DOMCE 29/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3976

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM - CEARÁ: Com base no Art. 136 da Lei n° 14.133/2021 e Art. 135, inciso I da mesma Lei. SIGNATÁRIO(A): Katiane Gondim da Costa – SECRETARIA DE SAÚDE. DATA DO APOSTILAMENTO N° 01 AO CONTRATO N° 0901.02/2026 – SMS: 25 de Maio de 2026.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 1D8C9EA4

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 002/2026, MEDIANTE ANÁLISE DE CURRICULUM VITAE (PROVA DE TÍTULOS)

O MUNICÍPIO DE FORTIM , através da Secretaria Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal e, em especial com o disposto na Lei Municipal nº 616/2017, de 10 de janeiro de 2017, TORNA PÚBLICO , para o conhecimento de todos os interessados, a abertura de inscrições para a realização de Processo Seletivo Público Simplificado, mediante análise curriculum vitae (prova de títulos), destinado à contratação de funções temporárias, bem como para a formação de cadastro de reserva , conforme disposto no Anexo I, deste Edital, a fim de atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público decorrentes das carências existentes na Secretaria Municipal da Saúde.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo Público Simplificado será regulado pelas normas do presente edital e consistirá de prova de Curriculum Vitae (Títulos), de acordo com as regras contidas no item 5, deste edital, e será realizado pela Prefeitura Municipal de Fortim, através da Secretaria Municipal de Saúde e sob a responsabilidade da Comissão de Organização do Processo Seletivo Público Simplificado, constituída por ato da Secretária Municipal de Saúde de Fortim, através da Portaria nº 10/2026/SMS, de 25 de maio de 2026.

1.2. O Processo Seletivo Público Simplificado tem por escopo a contratação temporária das Funções Públicas, de que trata o Anexo I, deste Edital, para ocupação em postos de trabalho, em áreas estratégicas da Secretaria Municipal de Saúde.

1.3. O Processo Seletivo Público Simplificado de que trata o item 1.1. deste Edital destina-se a suprir carências temporárias, resultante do aumento de quadro de pessoal, em virtude da implementação de programas e projetos temporários da Secretaria Municipal de Saúde, bem como de situações que ocasionem afastamentos em razão de:

1.3.1 Licença para Tratamento de Saúde;

• 1.3.2. Licença por motivo de doença em pessoa da família;

• 1.3.3. Licença Maternidade;

1.5.6. Requerimento de Pessoa com Deficiência (Anexo VI) 1.5.7. Cronograma de Atividades (Anexo VII)

2. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

2.1. Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital, protocolando no e-mail: [email protected], em até 2 (dois) dias úteis da publicação.

2.2. Os pedidos de impugnação serão julgados pela Comissão de Organização do Processo Seletivo Público Simplificado, designada pela Portaria nº 10/2026/SMS, de 25 de maio de 2026.

2.3. O impugnante deverá obrigatoriamente indicar o item/subitem que será objeto de impugnação e sua fundamentação legal.

2.4. As respostas às eventuais impugnações serão disponibilizadas aos Impugnantes em até 2 (dois) dias úteis do término do prazo da impugnação.

2.5. Caberá recurso administrativo contra a decisão que denegar a impugnação do edital, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da disponibilização da respectiva decisão ao Impugnante por meio de resposta ao e-mail utilizado para enviar a Impugnação.

2.6. O recurso será dirigido ao Presidente da Comissão de Organização do Processo Seletivo Público Simplificado, no prazo estabelecido no Anexo VII, deste Edital.

2.7. O recurso administrativo contra impugnação do edital não terá efeito suspensivo.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, ainda que atue mediante procurador.

3.2. As inscrições ocorrerão exclusivamente de forma presencial, na sede da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Izídio Moura, nº 161, Centro, Fortim/CE, das 9h às 13h, no período de 01 a 03 de junho de 2026 .

3.3. O candidato poderá concorrer apenas a uma das funções temporárias no Processo Seletivo Simplificado, vedada a realização de mais do que uma inscrição.

3.4. O candidato que efetivar mais de uma inscrição no Processo Seletivo Simplificado terá anulada todas as inscrições;

3.5. Será permitida a inscrição por procuração específica para esse fim, com firma devidamente reconhecida, acompanhado de cópias dos documentos de identidade do candidato e do procurador.

• 1.3.4. Licença Paternidade;

• 1.3.5. Licença para Serviço Militar Obrigatório;

• 1.3.6. Licença para Atividades Políticas;

• 1.3.7. Licença para Tratar de Interesse Particular;

• 1.3.8. Licença Prêmio por Assiduidade;

3.6. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e órgão expedidor.

• 1.3.9. Outros afastamentos que ocasionem carência temporária.

1.4. A quantidade de vagas, carga horária, vencimento e a qualificação mínima destinadas à contratação temporária, bem como a formação de cadastro de reserva são as definidas no Anexo I, deste Edital.

1.5. O presente Edital de Processo Seletivo Público Simplificado contém os seguintes Anexos:

1.5.1. Relação das Funções Públicas, Número de Vagas, Carga Horária Semanal, Vencimento e Qualificação Mínima (Anexo I);

• 1.5.2. Curriculum Vitae Padronizado (Anexo II);

• 1.5.3. Quadro de pontuação de títulos (Anexo III)

• 1.5.4. Atribuições das Funções Temporárias (Anexo IV)

3.7. As informações prestadas na Ficha de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato ou procurador , cabendo à Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público Simplificado o direito de excluir do certame àquele que preenchê-la com dados incorretos ou rasurados, bem como ao candidato que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

3.8. A inscrição do candidato expressará sua integral adesão a todas as regras que disciplinam a presente seleção.

3.9. O Município de Fortim/CE não se responsabilizará por solicitações de inscrição não protocoladas, por qualquer motivo, no prazo estipulado no item 3.2, deste Edital;

• 1.5.5. Ficha de Inscrição (Anexo V)

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