DOMCE 28/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3975

Parágrafo único – Em caso de vacância ou impedimento de qualquer membro titular do Comitê de Coordenação, este será substituído pelo respectivo suplente, na forma abaixo discriminada.

Art. 3º . O Comitê de Coordenação tem como função acompanhar, orientar e assessorar o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como aprovar os produtos gerados pelo Comitê Executivo, assegurando sua viabilidade técnica, financeira e ambiental, além de dirimir conflitos ao longo do processo.

Art. 4º . O Comitê de Coordenação possui competência deliberativa para planejar, organizar e acompanhar todas as etapas de elaboração do PMSB, assim como promover a articulação institucional e assegurar a participação social.

Parágrafo único . Compete ao Comitê de Coordenação encaminhar a minuta do Projeto de Lei e o produto final do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), para a devida apreciação e aprovação pela Câmara Municipal.

Art. 5º. A coordenação do Comitê ficará sob a responsabilidade de Paula da Silva Rodrigues, representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Recursos Hídricos. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE MAIO DE 2026.

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal

Publicado por:

Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: A92B616C

LICITAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇO E HABILITAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.21.01.

ATA DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇO E HABILITAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.21.01.

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2026 , o agente de contratação da PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS o Sr. José Klériston Medeiros Monte Junior, com intuito de julgar a as propostas de preços e habilitação que foram encaminhadas via e-mail [email protected] e entregue ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de ORÓS/CE (Centro Administrativo), localizado na Praça Anastácio Maia, 40 - Centro - Orós - CE. Com observância nas disposições contidas na DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.21.01, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, COM ACOMPANHAMENTO DAS DEFESAS ADMINISTRATIVAS JUNTO AOS AUTOS DE INFRAÇÕES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SECRETARIA DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DE OROS/CE, parte integrante deste processo, observando que NÃO HÁ NENHUM LICITANTE PRESENTE . Obtivemos as propostas de preços das seguintes empresas:

Inicialmente fez-se a verificação se as propostas atendem às exigências contidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2026.05.21.01, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.21.01 e seus Anexos . Em relação a esse dispositivo os proponentes estão CLASSIFICADOS, já que suas propostas atendem ao instrumento convocatório quanto às exigências de forma e conteúdo e seus valores se encontram inferiores ao estimado que é de R$ 54.399,96 (cinquenta e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). Feito o mapa comparativo de preço acima, chegou-se ao seguinte resultado: CONDUE ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME , CNPJ N° 40.948.836/0001-37 apresentou menor valor global de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), já estando classificada seguiu-se então à análise da habilitação e constatou que a Licitante CONDUE ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME , CNPJ N° 40.948.836/0001-37, não atendeu ao Item 8.1. do instrumento convocatório não apresentando a documentação elencada no ANEXO II – DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA A SER CONTRATADA, já que apresentou tão somente a sua proposta e as declarações, sendo declarada INABILITADA . Diante da inabilitação seguiu-se às licitantes PROCEDAM PROCESSAMENTOS DE DADOS MUNICIPAIS LTDA – ME, CNPJ n° 13.028.012/0001-76, com valor global de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais) que apresentou empate com a empresa FREITAS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA – ME, CNPJ N° 58.147.301/0001-22, com valor global de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais) e ambas as empresas beneficiárias da Lei Complementar 123/2006, porém ao se analisar as habilitações constatou-se empresa FREITAS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA – ME, CNPJ N° 58.147.301/0001-22 não atendeu ao Item 8.1. do instrumento convocatório não apresentando a documentação elencada no ANEXO II – DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA A SER CONTRATADA, já que apresentou tão somente a sua proposta, já a Licitante PROCEDAM PROCESSAMENTOS DE DADOS MUNICIPAIS LTDA – ME apresentou toda a documentação referente à habilitação que trata o ANEXO II – DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA A SER CONTRATADA e portanto é declarada HABILITADA e passando a figurar com 1ª colocada e sendo assim

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