Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 29/05/2026 · pág. 6

DOMCE 29/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3976

QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. DOS RECURSOS FINANCEIROS : AS DESPESAS DECORRENTES DO CONTRATO CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º. 10.302.0403.2.107 – Gestão Dos Serviços De Média E Alta Complexidade Ambulatorial E Hospitalar; ELEMENTO DE DESPESA : 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.12 – Aparelhos e utensílios domésticos; 4.4.90.52.35 – Equipamentos de processamento de dados; 4.4.90.52.36 - Máquina, instal. e utensílios escritório; 4.4.90.52.99 – Outros materiais permanentes; FONTE DE RECURSOS: 1600000000, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025. VALOR GLOBAL: R$ 29.456,16 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos). DURAÇÃO DO CONTRATO: 28 DE MAIO DE 2027. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE. REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA CHAGAS BEZERRA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA / CNPJ N º 40.876.269/0001-50. REPRESENTANTE: Raissa Rabelo Ferreira – CPF Nº. ***619.254-

**.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 4F9A5CC8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE-006/2026-SESA.

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE-006/2026SESA. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE DESTINADO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA REDE DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, E EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. DOS RECURSOS FINANCEIROS : AS DESPESAS DECORRENTES DO CONTRATO CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º. 10.302.0403.2.107 – Gestão Dos Serviços De Média E Alta Complexidade Ambulatorial E Hospitalar; ELEMENTO DE DESPESA : 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.12 – Aparelhos e utensílios domésticos; 4.4.90.52.35 – Equipamentos de processamento de dados; 4.4.90.52.36 - Máquina, instal. e utensílios escritório; 4.4.90.52.99 – Outros materiais permanentes; FONTE DE RECURSOS: 1600000000, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2026. VALOR GLOBAL: R$ 19.308,00 (dezenove mil, trezentos e oito reais). DURAÇÃO DO CONTRATO: 28 DE MAIO DE 2027. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE. REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA CHAGAS BEZERRA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA: NUZIA LEILA DUTRA DA SILVA DANTAS / CNPJ N º 03.829.590/0001-58. REPRESENTANTE: Lucas Gustavo Lima da Silva – CPF Nº. 103.759.574-21.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 59658A19

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE-006/2026-SESA.

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE-006/2026SESA. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE DESTINADO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA REDE DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, E EM CONFORMIDADE COM AS

QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. DOS RECURSOS FINANCEIROS : AS DESPESAS DECORRENTES DO CONTRATO CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º. 10.302.0403.2.107 – Gestão Dos Serviços De Média E Alta Complexidade Ambulatorial E Hospitalar; ELEMENTO DE DESPESA : 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.12 – Aparelhos e utensílios domésticos; 4.4.90.52.35 – Equipamentos de processamento de dados; 4.4.90.52.36 - Máquina, instal. e utensílios escritório; 4.4.90.52.99 – Outros materiais permanentes; FONTE DE RECURSOS: 1600000000, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2026. VALOR GLOBAL: R$ 19.308,00 (dezenove mil, trezentos e oito reais). DURAÇÃO DO CONTRATO: 28 DE MAIO DE 2027. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE. REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA CHAGAS BEZERRA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA: NUZIA LEILA DUTRA DA SILVA DANTAS / CNPJ N º 03.829.590/0001-58. REPRESENTANTE: Lucas Gustavo Lima da Silva – CPF Nº. 103.759.574-21.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: AA865FA6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

GABINETE MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 517/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de ARARENDÁ para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Das disposições iniciais

Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 165 da Constituição Federal e as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2027, compreendendo:

as prioridades e metas da administração pública municipal; a organização e estrutura dos orçamentos;

as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos e suas alterações;

as disposições relativas à dívida pública municipal;

as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária; as disposições finais.

§ 1º - Os orçamentos municipais observarão as disposições desta lei e suas execuções serão contabilizadas pelo método das Partidas Dobradas, devendo as Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerem, para fins de registro, demonstrativos e consolidação, além dos códigos locais que dispuser, as seguintes disposições da Lei Federal nº. 4.320/64.

Anexo I, Especificação da Receita; Adendo I, Especificação dos Elementos da Despesa; Adendo IV, Especificação da Despesa;

Anexo V, Classificação Funcional-Programática com código e estrutura;

Quadros demonstrativos dos Adendos V,VI, VII, VIII e XI.

Das prioridades e metas da administração pública