecânico (cabine e motor) e um semirreboque de dois ou três eixos; III- CAMINHÃO DO TIPO CARRETA LS (TRUCADA), com cavalo mecânico com eixo duplo na tração;

IV– BITREM, com cavalo mecânico tracionando dois semirreboques ligados por um engate do tipo "B";

V– RODOTREM, com dois semirreboques articulados por um reboque intermediário ( Dolly ).

Art. 3º Como rota alternativa de tráfego, os veículos mencionados no art. 2º deverão utilizar a estrada que interliga a localidade de Brito ao Município de Cascavel.

Art. 4º Fica resguardada a livre circulação dos veículos enquadrados no art. 2º desta Portaria, conforme o seguinte:

I- destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações;

II- os que se destinam aos serviços normais de fiscalização, conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço da Administração Pública;

III- os destinados ao socorro mecânico de emergência;

IV– os destinados ao recolhimento de resíduos sólidos, entulhos e poda a serviço da Administração Pública;

V- os destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de Polícia e das Forças Armadas;

VI- os destinados ao transporte de água para fins de abastecimento para consumo humano e/ou animal;

VII– os destinados ao transporte de produtos perigosos de consumo local, tais como óleo diesel, gasolina, etanol e gás natural, desde que identificados na forma estabelecida pela Resolução ANTT nº 420/2004;

VIII– os destinados ao transporte de caju, castanha e seus derivados em geral com peso líquido igual ou inferior a 15 (quinze) toneladas; IX– os destinados ao transporte de cargas de madeiras com peso líquido igual ou inferior a 15 (quinze) toneladas.

Art. 5º Os casos não previstos nesta Portaria serão decididos pelo Diretor do Departamento de Trânsito Municipal.

Art. 6º A fiscalização da restrição de circulação de que trata esta Portaria será efetuada pelos agentes da autoridade de trânsito local, bem como por outros agentes vinculados ao Sistema Nacional de Trânsito, inclusive federais e estaduais, sujeitando-se os infratores às multas e penalidades do art. 231 do Código Brasileiro de Trânsito – CBT e demais que regulamentam a circulação de caminhões.

Art. 7º . Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conferindo-se o prazo de 10 (dez) dias para a realização de fiscalizações exclusivamente educativas, após o que os infratores estarão passiveis de autuação para fins de penalidades, inclusive multas.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE , em 21/05/2026.

JORGE WANDERSON BEZERRA BARROS Diretor do Departamento de Trânsito Municipal

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 9703E68C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS – Registro: Ata de Registro de Preços Nº 2026.05.20.01ARP – Processo Originário: PREGÃO ELETRÔNICA 2026.04.17.01/PE/SEINFRA/PMC – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, HIDRÁULICO E

ELÉTRICO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Gerenciadora: Secretaria Municipal de Infraestrutura – Beneficiária 1: A D DE ARAUJO COELHO, CNPJ: 18.276.594/0001-23, valor: R$ 1.116.846,25 (Um milhão, cento e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) – Data da Ata de Registro de Preços: 20/05/2026 – Vigência: 1 (um) ano da divulgação no PNCP – Fundamentação Legal: Lei Federal no 14.133/21; Decreto Municipal nº 088, de 03 de novembro de 2025 – Signatários: ELIMARA DE MACEDO LIMA (ÓRGÃO GERENCIADOR); Rejane Simone Lindoso Diniz (BENEFICIÁRIA 1).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 23622902

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DA SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº PE-003/2026 – DIVERSAS. OBJETO: SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS E DE SERVIÇOS CORRELATOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES DIÁRIAS DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS QUE COMPÕEM ESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM VIRTUDE DOS LOTES FRACASSADOS (II AO VII) DO PREGÃO Nº 015/2025 , E, CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA : 0901 10 302 0002 2.055 0000 - Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade (MAC), 0901 10.301.0002. 2.051 .0000 - Manutenção e Custeio Geral da Atenção Básica, 0901 10.122.0002. 2.049 .0000 - Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Saúde; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica; Sub elemento de despesa: 3.3.90.39.99 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica; Fonte de recursos: 1500100200 Receita de imposto e transf. – Saúde, 1600000000 Transferência a SUS – Bloco de manutenção, 1621000000 Transferência a SUS – Governo Estadual, 1631000000 Transferência de convênio – União/Saúde, consignado no Orçamento Municipal de 2026. LICITANTE VENCEDOR: MARCOS ANTÔNIO LIMA AIRES-ME , com sede à Rua Pedro Cavalcante de Paiva, nº 604, Bairro José Moura, Ereré, Ceará, CEP: 63.470-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 52.229.495/0001-29. VALOR: R$ 2.438,75 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 25 DE MAIO DE 2026. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANA NAIZA GUERRA SOUZASECRETÁRIA DA SAÚDE. ASSINA PELA CONTRATADA: MARCOS ANTÔNIO LIMA AIRES– REPRESENTANTE LEGAL - MARCOS ANTÔNIO LIMA AIRES-ME.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: 6CFC4C4A