DOMCE 29/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3976

assinado, nos termos da legislação aplicável, podendo ser classificada como simples, avançada ou qualificada, conforme o nível de segurança e autenticação exigido para cada ato;

V – assinante: agente público, autoridade, licitante, contratado ou terceiro legitimado que apõe assinatura eletrônica em documento do processo;

VI – sistema oficial: plataforma eletrônica institucional ou solução tecnológica formalmente reconhecida como tal pela autoridade competente, mediante portaria ou ato administrativo próprio que especifique os critérios técnicos e de segurança da informação observados para seu credenciamento.

Art. 3º O uso da assinatura eletrônica observará, além deste Decreto:

I – a Lei nº 14.133/2021;

II – as normas de processo administrativo aplicáveis;

III – a política de segurança da informação do órgão ou entidade;

IV – a regulamentação interna do processo eletrônico;

V – a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil), o Decreto Federal nº 10.543/2020 e demais diplomas que disciplinam a assinatura eletrônica perante a Administração Pública.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 4º A utilização de assinatura eletrônica nos processos de contratação observará os seguintes princípios e diretrizes:

I – autenticidade da autoria;

II – integridade do documento;

III – rastreabilidade dos atos;

IV – segurança jurídica;

V – economicidade e eficiência;

VI – padronização procedimental;

VII – transparência, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo; VIII – preservação da cadeia de responsabilização;

IX – compatibilidade com a governança, os controles internos e a gestão de riscos das contratações.

Art. 5º A tramitação dos processos de contratação será preferencialmente eletrônica, devendo os atos e documentos ser produzidos, assinados, comunicados, armazenados e validados em meio eletrônico, sempre que tecnicamente viável. CAPÍTULO III

DO USO DA ASSINATURA ELETRÔNICA

Art. 6º A assinatura eletrônica produzida em sistema oficial terá validade para todos os fins administrativos no âmbito dos processos de contratação, desde que assegure, no mínimo:

I – identificação do signatário;

II – vinculação inequívoca do signatário ao documento;

III – integridade do conteúdo assinado;

IV – registro da data da assinatura;

V – possibilidade de verificação posterior;

VI – trilha de auditoria dos atos praticados.

Parágrafo único. O nível de assinatura exigível — simples, avançada ou qualificada — será definido em razão da natureza e da relevância do ato, conforme matriz de criticidade a ser editada pela autoridade competente na forma do art. 23 deste Decreto, observadas as seguintes diretrizes mínimas:

a) assinatura qualificada, baseada em certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil: para contratos, termos aditivos e instrumentos de relevância jurídica equivalente;

b) assinatura avançada: para autorizações, aprovações, pareceres internos e documentos de instrução processual; c) assinatura simples: para comunicações, ciência e demais atos de menor densidade decisória.

Art. 7º Os documentos integrantes do processo de contratação poderão ser assinados eletronicamente por:

I – agentes públicos responsáveis por sua elaboração, revisão, aprovação ou autorização; II – autoridade competente;

III – membros de comissão de contratação, agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e fiscais/gestor do contrato;

IV – licitantes, contratados, representantes legais e terceiros interessados, quando cabível.

Art. 8º O uso de assinatura eletrônica não afasta:

I – a competência da autoridade responsável pelo ato; II – a necessidade de motivação, quando exigida; III – a observância da segregação de funções;

IV – a responsabilidade funcional, civil, administrativa e penal do signatário.

CAPÍTULO IV

DA ORDEM DE ASSINATURAS E DAS

RESPONSABILIDADES

Art. 9º Os documentos serão assinados, sempre que aplicável, na seguinte ordem lógica:

I – pelo responsável por sua elaboração;

II – pela chefia ou unidade revisora, quando houver;

III – pela autoridade competente para aprovação, autorização ou decisão.

Art. 10 A assinatura eletrônica:

I – importa declaração de autoria, ciência ou concordância com o conteúdo, conforme a natureza do ato, devendo o signatário qualificar expressamente, quando necessário, o sentido de sua manifestação; II – presume a responsabilidade do signatário pelos limites de sua competência;

III – não supre manifestação de outro setor ou autoridade quando legalmente exigida.

Art. 11 É vedado:

I – assinar documento em nome de terceiro;

II – compartilhar credenciais de acesso ao sistema de assinatura eletrônica;

III – utilizar assinatura eletrônica fora dos limites da competência ou delegação;

IV – praticar ato sem a correspondente instrução processual mínima; V – alterar documento já assinado sem nova assinatura e registro de versão.

Parágrafo único. A inobservância das vedações previstas neste artigo sujeita o responsável às sanções disciplinares cabíveis na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Saboeiro, sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e por atos de improbidade administrativa, especialmente a prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. CAPÍTULO V

DA ASSINATURA POR LICITANTES, CONTRATADOS E TERCEIROS

Art. 12 Os licitantes, contratados e terceiros poderão assinar eletronicamente requerimentos, propostas, declarações, recursos, contrarrazões, contratos e demais documentos, mediante uso de solução admitida pelo sistema oficial ou expressamente aceita pelo órgão.

Art. 13 A Administração poderá exigir, justificadamente, mecanismo de assinatura compatível com a relevância do ato, especialmente para contratos, termos aditivos, declarações de representação e documentos sensíveis, observados os parâmetros da matriz de criticidade prevista no parágrafo único do art. 6º deste Decreto.

CAPÍTULO VI

DA JUNTADA, CONVERSÃO E PRESERVAÇÃO DE

DOCUMENTOS

Art. 14 Os documentos físicos eventualmente recebidos deverão ser, preferencialmente, convertidos para meio eletrônico e juntados ao processo, com registro de sua origem, data de recebimento e responsável pela digitalização.

Art. 15 A digitalização de documentos físicos deverá preservar legibilidade, integridade e fidelidade ao original.

Art. 16 O documento eletrônico assinado integrará os autos com presunção de integridade e autenticidade, sem prejuízo de verificação posterior pela Administração.

Art. 17 O sistema oficial deverá preservar:

I – histórico de versões;

II – identificação dos usuários que praticaram atos;

III – registros de data;

IV – logs de assinatura, tramitação e acesso;

V – possibilidade de auditoria e extração de evidências.

CAPÍTULO VII

DA INVALIDADE, DO SANEAMENTO E DA

CONVALIDAÇÃO

Art. 18 A constatação de falha formal relacionada à assinatura eletrônica deverá ensejar, sempre que possível e sem prejuízo à segurança jurídica, a adoção de medidas de saneamento, convalidação ou renovação do ato, desde que não haja comprometimento da autoria, da integridade, da competência do signatário ou do conteúdo material do documento.

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