DOMCE 29/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3976

• fortalecer a atenção básica voltada à infância e adolescência; - capacitar equipes de Estratégia Saúde da Família -ESF para atendimento humanizado e abordagem específica de crianças e adolescentes, assegurando acolhimento, escuta qualificada e sigilo profissional;

• garantir acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, cobertura vacinal adequada e ações de saúde bucal;

• fortalecer ações de saúde sexual e reprodutiva voltadas à adolescência;

• ampliar ou fortalecer serviços de atenção à saúde do adolescente, assegurando acesso à informação, orientação e métodos contraceptivos;

• promover ações educativas nas escolas e unidades de saúde sobre sexualidade, infecções sexualmente transmissíveis – ISTs, prevenção da gravidez na adolescência e direitos sexuais e reprodutivos; - fortalecer ações de saúde mental voltadas a crianças e adolescentes; - capacitar profissionais da atenção básica para identificação precoce de sofrimento psíquico, situações de vulnerabilidade emocional e fatores de risco;

• fortalecer a articulação com a Rede de Atenção Psicossocial – RAPS e Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, mediante definição de fluxos de encaminhamento e acompanhamento;

• promover ações de nutrição e combate à insegurança alimentar;

• monitorar indicadores relacionados à desnutrição, obesidade e demais agravos nutricionais na infância e adolescência; - fortalecer ações de educação alimentar e nutricional junto às famílias, escolas e comunidades; e

• promover integração entre saúde, educação, assistência social e demais políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.

4.3. EIXO 3 – PROTEÇÃO SOCIAL E ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS

4.3.1. Tem como objetivo prevenir e enfrentar todas as formas de violência, negligência, exploração, violação de direitos e trabalho infantil, fortalecendo a rede municipal de proteção integral à criança e ao adolescente.

4.3.2. Das ações prioritárias:

• fortalecer a rede municipal de proteção à criança e ao adolescente; - promover a articulação intersetorial entre CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, unidades de saúde, escolas, Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos da rede de proteção;

• estabelecer fluxos integrados de atendimento, encaminhamento e acompanhamento de casos de violação de direitos;

• realizar reuniões periódicas da rede intersetorial para análise de casos, definição de estratégias e acompanhamento das ações desenvolvidas;

• desenvolver campanhas permanentes de conscientização e prevenção da violência doméstica, violência sexual, negligência, exploração e demais violações de direitos;

• promover ações educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação sobre canais de denúncia, proteção integral e direitos da criança e do adolescente;

• capacitar continuamente profissionais da rede municipal para identificação precoce de sinais de violência, escuta qualificada, acolhimento e encaminhamento adequado;

• fortalecer ações de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, em articulação com os órgãos de proteção e segurança pública;

• desenvolver estratégias de prevenção e combate ao trabalho infantil nas zonas urbana e rural do Município;

• realizar diagnóstico e mapeamento das situações de trabalho infantil e vulnerabilidade social envolvendo crianças e adolescentes;

• promover a inserção das famílias em programas de transferência de renda, acompanhamento socioassistencial e demais políticas públicas de proteção social;

• garantir o acesso, matrícula, permanência e acompanhamento escolar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;

• estruturar ou articular serviços de acolhimento institucional e familiar, observadas as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

• estabelecer protocolos de atendimento imediato para casos de risco grave, ameaça ou violação de direitos;

• fortalecer medidas de proteção especial e acompanhamento familiar, visando à superação das situações de vulnerabilidade social;

• desenvolver ações integradas de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, visando à prevenção de situações de violência e exclusão social; e

• implementar estratégias de acompanhamento às famílias em situação de vulnerabilidade social, priorizando casos de reincidência de violação de direitos;

4.4. EIXO 4 – PARTICIPAÇÃO, ESCUTA E PROTAGONISMO

4.4.1. Tem como objetivo promover a participação de crianças e adolescentes na construção, acompanhamento e avaliação das políticas públicas.

4.4.2. Das ações prioritárias:

• fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

• garantir funcionamento regular, com participação de adolescentes em comissões ou espaços consultivos;

• apoiar conferências municipais dos direitos da criança e do adolescente com etapas preparatórias nas escolas e comunidades;

• criar Núcleos de Participação de Adolescentes (NUCAs) em parceria com escolas, CRAS e organizações locais;

• incluir adolescentes em processos de elaboração do PPA, planos setoriais e avaliação de serviços; e

• realizar pesquisas de opinião com estudantes sobre escola, saúde, segurança, lazer;

• caixas de sugestões, rodas de conversa e assembleias escolares.

4.5. EIXO 5 – CULTURA, ESPORTE, LAZER E INCLUSÃO

DIGITAL

• 4.5.1. Tem como objetivo ampliar oportunidades de desenvolvimento integral por meio da cultura, esporte, lazer e inclusão social.

4.5.2. Das ações prioritárias:

• fortalecer projetos esportivos, culturais e comunitários voltados à infância e adolescência;

• incentivar a prática de esportes educacionais e comunitários em bairros e comunidades rurais;

• desenvolver projetos de futebol, futsal, vôlei, atletismo, capoeira e demais modalidades esportivas; - estabelecer parcerias com associações comunitárias, igrejas, grupos culturais e organizações da sociedade civil;

• promover oficinas de música, dança, teatro, literatura de cordel e valorização das tradições culturais do Vale do Jaguaribe;

• apoiar grupos culturais juvenis e eventos que incentivem a participação e produção cultural de crianças e adolescentes;

• implantar ou fortalecer telecentros, laboratórios de informática e espaços de acesso à internet em escolas e equipamentos públicos;

• desenvolver oficinas de tecnologia, programação básica, mídias digitais e uso seguro da internet;

• incentivar ações de inclusão digital voltadas à ampliação do acesso à informação, educação e qualificação tecnológica; e

• promover atividades de lazer, convivência comunitária e fortalecimento dos vínculos sociais e familiares.

4.6. EIXO 6 – ADOLESCÊNCIA, MUNDO DO TRABALHO E PROJETO DE VIDA

4.6.1. Tem como objetivo apoiar adolescentes na construção de projeto de vida, promovendo acesso à formação profissional, inclusão protegida e oportunidades de desenvolvimento pessoal, educacional e social.

4.6.2. Das ações prioritárias:

• fortalecer ações de orientação profissional e construção de projeto de vida no ambiente escolar;

• desenvolver oficinas sobre profissões, empreendedorismo, educação financeira, cidadania e direitos trabalhistas;

• estabelecer parcerias com instituições de ensino técnico e profissionalizante, tais como IFCE, SENAI, SENAC e demais organizações da sociedade civil;

• incentivar programas de aprendizagem profissional protegida e qualificação para adolescentes;

• articular, junto às empresas locais a ampliação de vagas de jovem aprendiz, priorizando adolescentes em situação de vulnerabilidade social;

• acompanhar as condições de aprendizagem e trabalho dos adolescentes, prevenindo situações de exploração e violação de direitos;

• desenvolver estratégias de prevenção ao trabalho infantil e ao trabalho precoce;

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