DOMCE 29/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3976

Art. 11 - As ações decorrentes deste Decreto serão executadas com recursos já consignados nas peças de planejamento e orçamento do Município, observada a legislação orçamentária e financeira vigente, sem criação de novas despesas obrigatórias.

Art. 12 - A Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente integra o presente Decreto na forma de Anexo Único.

• Selo UNICEF / Agenda Transversal – integração de políticas, orçamento e resultados para infância e adolescência; e

• Lei Municipal nº 2.412/2025, que institui as diretrizes do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Tabuleiro do Norte/CE.

3. DOS OBJETIVOS

3.1. OBJETIVO GERAL:

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de maio de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

(PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2025, DE 08 DE MAIO DE 2026)

AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ

Garantir que todas as políticas, programas e ações do município considerem, de forma integrada, a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, com foco em redução de desigualdades e melhoria de resultados em educação, saúde, proteção social e participação.

3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

3.2.1. Priorizar crianças e adolescentes no planejamento (PPA, LDO, LOA) e na gestão;

• 3.2.2. Fortalecer a atuação intersetorial entre saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e demais políticas públicas;

• 3.2.3. Assegurar prioridade às ações voltadas à infância e adolescência nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município;

3.2.4. Reduzir violações de direitos (violência, trabalho infantil, evasão escolar, gravidez na adolescência, uso de álcool e outras drogas); e

3.2.5. Ampliar oportunidades de desenvolvimento integral, participação cidadã e inclusão produtiva protegida para adolescentes.

4. EIXOS ESTRUTURANTES DA AGENDA TRANSVERSAL

1. INTRODUÇÃO

A Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tabuleiro do Norte constitui instrumento estratégico de planejamento, articulação, integração, execução e monitoramento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029.

A presente Agenda reafirma o compromisso do Município com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, fortalecendo a atuação intersetorial entre as políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, planejamento e demais áreas relacionadas à infância e adolescência.

Mais do que consolidar ações governamentais, esta Agenda busca integrar políticas públicas, planejamento, orçamento e resultados, promovendo atuação coordenada entre os órgãos da Administração Pública Municipal, rede de proteção, conselhos de direitos e sociedade civil, com foco na redução das desigualdades sociais, no fortalecimento da rede de proteção e no desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

A execução da Agenda Transversal ocorrerá de forma integrada entre as secretarias e órgãos municipais, observadas as competências institucionais de cada política pública, sob articulação intersetorial da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do Decreto Municipal que institui a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as competências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e na legislação municipal vigente, fortalecendo a participação democrática, a transparência e a efetivação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

A Agenda Transversal encontra-se alinhada às diretrizes do Plano Plurianual – PPA 2026–2029, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS e às estratégias de fortalecimento da governança pública voltada à infância e adolescência, constituindo instrumento orientador para formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais direcionadas a esse público.

2. FUNDAMENTOS LEGAIS

• Constituição Federal de 1988 – artigo 227, prioridade absoluta a crianças e adolescentes; - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

• Plano Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

A Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente será organizada nos seguidos eixos e com ações prioritárias pensadas para a realidade do município de Tabuleiro do Norte.

• 4.1. Educação inclusiva e de qualidade;

• 4.2. Saúde integral de crianças e adolescentes;

• 4.3. Proteção social e enfrentamento das violências;

• 4.4. Participação, escuta e protagonismo de crianças e adolescentes;

• 4.5. Cultura, esporte, lazer e inclusão digital;

• 4.6. Adolescência, mundo do trabalho e projeto de vida; e

• 4.7. Gestão, governança e orçamento com prioridade absoluta.

4.1. EIXO 1 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DE QUALIDADE

• 4.1.1. Tem como objetivo garantir acesso, permanência, aprendizagem e inclusão educacional de crianças e adolescentes.

• 4.1.2. Das ações prioritárias:

• fortalecer a busca ativa escolar, mediante articulação entre escolas, CRAS, Estratégia Saúde da Família – ESF e Conselho Tutelar; - combater a evasão e a infrequência escolar, mediante identificação e acompanhamento de crianças e adolescentes fora da escola;

• instituir protocolos de retorno, acompanhamento e monitoramento dos casos de evasão e infrequência escolar;

• ampliar as ações de alfabetização na idade certa e recomposição das aprendizagens;

• fortalecer programas de alfabetização até o 2º ano do ensino fundamental;

• ofertar reforço escolar e acompanhamento pedagógico para estudantes com distorção idade-série e dificuldades de aprendizagem;

• ampliar a educação integral e programas de jornada ampliada com atividades esportivas, culturais, tecnológicas e de convivência comunitária;

• priorizar ações educacionais em territórios com maior vulnerabilidade social;

• garantir a educação inclusiva, mediante garantia de Atendimento Educacional Especializado – AEE, acessibilidade, transporte escolar adequado e formação continuada de profissionais da educação;

• promover ações de combate ao racismo, capacitismo, bullying, LGBTfobia, discriminação e demais formas de violência no ambiente escolar;

• desenvolver ações de educação em direitos humanos, cultura de paz, prevenção da violência sexual e prevenção ao uso de álcool e outras drogas; e

• fortalecer grêmios estudantis, espaços de participação escolar e mecanismos de escuta de crianças e adolescentes.

4.2. EIXO 2 – SAÚDE INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

• 4.2.1. Tem como objetivo assegurar a atenção integral, com foco em prevenção, promoção da saúde e cuidado em rede.

• 4.2.2. Das ações prioritárias:

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