DOMCE 29/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3976

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 60B1A675

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1905-D/2026, DE 19 DE MAIO DE 2026

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

CONCEDER , aos servidores nominalmente relacionados no ANEXO ÚNICO, Função Gratificada de Simbologia FG I , no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), no mês de maio, amparada pela Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017 e suas consolidações.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 19 de maio de 2026.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 1905-D/2026

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: FCC574DF

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA PORTARIA IPREMN 2805-A/2026

NOME DA APOSENTADA: MARIA IVANI CAVALCANTE TIPO DE BENEFÍCIO: APOSENTADORIA ASSUNTO DA PORTARIA: CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta autarquia o falecimento da aposentada MARIA IVANI CAVALCANTE, CPF n.º 156.134.533-49, matrícula n.º 87214, ocorrido em 05 de junho de 2024, conforme certidão de óbito devidamente apresentada;

CONSIDERANDO que é dever do IPREMN, através de sua Diretoria Executiva, em especial, do Diretor(a) Executivo(a) Previdenciário, nos termos do art. 54, II da Lei Complementar Municipal n. 02 de 04 de julho de 2022, supervisionar e gerenciar as atividades de concessão, atualização e cancelamento de benefício; CONSIDERANDO que nos termos do art. 6º da Portaria MTP 1.467 de 02 de julho de 2022, a perda da condição de segurado ocorrerá na hipótese de morte.

RESOLVE:

CESSAR o pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria da segurada MARIA IVANI CAVALCANTE, CPF n.º 156.134.53349, matrícula n.º 87214, em razão de seu falecimento ocorrido em 05 de junho de 2024;

DETERMINAR o pagamento do saldo residual do benefício referente ao mês de junho de 2024, proporcional até a data do óbito (05.06.2024);

DETERMINAR, outrossim, a exclusão definitiva da beneficiária da folha de pagamento deste Instituto. Cumpra-se.

Morada Nova (CE), 28 de maio de 2026.

FRANCISCO ROMÁRIO COUTINHO DAMASCENO

Diretor Executivo Previdenciário IPREMN Matrícula n. 60509

Publicado por: Daniel Nantua do Nascimento Meneses Código Identificador: A5DD5F35

SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 1505-A/2026 – SEAI, DE 15 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III, do art. 81, da Lei Orgânica do Município, combinado com o XI, art. 20 da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos aplicáveis do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, emitido por profissional legalmente habilitado;

CONSIDERANDO a caracterização de atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Norma Regulamentadora NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego;

CONSIDERANDO que os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria exercem atividades de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de resíduos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente na forma prevista na legislação municipal vigente, aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A concessão do adicional de insalubridade fundamenta-se no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, que constatou a exposição habitual e permanente dos servidores a agentes biológicos decorrentes da higienização de instalações sanitárias de uso público.

Art. 3º O adicional de insalubridade será devido enquanto permanecerem as condições e atividades que ensejaram sua concessão, podendo ser revisto ou cessado mediante nova avaliação técnica.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL , em 15 de maio de 2026.

EMMANUEL GONÇALVES DE CASTRO ANDRADE Secretário da Articulação Institucional

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 1505-A/2026 – SEAI

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