DOMCE 29/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3976

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 26D13B3F

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 01/2026

Dispõe sobre a designação de servidor para secretariar os trabalhos da Sindicância nº 3.236/2026 cujo objeto é a apuração de possíveis irregularidades no âmbito da Administração Pública Municipal.

RAELISON DOUGLAS VARELA ANRDADE , Presidente da Comissão de Sindicância, no uso de suas atribuições legais, etc.

Art. 1º Fica designado o servidor FRANCISCO ILDERLANDIO ALVES PEREIRA , matrícula nº 2784, para exercer a função de Secretário da Comissão de Sindicância , nos termos do § 1º do art. 159 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, competindo-lhe secretariar os trabalhos, lavrar atas, termos e demais atos necessários ao regular andamento do procedimento.

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado na forma da legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Saboeiro-Ceará, 28 de maio de 2026

TAINÁ FEITOSA RIBEIRO 1ª Secretária

PAULO JONAS DE SOUSA 2º Secretário

Publicado por: Antônio Jonas de Oliveira Lima Código Identificador: DBF3EA2D

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI PORTARIA Nº. 2805001/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais;

RESOLVE:

Designar o Sr. PAULO JONAS DE SOUSA ocupante do cargo de VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, lotado na Câmara Municipal, concedendo-lhe 02 (duas) diárias de viagem no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para deslocamento à cidade de Fortaleza – CE para visita institucional a União dos Vereadores do Ceará – UVC e Secretaria da Proteção Social nos dias 2 e 3 de junho de 2026.

COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

RAELISON DOUGLAS VARELA ANDRADE

Presidente da Comissão Portaria nº 78/2026

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 9FEB665D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 030/2026

Altera a redação do § 4º do art. 24 da lei orgânica do município de Santana do Cariri, para permitir a antecipação da eleição da mesa diretora mediante ato da presidência, e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI , nos termos do Art. 50, § 3º da Lei Orgânica Municipa l, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º . § 4º do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri passa a vigorar com a seguinte redação: ―Art. 24. (...)

§ 4º. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na segunda Sessão Ordinária do mês de junho da Segunda Sessão Legislativa, podendo ser antecipada mediante ato da Presidência da Câmara Municipal, desde que observado o princípio da publicidade, assegurada a participação de todos os vereadores e respeitado o quórum legal para deliberação, permanecendo a posse dos eleitos em primeiro de janeiro do ano subsequente‖.

Art. 2º Acrescenta-se o § 6º ao art. 24 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: ―Art. 24. (...)

§ 6º O ato da Presidência que determinar a antecipação da eleição deverá ser publicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, contendo indicação da data da eleição e garantia de ampla ciência aos parlamentares. ‖

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 28 de maio de 2026.

MACIEL BEZERRA LIMA Presidente

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 28 de maio de 2026.

MACIEL BEZERRA LIMA Presidente da Câmara

Publicado por: Antônio Jonas de Oliveira Lima Código Identificador: C63D6755

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI RESOLUÇÃO Nº. 149/2026

Altera o § 1º do art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Cariri para modificar o período de realização da eleição de renovação da Mesa Diretora e dá outras providências.

faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e em conformidade com o Art. 217, inciso II do Regimento Interno PROMULGO a seguinte resolução:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O § 1º do art. 16 da Resolução 134/2023, que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Cariri passa a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 16. (...)

§ 1º. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na segunda Sessão Ordinária do mês de junho da segunda Sessão Legislativa, observado o princípio da publicidade, assegurada a participação de todos os vereadores e respeitado o quórum legal de deliberação, mantida a posse dos eleitos em primeiro de janeiro do ano subsequente‖

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Resolução.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 28 maio de 2026.

MACIEL BEZERRA LIMA

MARIA LUCIENE SOARES Vice-Presidente

Presidente da Câmara

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