DOMCE 28/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3975

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as normas de execução orçamentária e financeira do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior transparência, controle e regularidade na liquidação das despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ANTONIO LUCAS ALMEIDA ARAUJO para exercer a função de LIQUIDANTE DE DESPESAS da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de Groaíras.

Art. 2 Compete ao Liquidante de Despesas:

I - Conferir a regularidade da documentação comprobatória dos serviços prestados ou materiais adquiridos, verificando sua conformidade com o contrato, nota de empenho e demais documentos fiscais;

II - Atestar a prestação dos serviços ou a entrega dos materiais de acordo com as condições estabelecidas no processo de contratação; III - Providenciar os registros necessários para a liquidação das despesas, conforme previsto na legislação vigente;

IV - Informar ao setor competente qualquer irregularidade ou inconsistência identificada nos processos de liquidação; V - Cumprir as demais atribuições inerentes à função, conforme legislação aplicável.

Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir da data da sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, aos 04 dias do mês de maio de 2026.

JOSÉ JUSCELINO MATOS MELO

Secretário de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

Publicado por: José Juscelino Matos Melo Código Identificador: D2676B77

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar, em razão de Aposentadoria por Idade, a Servidora Pública Efetiva Municipal Maria Glaucia Evangelista de Souza , portadora da Cédula de Identidade nº 20081824810 SSPDS/CE e inscrita no CPF nº 893.675.963-91, do exercício do Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, junto à Secretaria de Educação e Cultura do Município de Ibaretama-CE.

Art. 2º - Fica decretada a exoneração da servidora, a partir da presente data, declarando-se, em consequência, a vacância do respectivo cargo nos termos dos incisos I e VI, do art. 41 do Estatuto dos Servidores Públicos.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 01 de Maio de 2026.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 26D4EFCD

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA MUNICIPAL

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 315/2026 – GP 12 de Maio de 2026

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 0028A/2025-GP, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR integralmente a Portaria nº 0028A/2025 – GP, de 02 de janeiro de 2025, que atribuía ao Senhor Evaneudo Oliveira dos Santos , Diretor Administrativo do Hospital, Simbologia EXE-1, lotado na Secretaria de Saúde do Município de Ibaretama-CE., a responsabilidade pelo Controle de Combustível de todas as Secretarias que compõem o Fundo Geral, a Secretaria de Educação e Cultura, a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Assistência Social do Município de Ibaretama-CE.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 12 de Maio de 2026.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA MUNICIPAL

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA

Nº 314/2026 – GP 01 de Maio de 2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ , Prefeita do Município de Ibaretama/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município e demais legislações pertinentes.

Prefeita Municipal

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 7FBF3E07

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Saúde, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do segundo Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo) firmado com a empresa: Hit Care Nordeste Importação, Comércio e Serviços de Produtos Médicos, Odontológicos e Hospitalares - LTD A, com sede na Rua Edgar Damasceno, nº 65, Meireles, Fortaleza, Ceará, CEP 60.120-010, inscrita no CNPJ sob o n° 33.921.755/0001-88, através de seu representante legal, o senhor José Emilson Motta Barros de Oliveira Júnior, Sócio Administrador, inscrito no CPF 440..-72, como a seguir discrimina:

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