DOEAM 04/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 04 de maio de 2026 21

CONSIDERANDO a conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar n° 67.23.08.03.12888/23 (SIGED: 01.01.022101.034735/2025-50), instaurado para apurar eventual responsabilidade do servidor IGOR YAHA FELIPE PIRES - Assistente Operacional III, matricula 244.254-0A, por supostas transgressões disciplinares previstas no artigo 10, §3°, inciso II, da Lei nº 3.278/2008;

CONSIDERANDO o DESPACHO N°11.050/2025-CAPC/CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM (fls. 263-264) devidamente acatado pelo Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública (fls. 265), bem como o Parecer nº 130/2025ASJUR/SSP-AM (fls. 269-273) e NOTA TÉCNICA Nº 10/2026 (fls. 274-277). R E S O L V E:

I - ACOLHER por seus legais fundamentos jurídicos, a sugestão do órgão correcional pela CULPABILIDADE do servidor IGOR YAHA FELIPE PIRES - Assistente Operacional III, matricula 244.254-0A, por supostas transgressões disciplinares previstas no artigo 10, §3°, inciso II, da Lei nº 3.278/2008; II - APLICAR, verificadas as causas atenuantes e agravantes, a sanção disciplinar fixada em 11 (onze) dias de suspensão ao servidor IGOR YAHA FELIPE PIRES, convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, conforme preconiza o Art. 8º, §3º, da Lei nº 3.278/2008.

III - CIENTIFICAR o servidor acima nominado para que tome ciência da punição e, após publicação em Diário Oficial do Estado, REGISTRAR no respectivo assento funcional a Decisão;

IV - Ao Departamento de Gestão de Pessoas/SSP-AM e à Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública, para que tomem conhecimento e adotem as medidas decorrentes deste Ato.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 15 de abril de 2026.

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 74, V da Lei nº 14.133/21, preceitua ser inexigível a licitação nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha; CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº 01.01.022101.005482/2025-99. RESOLVE: I - DECLARAR Inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, V, da lei 14.133/21 e no art. 167 do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para a prestação do serviço de locação de imóvel de pessoa física, visando atender as necessidades desta Secretaria de Segurança Pública/SSP-AM, através do proprietário: JOSERILDO JUREMA DE FRANCA , CPF XXX.XXX.XXX-87; II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em questão pelo valor global de R$ 133.753,68 (cento e trinta e três mil setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos); À consideração do Secretário de Estado de Segurança Pública para ratificação. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 4 de maio de 2026.

Secretário Executivo de Segurança Pública

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 151, inc. II do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 4 de maio de 2026

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL e COMBATE À FOME / SEAS , autoriza o pagamento de Diárias e Passagens a seguir; Nome e Cargo : Rebeca Moreira da Silva/Gerente; Adilia Alessandra Novo da Costa/Colaborador (a); Adriana Gomes da Fonseca de Paula/Colaborador (a); Destino e Período : Manaus-AM/Barreirinha/Manaus-AM 10/05/2026 a 16/05/2026; Objetivo :

Realização de visita técnica ao município de Barreirinha visando garantir o apoio qualificado á gestão municipal de assistência social, monitoramento e avaliação das metas de pactuação nacional e de indicadores de gestão, bem como o aprimoramento e continuidade das ações dos programas, projetos e serviços socioassistenciais.

Manaus, 30 de Abril de 2026

Secretário Executivo de Administração e Finanças

Protocolo 269806

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL e COMBATE À FOME / SEAS , autoriza o pagamento de Diárias e Passagens a seguir; Nome e Cargo : Leyde Soares de Lima/subgerente; Destino e Período : Manaus-AM/Barreirinha/ Manaus-AM 10/05/2026 a 16/05/2026; Objetivo : Realizar apoio técnico ao município de Barreirinha, visando garantir capacitações, assessoramento, orientações e apoio qualificado aos serviços socioassistenciais na Modalidade de Média Complexidade assim como realizar capacitação quanto as ações estratégicas do PETI.

Manaus, 30 de Abril de 2026

Secretário Executivo de Administração e Finanças

Protocolo 269810

1. Servidor/Cargo: Deuza Maria da Rocha Martiniano- Assistente Técnico; Vitória Gabrielle Bruce Bastos- Supervisora. Destino/Período: Manaus/Silves/ Manaus - 26 a 28/5/2026.

Objetivo: Realizar Ação de cadastramento e renovação da Carteira Nacional de Artesão no Município de Silves.

2. Servidor/Cargo: Maria Mercedes Andrade Senna - Subgerente; Maria da Conceição Alves Lima Jesus - Gerente

Destino/Período: Manaus/Novo Airão/Manaus - 18 a 20/5/2026

Objetivo: Realizar Ação de cadastramento e renovação da Carteira Nacional de Artesão no Município de Novo Airão.

3. Servidor/Cargo: Izabel Cristina Perrone do Rosario- Supervisora; Claudia Regina Oliveira Monteiro - Chefe de Departamento;

Destino/Período: Manaus/Maués/Manaus - 26 a 31/5/2026

Objetivo: Realizar Ação de cadastramento e renovação da Carteira Nacional de Artesão no Município de Maués

Manaus-AM, 30 de abril de 2026.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício

Protocolo 269948

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação - SEDECTI , no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o caráter excepcional do pedido de Regime Especial para a utilização de imóvel não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, como extensão do estabelecimento da requerente, conforme solicitado no Processo. Nº 01.01.016101.001036/2026-02;

Considerando o interesse do Governo do Estado no incremento da produção industrial, buscando o aumento imediato dos níveis de arrecadação e de emprego no Estado;

Considerando o Ato Declaratório nº. 093/2026 DETRI/SER/SEFAZ; Considerando o disposto no art. 82, §7º do Decreto nº. 47.727, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º - AUTORIZAR a sociedade empresária SAGEMCOM BRASIL COMUNICACOES LTDA., estabelecida nesta cidade na Rua Matrinxã, 687, Edif. 2, Distrito Industrial I, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.039.988/0001-77 e no CAC sob o n.º 06.200.954-0 e 06.300.893-9, a utilizar o imóvel localizado nesta cidade, na Avenida Autaz Mirim, 1000, Parte B, Distrito Industrial I, como extensão de seu estabelecimento, para a fabricação de

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO