Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 29/05/2026 · pág. 3

DOMCE 29/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3976

A CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Legislativo Municipal gerir seu patrimônio e deliberar sobre a destinação de seus bens, nos termos da autonomia administrativa;

CONSIDERANDO que a doação de bem móvel entre órgãos integrantes da Administração Pública independe de procedimento licitatório, nos termos do art.75, inciso I, combinado com o art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que o veículo objeto desta Resolução tem demandado passivo financeiro crescente de manutenção à Câmara Municipal, cujo orçamento não comporta com eficiência os custos de manutenção, ao passo que o Município dispõe de estrutura mais adequada para tais encargos;

CONSIDERANDO a relevância do atendimento educacional especializado — AEE — prestado pela rede pública municipal; CONSIDERANDO o dever constitucional de assegurar atendimento educacional especializado às crianças com deficiência e neurodivergência, nos termos da Constituição Federal, e a necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Educação de meios materiais adequados ao suporte logístico dos alunos da rede pública municipal; RESOLVE:

Art.1º Fica autorizada a doação ao Município de Acopiara do veículo automotor tipo passeio, marca Fiat MOBI, placa POT9360, CHASSI: 9BD341A5NHB418737.

Art.2º O bem doado destinar-se-á exclusivamente ao uso da Secretaria Municipal de Educação de Acopiara, para fins de suporte logístico e operacional aos alunos da rede pública municipal atendidos pelo Serviço de Atendimento Educacional Especializado — AEE —, incluídos, ainda, o suporte aos estudantes com neurodivergência. Art.3º A transferência da propriedade do veículo será formalizada mediante termo de doação lavrado entre a Câmara Municipal e o Município de Acopiara, assinado pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito Municipal ou por seus respectivos representantes legais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta resolução. Parágrafo Único. Incumbe ao Município donatário providenciar, às suas expensas, a transferência do registro do veículo junto ao órgão de trânsito competente, no prazo estabelecido pela legislação de regência, sendo responsável por todos os encargos incidentes sobre o bem a partir da assinatura do termo de doação.

Art.4º O descumprimento da finalidade prevista no art.2º desta resolução implicará a reversão automática do bem ao patrimônio da Câmara Municipal, independentemente de indenização, nos termos do que estabelecer o termo de doação.

Art.5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECENAL, NA FORMA DO ARTIGO 107 DA LEI Nº 14.133, DE 2021; VIGÊNCIA DO ADITIVO: 15/04/2026 a 14/04/2027;

VALOR DO ADITIVO: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS);

DATA DA ASSINATURA: 08/04/2026; SIGNATÁRIOS: DEIDIANA DE MOURA NUNES - ORDENADOR(A) DE DESPESAS DO(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JULIANA PAULINO DA SILVA LUSTOSA - REPRESENTANTE LEGAL DO(A) CONTRATADO(A).

Município de Aiuaba, Estado do Ceará, 08 de Abril de 2026.

DEIDIANA DE MOURA NUNES -

Ordenador(a) de Despesas Do(a) Fundo Municipal de Assistência Social

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 3541F420

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DO 01° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 2025.04.14.02

EXTRATO DO 01° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 2025.04.14.02

PROCESSO: 2025.04.02.2; CONTRATANTE: SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADO(A): HOLLUS KARIRI LTDA ;

OBJETO DO ADITIVO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 15/04/2026 ATÉ 14/04/2027, PODENDO SER PRORROGADO SUCESSIVAMENTE, RESPEITADA A VIGÊNCIA MÁXIMA DECENAL, NA FORMA DO ARTIGO 107 DA LEI Nº 14.133, DE 2021;

VIGÊNCIA DO ADITIVO: 15/04/2026 a 14/04/2027;

VALOR DO ADITIVO: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS);

DATA DA ASSINATURA: 08/04/2026;

SIGNATÁRIOS: RAIANE BRAGA ARAUJO - ORDENADOR(A) DE DESPESAS DO(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E JULIANA PAULINO DA SILVA LUSTOSA - REPRESENTANTE LEGAL DO(A) CONTRATADO(A).

Município de Aiuaba, Estado do Ceará, 08 de Abril de 2026.

RAIANE BRAGA ARAUJO -

Ordenador(a) de Despesas Do(a) Fundo Municipal de Saúde

Câmara Municipal de Acopiara, 26 de maio de 2026.

MARIA SIMONE FÉLIX GURGEL VIEIRA Presidente da Câmara Municipal de Acopiara

Publicado por: Maria Simone Félix Gurgel Vieira Código Identificador: ED237262

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO 01° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 2025.04.14.04

EXTRATO DO 01° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 2025.04.14.04

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: A9F18FA4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 22/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

PROCESSO: 2025.04.02.4;

CONTRATANTE: SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; CONTRATADO(A): HOLLUS KARIRI LTDA ;

CONSIDERANDO o feriado nacional de Corpus Christi, celebrado no dia 04 de junho;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estender a organização interna dos serviços públicos municipais, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais;