DOEAM 07/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 07 de maio de 2026 7

pelos moradores das comunidades beneficiárias do Acordo de Pesca do Rio Itaparanã.

• §1º A pesca de subsistência poderá ser exercida com os seguintes petrechos, nos mesmos termos definidos pela assembleia comunitária: I - malhadeiras com malhas entre 30 mm e 60 mm;

II - currico;

III - caniço;

IV - zagaia.

• §2º É vedada a comercialização de qualquer pescado capturado nos lagos de subsistência.

§3º Usuários externos somente poderão realizar pesca de subsistência nesses ambientes mediante autorização expressa dos moradores beneficiários do Acordo.

§4º O exercício da pesca de subsistência deverá respeitar os limites necessários ao consumo doméstico, preservando a sustentabilidade dos estoques pesqueiros locais. Art. 7 Nos ambientes aquáticos classificados como área de uso comercial, a pesca comercial fica autorizada exclusivamente aos pescadores moradores das comunidades beneficiárias do Acordo de Pesca.

• §1º A pesca comercial poderá ser exercida com os seguintes petrechos: I - malhadeiras com malha entre 30 mm e 60 mm;

II - currico;

III - caniço;

IV - zagaia.

• §2º Cada pescador poderá transportar, por viagem, o limite máximo de 04 (quatro) caixas de isopor de 240 litros.

• §3º As embarcações utilizadas pelos pescadores comunitários deverão possuir capacidade máxima de 7 (sete) toneladas.

• §4º É proibida a utilização de petrechos ou métodos predatórios, especialmente:

I - redes de arrasto;

II - batição;

III - timbó ou substâncias similares;

IV - fechamento de boca de lago com redes.

§5º Usuários externos não poderão acessar os lagos de uso comercial, sendo-lhes permitida apenas a pesca no leito do Rio Itaparanã, limitada ao transporte de 04 (quatro) caixas de isopor de 240 litros. Art. 8 Nos ambientes classificados como áreas de preservação, fica proibida qualquer modalidade de pesca, por prazo indeterminado, com finalidade de garantir a reprodução natural e a manutenção dos estoques pesqueiros. Art. 9 Fica proibida, em qualquer ambiente aquático inserido no Acordo de Pesca, a captura de quelônios para finalidade comercial.

Art. 10 A pesca esportiva na área do Acordo de Pesca será permitida desde que:

I - não haja retenção de pescado;

II - seja contratada mão de obra local;

III - sejam respeitadas as regras e limites estabelecidos nesta Instrução Normativa

Art. 11 O Comitê Condutor do Acordo de Pesca do Rio Itaparanã será responsável pela orientação comunitária, articulação interna e apoio ao monitoramento das regras, conforme designação constante no processo. Art. 12 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Gabinete da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em Manaus, 7 de maio de 2026.

Secretário de Estado do Meio Ambiente

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições legais e, conforme o Decreto nº 40.691, de 16 de maio de 2019, AUTORIZA o deslocamento e o pagamento de diárias, conforme especificado: Nome e Cargo: Jadson Pinho Maciel , Colaborador. SCDP : 631879. Período : 27/05/2026 a 30/05/2026. Destino : Manaus/Recife/ Manaus. Objetivo : Participar da “2ª Reunião Ordinária do Colegiado Coordenador do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas do Brasil (FNCBH) ”, a ser realizado em Recife - PE, nos dias 28 e 29 de maio do corrente ano. Referência processo : 01.01.030101.00250 3/2026-42-SIGED. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, em Manaus, 7 de maio de 2026.

EDUARDO COSTA TAVEIRA Secretário de Estado do Meio Ambiente

Protocolo 270390

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições legais e, conforme o Decreto n. º 40.691, de 16 de maio de 2019, AUTORIZA o deslocamento e o pagamento de diárias, conforme especificado: Nomes e Cargos: Eugênio de Lima Batista , Colaborador, SCDP: 631814. Moisés Souza dos Santos , Colaborador, SCDP : 631952. Período: 25/05/2026 A 02/06/2026. Destino: Manaus/Itapiranga/Urucará/São Sebastião do Uatumã/Silves/Itacoatiara/Rio Preto da Eva/Manaus. Objetivo: Realização do 23º Trimestre da Campanha de Monitoramento de corpos hídricos nos municípios de Itapiranga, Silves, Urucará, São Sebastião do

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO