DOMCE 29/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3976

• estabelecer parcerias com escolas, instituições de ensino, empresas, grupos culturais, esportivos, associações comunitárias e organizações da sociedade civil.

6.1.3. GESTÃO DO SUAS E GOVERNANÇA

• fortalecer a articulação intersetorial entre CRAS, CREAS, SCFV, Conselho Tutelar, CMDCA e demais órgãos da rede de proteção; - promover monitoramento periódico de casos prioritários envolvendo crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;

• desenvolver capacitação contínua das equipes do SUAS, com temas sobre violência sexual, abordagem familiar, trabalho infantil, saúde mental, escuta qualificada, diversidade e direitos humanos.

• promover formações conjuntas envolvendo assistência social, saúde e educação;

• monitorar indicadores sociais relacionados à infância e adolescência; - acompanhar dados relacionados à evasão escolar, violência notificada, trabalho infantil e participação no SCFV;

• monitorar famílias acompanhadas pelos serviços Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF e Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

• aprimorar fluxos de atendimento e encaminhamento intersetorial;

• implantar protocolos integrados entre assistência social, escolas, Estratégia Saúde da Família – ESF, Conselho Tutelar e Ministério Público;

• padronizar procedimentos, encaminhamentos e devolutivas entre os órgãos da rede de proteção; e

• promover reuniões periódicas entre os serviços da rede socioassistencial para avaliação e acompanhamento das ações desenvolvidas.

6.1.4. BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA

• fortalecer o acompanhamento das condicionalidades do Bolsa Família;

• realizar busca ativa de famílias em situação de descumprimento de frequência escolar ou vacinação; - desenvolver ações educativas com famílias sobre corresponsabilidades familiares e proteção social; - priorizar famílias com crianças e adolescentes em situação de insegurança alimentar;

• articular ações com programas de distribuição de cestas básicas, cozinhas comunitárias e agricultura familiar; - promover mutirões de emissão de documentação civil básica (RG, CPF, certidão de nascimento e atualização cadastral); e - priorizar adolescentes que necessitem de documentação para acesso a cursos, programas de aprendizagem profissional e inserção no mundo do trabalho.

6.1.5. ARTICULAÇÃO COM REDE E TERRITÓRIOS - fortalecer a atuação integrada da rede municipal de proteção à criança e ao adolescente;

• promover reuniões mensais entre CRAS, CREAS, escolas, Estratégia Saúde da Família – ESF e Conselho Tutelar para análise e acompanhamento de casos; - desenvolver planos intersetoriais para famílias com múltiplas vulnerabilidades sociais;

• realizar campanhas comunitárias de prevenção às violências, combate ao trabalho infantil e promoção dos direitos da criança e do adolescente;

• incentivar atividades culturais, esportivas e comunitárias em parceria com associações locais e organizações da sociedade civil; - fortalecer ações de apoio às famílias de crianças e adolescentes com deficiência;

• desenvolver grupos de orientação e fortalecimento familiar; e

• garantir articulação entre assistência social, saúde e educação para promoção da acessibilidade, inclusão e proteção integral. 6.1.6. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA OS PRÓXIMOS 12 MESES

• implantar busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, com CRAS, escolas e estratégia saúde da família;

• ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, com novas oficinas e ampliação de horários;

• estruturar fluxo municipal de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes;

• realizar diagnóstico municipal do trabalho infantil nas zonas urbana e rural;

• fortalecer o acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;

• capacitar a rede municipal sobre escuta especializada e depoimento especial;

• fortalecer a articulação intersetorial da rede de proteção à infância e adolescência; e

• fortalecer a articulação intersetorial da rede municipal de proteção à infância e adolescência.

6.2. EDUCAÇÃO

A política educacional, no âmbito da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tabuleiro do Norte, deverá assegurar o acesso, a permanência, a aprendizagem e a inclusão escolar, promovendo o desenvolvimento integral, a redução das desigualdades e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A seguir estão ações específicas e prioritárias para a Educação dentro da Agenda Transversal:

6.2.1. GARANTIA DE ACESSO E PERMANENCIA ESCOLAS

• ampliar o acesso à educação básica;

• desenvolver ações de combate à evasão e à infrequência escolar;

• promover busca ativa escolar em articulação com a rede de proteção social;

• reduzir desigualdades educacionais entre territórios urbanos e rurais;

e

• garantir acompanhamento pedagógico aos estudantes em situação de vulnerabilidade.

6.2.2. MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO Com base nos indicadores educacionais do município (Índice de Desenvolvimento de Educação Básica- IDEB, distorção idade-série), o plano direciona:

• melhoria dos resultados de aprendizagem (IDEB)

• desenvolver estratégias de recomposição da aprendizagem;

• reduzir distorções idade-série;

• monitorar indicadores de desempenho e rendimento escolar;

• promover a qualificação contínua do ensino na rede pública municipal; e

• fortalecer programas de alfabetização na idade certa.

• 6.2.3. EDUCAÇÃO INCLUSIVA E EQUIDADE

• garantir a inclusão de estudantes com deficiência e necessidades específicas na rede municipal de ensino;

• reduzir desigualdades educacionais entre grupos vulneráveis;

• promover acessibilidade e inclusão no ambiente escolar;

• desenvolver ações de combate à discriminação, ao racismo, ao capacitismo e demais formas de violência no ambiente escolar;

• promover equidade no acesso, permanência e aprendizagem escolar; - fortalecer ações voltadas à formação integral e cidadã dos estudantes; e

• assegurar o cumprimento das metas previstas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS 4.5 e ODS 4.7.

• 6.2.4. EDUCAÇÃO INTEGRADA AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

• fortalecer a articulação entre educação, saúde e assistência social;

• desenvolver estratégias de inclusão social por meio da educação;

• integrar ações da rede de proteção no acompanhamento de estudantes em situação de vulnerabilidade; e

• fortalecer ações de promoção dos direitos da criança e do adolescente no ambiente escolar.

• 6.2.5. AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES

• ampliar o acesso de crianças e adolescentes às atividades culturais, esportivas e de lazer;

• promover ações de formação cidadã e desenvolvimento integral; e

• incentivar projetos de cultura de paz e direitos humanos.

• 6.2.6. EDUCAÇÃO NA AGENDA CRIANÇA E ADOLESCENTES - fortalecer a política intersetorial de promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

• reconhecer a educação como eixo estratégico da Agenda da Criança e do Adolescente; e

• integrar ações educacionais aos programas e serviços das demais políticas públicas municipais.

6.3. SAÚDE

A seguir estão ações específicas e prioritárias para a Saúde dentro da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tabuleiro do Norte:

• 6.3.1. PROMOÇÃO DA SAÚDE INTEGRAL E QUALIDADE DE VIDA

• agregar qualidade de vida a toda a sociedade tabuleirense proporcionando inclusão social, cultura, esporte e lazer, assegurando o

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