DOMCE 28/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3975

ESPECIALIZADA PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO BAIRRO CATUMBELA, NO MUNICIPIO DE RUSSAS. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos após está publicação nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br / https://www.gov.br/pncp/ptbr / https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ Informações pelo endereço de e-mail: [email protected]. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação. Russas/CE, 26 de maio de 2026.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 212B35CD

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.13.05.2026-SEMED

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RUSSAS . A Agente de Contratações da Prefeitura do Município de Russas, torna público para conhecimento dos interessados que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.13.05.2026-SEMED , tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE KITS DE HIGIENE PESSOAL E ÍNTIMA, DESTINADOS AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE RUSSAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, INCLUINDO ENTREGA JÁ MONTADA, NOS TERMOS A SEGUIR EXPOSTOS, foi REVOGADA nos termo do Art. 71, II, da Lei 14.133/2021 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Russas/CE, 26 de maio de 2026.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO-

Agente de Contratação da Prefeitura do Municipio de Russas.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 09E86806

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.28.04.2026-SEMED

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RUSSAS . A Agente de Contratações da Prefeitura do Município de Russas, torna público para conhecimento dos interessados que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.28.04.2026-SEMED , tendo como objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de mobiliários e organizadores pedagógicos, confeccionados em madeira, MDF e materiais correlatos, destinados ao atendimento das demandas das unidades educacionais da rede municipal de ensino, conforme especificações constantes no Termo de Referência, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e do Desporto Escolar do Município de Russas, foi REVOGADO O LOTE 01 nos termo do Art. 71, II, da Lei 14.133/2021 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Russas/CE, 26 de maio de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, II, “c”, da Lei Orgânica do Município, etc.

Considerando o contido no Ofício nº 28/2026, oriundo da Diretora Geral da Unidade Mista de Saúde Severino Miguel de Barros, em que narra que, no dia 18 de fevereiro de 2026, por volta das 5h30, ocorreu sinistro envolvendo o veículo pertencente à frota oficial do Município, modelo SANDERO, placa OSF 6C81, conduzido pelo motorista do quadro de servidores municipais, F. R. C., quando realizava o transporte de pacientes para tratamento de hemodiálise na cidade de Iguatu-Ceará;

Considerando que o sinistro resultou da colisão do veículo com animais na pista, pondo em risco a vida não só do motorista, bem como de terceiros, que na ocasião estavam sendo transportados;

Considerando que a colisão causou danos materiais consideráveis ao automóvel e, por extensão, à própria municipalidade;

Considerando que, em virtude do fato acima narrado, a conduta do servidor F. R. C., viola, em tese, o dever do servidor de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo (art. 128, I, da Lei Municipal nº 14/1997);

Considerando que, em virtude do fato acima narrado, a conduta do servidor F. R. C., viola, em tese, o dever do servidor de observar as normas legais e regulamentares (art. 128, III, da Lei Municipal nº 14/1997);

Considerando o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, nos autos do Pedido de Providências nº 3.267/2026;

Considerando o Despacho da Secretaria da Administração e Planejamento no Pedido de Providências nº 3.267/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, nos termos do art. 154, da Lei Municipal nº 014/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a instauração de Sindicância Investigativa em desfavor do servido público municipal F. R. C., matrícula nº 413, cargo de motorista, lotado na Secretaria da Saúde.

Art. 2º Designar, sob a Presidência do primeiro, os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do Poder Executivo Municipal, instituída pelo Decreto Municipal nº 80/2026 e constituída pela Portaria nº 78/2026, todos servidores públicos municipais efetivos, com nível de escolaridade superior, para os trabalhos de que trata o art. 1º:

• Presidente: RAELISON DOUGLAS VARELA ANDRADE ,

• matrícula nº 371;

• Membro: ADRIANA TAVARES DA SILVA ARAÚJO ,

• matrícula nº 2784;

• Membro: FRANCISCO ILDERLANDIO ALVES PEREIRA ,

• matrícula nº 109.

Art. 3º Fica o Presidente da Comissão autorizado a requisitar todos e quaisquer documentos que sejam necessários e guardem relação de causalidade ou correlação com os fatos reportados nesta Portaria.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO.

Agente de Contratação da Prefeitura do Municipio de Russas.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 40AD59B1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Parágrafo Único Fica ainda autorizado ao Presidente da Comissão, com comparecimento obrigatório, convocar todo e qualquer servidor, contratado, comissionado ou efetivo, que possa esclarecer os fatos narrados nesta Portaria.

Art. 4º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos da Sindicância, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade julgadora, nos termos do parágrafo único, do art. 156, da Lei Municipal nº 014/1997.

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 97/2026

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