DOEAM 14/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 14 de maio de 2026 5

Art. 5.º Nos edifícios multifamiliares a que refere esta Lei serão adotadas, mediante prévio laudo técnico, rampas de acesso para usuários de cadeira de rodas.

Art. 6.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo normas necessárias para a sua fiel execução.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de maio de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

FICA criado o Título Município Amigo do Idoso, a ser conferido aos municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica criado o Título Município Amigo do Idoso, a ser conferido pelo poder público aos municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem assegurar tratamento digno e envelhecimento ativo a todas as pessoas idosas, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 2.º Para concorrer ao Título Município Amigo do Idoso, o Município deverá demonstrar que possui um conjunto de programas ou de políticas públicas que fomentem a inserção social, cultural e política das pessoas idosas, de modo a assegurar-lhes melhor qualidade de vida.

Art. 3.º Para que o Município seja considerado Amigo do Idoso, deverão ser reconhecidos seus esforços na implementação de políticas públicas voltadas ao envelhecimento ativo da população, a fim de permitir a valorização das pessoas idosas e o acesso delas a serviços de qualidade, nas áreas de:

I - transporte;

INCLUI , no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas, as ações e eventos promovidos pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Seccional Amazonas (ABRASEL/AM). FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam inseridos no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas os eventos anuais promovidos pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Seccional Amazonas (ABRASEL/AM), em reconhecimento à sua relevância para o desenvolvimento econômico, turístico, cultural e social do Estado.

Art. 2.º Integram o Calendário Oficial os seguintes eventos organizados ou apoiados pela ABRASEL-AM:

I - Feira Internacional da Gastronomia Amazônica - FIGA, a ser realizada anualmente no mês de outubro;

II - Festival Gastronômico Brasil Sabor, realizado anualmente no mês de maio;

III - Concurso O Quilo é Nosso, realizado anualmente no período de 15 a 25 de setembro;

• IV - Festival Bar em Bar, realizado anualmente no período de 29 de

• outubro a 15 de novembro;

• V - Semana da Criança ABRASEL, realizada anualmente no período no

• mês de outubro;

• VI - Treinamentos e Capacitações Estratégicas da ABRASEL, realizados

• anualmente entre os meses de março a junho; e

VII - Projeto ABRASEL nas Comunidades, realizado anualmente a partir do mês de abril.

Art. 3.º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação com a ABRASEL/AM e demais entidades públicas e privadas, com vistas a apoiar a realização dos eventos de que trata esta Lei.

Art. 4.º Ficam inseridos no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas os eventos anuais promovidos pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Seccional Amazonas (ABRASEL/AM) por esta Lei terá periodicidade anual.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de maio de 2026.

II - moradia;

III - participação social;

IV - respeito e inclusão social;

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

V - participação cívica e emprego;

VI - prédios públicos e espaços abertos;

VII - comunicação e informação;

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

VIII - apoio comunitário e serviços de saúde; e

IX - segurança das pessoas idosas.

Art. 4.º O Título Município Amigo do Idoso será conferido por um Conselho composto por representantes dos governos estadual e municipais, bem como por integrantes das entidades representativas da população idosa.

Parágrafo único . Caberá ao Conselho que confere o Título Município Amigo do Idoso disciplinar a forma como serão avaliadas as cidades concorrentes e a periodicidade pela qual o Município deverá ser reavaliado.

Art. 5.º O Município poderá apresentar-se com o Título por 3 (três) anos, na ausência de disposição que estabeleça prazo diverso, período no qual deverão ser revalidados os compromissos assumidos e sua efetiva implantação.

Art. 6.º O Título será cancelado se o Município não cumprir os compromissos assumidos com o Conselho que lhe conferiu a comenda, fato que deverá ser amplamente divulgado em todo o território estadual.

Art. 7.º O Título Município Amigo do Idoso poderá ser utilizado nos documentos oficiais do Município pelo período de 3 (três) anos, caso o Conselho a que se refere o art. 4.º desta Lei não estipule outro prazo.

Art. 8.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei estabelecendo as medidas necessárias para a sua fiel execução.

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de maio de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,

Tecnologia e Inovação

Protocolo 271561

INSTITUI a Galeria Digital dos Escritores do Estado do Amazonas, composta por fotos dos Autores e registro de suas obras literárias.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica criada, no âmbito do Poder Público Estadual, a Galeria Digital dos Escritores do Estado do Amazonas, espaço reservado, permanente e exclusivo para a exposição fotográfica individualizada e a apresentação de registros que documentam a evolução histórica dos autores.

§ 1.º A Galeria prevista no caput deste artigo tem caráter histórico e cultural, sendo um instrumento de incentivo à leitura, ao conhecimento da literatura regional e à preservação da memória dos Escritores amazonenses e de Autores que, independentemente de sua naturalidade, deixam uma marca expressiva na construção do legado cultural e na identidade regional. § 2.º A Galeria tem a finalidade de disponibilizar digitalmente um espaço para:

I - manter um Mural Digital para exposição fotográfica individualizada e permanente dos Autores;

II - abrigar o acervo histórico, objeto histórico e a produção literária dos Escritores;

III - promover o acesso da população ao legado literário e cultural do Amazonas, ampliando o alcance da Galeria no âmbito local, nacional e internacional;

Protocolo 271560

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO